norma nº 612/2017

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Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
LEI Nº 612 DE 11 DE SETEMBRO DE 2017
PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores 
APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º. O art. 2º, parágrafo único passará a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único. O servidor lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
somente trabalhará em Regime de Plantão quando for demonstrado o interesse da administração 
e por período pré-determinado na convocação.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, em 11 de 
setembro de 2017.
PEDRO FERRONATTO
Prefeito Municipal
Altera a redação do parágrafo único 
do artigo 2º da Lei nº 590, de 23 de 
março de 2017 e dá outras 
providências.