norma nº 624/2017

Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
LEI Nº 624 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.
PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores 
APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º - O Capítulo IX – Da Taxa de Abastecimento de Água passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Sumário
“Capítulo IX – Da Tarifa de Abastecimento de Água” 
Art. 2º - Fica alterada a redação da Tabela XXI, referente às alíquotas para cobrança da taxa de 
abastecimento de água e inclui os custos dos serviços, infrações e multas aplicadas pelo SAAE, 
nos termos constantes do Anexo I da presente Lei, as quais serão corrigidas anualmente pelo 
Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas, acumulado no período 
de janeiro a dezembro do exercício anterior.
Art. 3º - O SAAE deverá implantar o Regulamento dos Serviços da Autarquia, através de 
Decreto do Poder Executivo, criando normas e instruções referentes à operação e manutenção 
dos sistemas de água e os procedimentos administrativos.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, 05 de 
dezembro de 2017. 
 
PEDRO FERRONATTO
Prefeito Municipal
“ALTERA A REDAÇÃO DO CAPÍTULO IX – DA 
TAXA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA; ALTERA A 
REDAÇÃO DA TABELA DO ANEXO XXI DA LEI 
MUNICIPAL Nº 066/2005, REFERENTE AS 
ALIQUOTAS PARA COBRANÇAS DA TAXA DE 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E INCLUIU OS 
CUSTOS DOS SERVIÇOS, INFRAÇÕES E MULTAS 
APLICADAS PELO SAAE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
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ANEXO I
TABELA XXI￾ALIQUOTA PARA COBRANÇA DA TARIFA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 
Categoria Metros Cúbicos 
utilizados
Valor em metros 
Cúbicos
Valor Máximo 
sobre M³ por 
faixa de 
consumo
Residencial 
0 a 10 M³ 1,85 18,50
11 a 15 M³ 1,92 28,80
16 a 20 M³ 2,13 42,60
21 a 25 M³ 2,25 56,25
26 a 30 M³ 2,74 82,20
31 a 36 M³ 3,00 108,00
37 a 51 M³ 3,58 182,58
<51 M³ 3,58 186,16
Comercial
0 a 10 M³ 2,21 22,10
11 a 15 M³ 2,79 41,85
16 a 18 M³ 3,00 54,00
19 a 25 M³ 3,53 88,25
26 a 36 M³ 3,67 132,12
<36 M³ 4,03 149,11
Pública
0 a 10 M³ 2,32 23,20
11 a 20 M³ 3,07 61,40
21 a 30 M³ 3,19 95,70
31 a 36 M³ 3,56 128,16
37 a 51 M³ 3,96 201,96
<51 M³ 3,96 205,92
Industrial
0 a 10 M³ 2,32 23,20
11 a 15 M³ 2,97 44,55
16 a 21 M³ 3,56 74,76
22 a 26 M³ 3,68 95,68
<26 M³ 3,96 106,92
 Os quantitativos em metros cúbicos utilizados na tabela acima, serão multiplicados pelos 
valores em reais na linha correspondente;
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 Não se aplica essa operação de multiplicação para os quantitativos até 10 m³, os quais 
terão os valores básicos descritos nas primeiras linhas da tabela, nas classes residencial, 
comercial, pública e industrial.
Custos de Serviços, taxas e multas
Serviços Unidade Custo R$
Expediente:
I) Emissão de 2ª Via, alteração cadastral e outros 
Unidade 4,00
Corte de água:
I) Por solicitação do usuário; Serviço 30,00
Religação de água:
I) Por solicitação do usuário;
II) Por regularização de situação (ramal)
Serviço
Serviço
30,00
30,00
Aferição de hidrômetro: Serviço 75,00
Ligação de agua 
I) Tipo 1- Rede até 5 metros de mangueira até o 
cavalete.
II) Tipo 2- Rede até 15 metros de mangueira até o 
cavalete.
III) Tipo 3 -Rede até 25 metros de mangueira até o 
cavalete –
IV) Tipo 4- Rede até 35 metros de mangueira até o 
cavalete
Serviço e 
Materiais
100,00
130,00
160,00
190,00
Consumo de água por circos, parques e outros
I) Custo fixo de Consumo até 15 dias
II) Custo Adicional por dia até completar 30 dias
R$/15 dias
R$/dia
R$ 100,00 15 
dias + R$ 
10,00 por dia 
adicional
Substituição de materiais:
I) Hidrômetro danificado pelo usuário;
II) Hidrômetro roubado;
Unidade
Unidade 
R$ 98,00
Infração Item Multa R$
Violação de lacre 01 100,00
Violação do hidrômetro 02 400,00
Violação da rede 03 600,00
Execução de ligações Clandestinas 04 800,00
Inversão de hidrômetro 05 400,00
Descrição das Infrações/Multas:
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1. Violação de lacre: Violação do dispositivo que permite identificar a regularidade de 
fornecimento/débito da economia.
2. Violação de Hidrômetro: Ato promovido por outrem mediante a prática que interfira no 
funcionamento do equipamento.
3. Violação da rede: Quando novos loteamentos/consumidores promovem a interferência/ 
danos a rede de abastecimento pública sem prévia autorização, incluso interferências nos 
cavaletes.
4. Execução de Ligações Clandestinas: é a pratica realizada por outrem que consiste no 
conjunto de tubulações e conexões, conectados irregularmente à rede de distribuição e /ou 
coletora de esgoto, ligação/instalação de economia executado com artifícios, procurando 
ocultar a sua existência e sem o devido registro no SAAE, antecedente ao aferidor de 
consumo visando burlar o registro da medição.
5. Inversão de hidrômetro: Ato de realizar a retirada e recolocação do equipamento em 
sentido contrário ao fluxo pré-determinado visando retroagir o sistema de leitura do 
mesmo.