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norma nº 622/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 622 / 2017
Date 2017-11-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7 

Rua dos Girassóis, 387 – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep: 78578-000- Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
LEI Nº 622 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Suplementar e dá 
outras providências.
PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 577, de 
116 de novembro (Lei Orçamentária Anual), e artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, 
de 17 de março de 1964, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente 
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no 
valor de R$ 884.859,00 (Oitocentos e oitenta e quatro mil oitocentos e cinqüenta e nove 
reais) nos termos dos artigos 41, inciso I, e 42, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de 
março de 1964, destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária: 
ÓRGÃO: SECRETARIA ESPECIAL DE COORDENAÇÃO GERAL
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
Manutenção e 
Encargos da secretaria 
Esp. De Coord. Geral
2088 79.400,00
Vencimentos e Vantagens 
Fixas
31.90.11.00.00.00.0100000000 29.400,00
Obrigações Patronais 31.90.13.00.00.00.0100000000
31.90.13.00.00.00.0300000000
45.000,00
5.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 79.400,00
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
Manutenção do 
Transporte Escolar 2020 5.377,00
Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.0315049000 5.377,00
Manutenção e Enc. 
Com a Secretaria de 
Educação
2009 13.500,00
Outros Serviços de terceiros 
– Pessoa Jurídica 33.90.39.00.00.00.0101000000 10.000,00
Rua dos Girassóis, 387 – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep: 78578-000- Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
Diarias-Civil 33.90.14.00.00.00.0101000000 3.500,00
Manutenção das 
Atividades da Escola 
Mun. N.S aparecida
2029 43.470,00
Vencimentos e Vantagens 
Fixas
31.90.11.00.00.00.0101000000 43.470,00
Manutenção das 
Atividades do CMEI 2030 7.000,00
Outros Serviços de terceiros 
– Pessoa Jurídica 33.90.39.00.00.00.0101000000 5.000,00
Obrigações Patronais-RPPS 31.91.13.00.00.00.0101000000 2.000,00
Apoio e incentivo as 
atividades culturais 2046 6.950,00
Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.0100000000 6.950,00
Manutenção das 
Atividades Ens. Fund. 
FUNDEB 60 %
2035 25.136,00
Contratação Por Tempo 
Determinado 31.90.04.00.00.00.0101000000 21.036,00
Obrigações Patronais 31.90.13.00.00.00.0101000000 4.100,00
Manutenção das 
Atividades da Creche 
FUNDEB 60 %
2033 51.800,00
Contratação Por Tempo 
Determinado 31.90.04.00.00.00.0101000000 31.800,00
Obrigações Patronais 31.90.13.00.00.00.0101000000 20.000,00
Manutenção das 
Atividades da Pré￾Escola FUNDEB 60 %
2032 3.700,00
Contratação Por Tempo 
Determinado 31.90.04.00.00.00.0101000000 3.700,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 156.933,00
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
Manutenção e Enc. De 
Obras e Serviços 
Públicos
2050 69.713,00
Vencimentos e Vantagens 
Fixas
31.90.11.00.00.00.0100000000 48.000,00
Outros Serviços de terceiros 
– Pessoa física 33.90.36.00.00.00.0316000000 21.713,00
Execução e 
manutenção das 
Atividades de Limpeza 
Urbana
2052 85.417,00
Locação de Mão de Obra 33.90.37.00.00.00.0100000000 85.417,00
Rua dos Girassóis, 387 – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep: 78578-000- Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
Manutenção das ações 
previstas com rec. 
FETHAB 
2090 61.000,00
Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.0130000000 61.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 216.130,00
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
Manutenção e 
Encargos da Secretaria 
Mun. De Saúde
2011 57.850,00
Diarias-Civil 33.90.14.00.00.00.0102000000 1.200,00
Obrigações Patronais - RPPS 31.91.13.00.00.00.0102000000 24.650,00
Outros Serviços de terceiros 
– Pessoa Jurídica 33.90.39.00.00.00.0102000000 32.000,00
Bloco Atenção Básica -
Recursos do SUS 2067 340.546,00
Vencimentos e Vantagens 
Fixas – Pessoal Civil
31.90.11.00.00.00.0114008000
31.90.11.00.00.00.0114010000
250.546,00
40.000,00
Outros Serviços de terceiros 
– Pessoa Jurídica 33.90.39.00.00.00.0102000000 50.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 398.396,00
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
Manutenção das 
Atividades do CRAS 2078 34.000,00
Outros Serviços de terceiros 
– Pessoa Jurídica 33.90.30.00.00.00.0129000000 34.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 34.000,00
Art. 2º. A compensação para o Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º será 
efetuada através de anulação parcial/total das dotações orçamentárias, nos termos do 
art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir especificadas:
ÓRGÃO: GABINETE DO PREFEITO
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
Manutenção e 
encargos do gabinete 
do prefeito
2002 38.500,00
Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.0100000000 3.500,00
Rua dos Girassóis, 387 – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep: 78578-000- Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
Vencimentos e vantagens 
Fixas – Pessoal Civil 31.90.11.00.00.00.0100000000 30.000,00
Outros Serviços de terceiros 
– Pessoa Jurídica 33.90.39.00.00.00.0100000000 5.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO DO ORGÃO 38.500,00
ÓRGÃO: SECRETARIA ESPECIAL DE COORDENAÇÃO GERAL
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
Modernização do 
sistema de informática 1006 6.899,00
Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.0100000000 5.000,00
Equipamento e material 
Permanente 44.90.52.00.00.00.0100000000 1.899,00
Manutenção e 
encargos com a 
Secretaria de 
Coordenação Geral
2088 11.000,00
Material de Consumo 33.90.30.00.00.010000000000 11.000,00
TOTAL DE REDUÇÃO DO ÓRGÃO 17.899,00
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
Manutenção e Enc. 
