| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 620 / 2017 |
| Date | 2017-11-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 07.209.245/0001-72 LEI Nº 620 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional suplementar e dá outras providências. PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 577, de 14 de dezembro de 2016 (Lei Orçamentária Anual), e artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 27.463,00 (vinte e sete mil quatrocentos e sessenta e três reais), nos termos dos art. 41, inciso II, e art.42, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para reforço na dotação consignada no Orçamento Corrente, assim discriminado: 01 – Câmara Municipal 001 – Câmara Municipal 01 – Legislativa 031 – Ação Legislativa 0001 – Processo Legislativo 2.001 – Manutenção e Encargos da Câmara Municipal Elem. da Despesa: 3390.14.00 – Diárias Fonte de recursos: 0.1.00.000000 Recursos Ordinários Valor: 23.000,00 Órgão: 10– SAAE - Serviço Autônomo de água e esgoto Unidade: 001 – SAAE – Serviço Autônomo de água e Esgoto Função: 17 – Saneamento Sub-Função: 512– Saneamento Básico Urbano Programa: 0031 – Saneamento Para Todos Projeto/Atividade: 2086 – Manutenção das Atividades do SAAE Elem. da Despesa: 3390.36.00 – Outros serviços de Terceiros pessoa Física Fonte de Recursos: 0100000000 – Recurso Ordinário Valor: 4.463,00 Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 07.209.245/0001-72 Art. 2º Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial/total de dotação, nos termos no artigo 43, Inciso I a IV, da Lei 4.320/64, das dotações abaixo especificadas: 01 – Câmara Municipal 001 – Câmara Municipal 01 – Legislativa 031 – Ação Legislativa 0001 – Processo Legislativo 2.001 – Manutenção e Encargos da Câmara Municipal 3.1.91.13 – Obrigações Patronais - RPPS Fonte de recursos: 0.1.00.000000 Recursos Ordinários Valor R$ 2.000,00 01 – Câmara Municipal 001 – Câmara Municipal 01 – Legislativa 031 – Ação Legislativa 0001 – Processo Legislativo 2.001 – Manutenção e Encargos da Câmara Municipal Elem. da Despesa 3.3.90.36 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte de recursos: 0.1.00.000000 Recursos Ordinários Valor R$ 3.000,00 01 – Câmara Municipal 001 – Câmara Municipal 01 – Legislativa 031 – Ação Legislativa 0001 – Processo Legislativo 2.001 – Manutenção e Encargos da Câmara Municipal Elem. da Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens Fixas- Pessoal Civil Fonte de recursos: 0.1.00.000000 Recursos Ordinários Valor R$ 8.000,00 01 – Câmara Municipal Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 07.209.245/0001-72 001 – Câmara Municipal 01 – Legislativa 031 – Ação Legislativa 0001 – Processo Legislativo 2.001 – Manutenção e Encargos da Câmara Municipal Elem. da Despesa 3.3.90.30 – Material de consumo Fonte de recursos: 0.1.00.000000 Recursos Ordinários Valor R$ 10.000,00 Órgão: 10– SAAE - Serviço Autônomo de água e esgoto Unidade: 001 – SAAE – Serviço Autônomo de água e Esgoto Função: 17 – Saneamento Sub-Função: 512– Saneamento Básico Urbano Programa: 0031 – Saneamento Para Todos Projeto/Atividade: 2086 – Manutenção das Atividades do SAAE Elem. da Despesa: 3390.14.00 – Diárias Fonte de Recursos: 0100000000 – Recurso Ordinário Valor: 1.500,00 Órgão: 10– SAAE - Serviço Autônomo de água e esgoto Unidade: 001 – SAAE – Serviço Autônomo de água e Esgoto Função: 17 – Saneamento Sub-Função: 512– Saneamento Básico Urbano Programa: 0031 – Saneamento Para Todos Projeto/Atividade: 2086 – Manutenção das Atividades do SAAE Elem. da Despesa: 3390.92.00 – Despesas de Exercício Anteriores Fonte de Recursos: 0100000000 – Recurso Ordinário Valor: 500,00 Órgão: 10– SAAE - Serviço Autônomo de água e esgoto Unidade: 001 – SAAE – Serviço Autônomo de água e Esgoto Função: 17 – Saneamento Sub-Função: 512– Saneamento Básico Urbano Programa: 0031 – Saneamento Para Todos Projeto/Atividade: 2086 – Manutenção das Atividades do SAAE Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 07.209.245/0001-72 Elem. da Despesa: 4490.52.00 – Equipamento e material Permanente Fonte de Recursos: 0100000000 – Recurso Ordinário Valor: 2.463,00 Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, em 07 de novembro de 2017. PEDRO FERRONATTO Prefeito Municipal