Com a Secretaria de 
Educação
2009 1.718,00
Equipamentos e Material 
Permanente 44.90.52.00.00.00.101000000 1.718,00
Construção e 
ampliação em 
unidade de Ensino 
educ. infantil
1020 5.377,00
Obras e instalações 44.90.51.00.00.00.0315049000 5.377,00
Man. Das Atividades 
da Esc. Mun. Nsa. Sra. 
Aparecida
2029 31.100,00
Outros Serviços de terceiros 
– Pessoa Física 33.90.36.00.00.00.1010000000 25.000,00
Equipamento e material 
Permanente 44.90.52.00.00.00.1010000000 3.500,00
Obrigações Patronais - RPPS 33.91.13.00.00.00.1010000000 2.600,00
Manutenção das 
Atividades do CMEI 2030 4.600,00
Outros Serviços de terceiros 
– Pessoa Física 33.90.36.00.00.00.1010000000 4.600,00
Manutenção das 
Atividades da Pre￾2031 10.000,00
Rua dos Girassóis, 387 – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep: 78578-000- Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
Escola
Outros Serviços de terceiros 
– Pessoa Física 33.90.36.00.00.00.1010000000 10.000,00
Man. Dos Espaços 
Esportivos e de lazer 2043 6.559,00
Outros Serviços de terceiros 
– Pessoa Física 33.90.36.00.00.00.0100000000 6.559,00
Manutenção das 
Atividades do Ens. 
Fundamental 60%
2035 10.000,00
Obrigações Patronais - RPPS 31.91.13.00.00.00.01010000000 10.000,00
Manutenção das 
Atividades da Pre￾Escola 60%
2032 56.536,00
Vencimentos e vantagens 
fixas 31.90.11.00.00.00.01010000000 56.536,00
TOTAL DE REDUÇÃO DO ÓRGÃO 125.890,00
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
Execução de Obra de 
Urbanização e 
Drenagem
1033 21.713,00
Obras e Instalações 44.90.51.00.00.00.0316000000 21.713,00
Amortização e 
Encargos da Dívida do 
PROVIAS
0002 69.026,00
Outros Encargos sobre a 
divida por contrato 32.90.22.00.00.00.0100000000 69.026,00
Reestruturação do 
Parque de Veículos e 
Maquinas
1038 10.004,00
Outros Serviços de terceiros 
– Pessoa Jurídica 33.90.39.00.00.00.0100000000 10.004,00
Elaboração de 
projetos Urbanísticos 1041 16.900,00
Outros Serviços de terceiros 
– Pessoa Jurídica 33.90.39.00.00.00.0100000000 16.900,00
Manutenção da 
Fabrica de Tubos 2048 11.075,00
Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.0100000000 11.075,00
Manutenção e Enc. De 
Obras e Serviços 
Públicos
2050 159.267,00
Rua dos Girassóis, 387 – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep: 78578-000- Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
Diárias Pessoal - Civil 33.90.14.00.00.00.0100000000 450,00
Indenizações e Restituições 33.90.93.00.00.00.0100000000 1.000,00
Outros Serviços de terceiros 
– Pessoa Jurídica 33.90.39.00.00.00.0100000000 114.817,00
Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.0100000000 43.000,00
Manutenção das 
Ações previstas com 
rec. Do FETHAB
2090 61.000,00
Outros Serviços de terceiros 
– Pessoa Jurídica 33.90.39.00.00.00.0130000000 50.000,00
Equipamento e material 
Permanente 44.90.51.00.00.00.0130000000 11.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 348.985,00
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
Man. E Enc. Com a Sec. 
Mun. De Agricultura 2010 5.000,00
Outros Serviços de terceiros 
– Pessoa Jurídica 33.90.39.00.00.00.0100000000 5.000,00
TOTAL DE REDUÇÃO DO ÓRGÃO 5.000,00
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
Aquisição de Veículos 
Ambulâncias e 
Equipamentos 
Diversos
1071 15.060,00
Equipamento e Material 
Permanente
44.90.52.00.00.00.0102000000 15.060,00
Bloco Atenção Básica 2067 290.546,00
Contrato por tempo 
determinado
31.90.04.00.00.00.0114008000
31.90.04.00.00.00.0114010000
250.546,00
40.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 305.606,00
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
Serviços de Proteção 
Social Básica - PAIF 2079 34.000,00
Rua dos Girassóis, 387 – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep: 78578-000- Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
Outros Serviços de terceiros 
– Pessoa jurídica 33.90.39.00.00.00.0129000000 34.000,00
Manutenção e Enc. Da 
Secretaria de Ação 
Social
2015 3.979,00
Material de Distribuição 
Gratuita 33.90.32.00.00.00.0100000000 3.979,00
Serviços de 
Convivência e 
Fortalecimento de 
Vinculos
2080 5.000,00
Outros Serviços de terceiros 
– Pessoa física
33.90.36.00.00.00.0300000000 5.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 42.979,00
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 28 
de novembro de 2017.
PEDRO FERRONATTO
Prefeito Municipal

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