norma nº 628/2017

Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
LEI Nº 628 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Suplementar e dá 
outras providências.
PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 577, de 
14 de dezembro de 2016 (Lei Orçamentária Anual), e artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 
nº 4.320, de 17 de março de 1964, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e 
ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor 
de R$ 79.944,00 (Setenta e nove mil novecentos e quarenta e quatro reais ) nos termos 
dos artigos 41, inciso I, e 42, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária: 
ÓRGÃO: SECRETARIA ESPECIAL DE COORDENAÇÃO GERAL
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
Manutenção e 
Encargos da secretaria
Esp. De Coord. Geral
2088 15.067,00
Obrigações Patronais 31.90.13.00.00.00.0100000000
31.90.13.00.00.00.0300000000
10.753,00
4.114,00
Obrigações Patronais -RPPS 31.91.13.00.00.00.0100000000 200,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 15.067,00
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
Manutenção das 
Atividades da Escola 
Mun. N.S aparecida
2029 3.128,00
Obrigações Patronais -RPPS 31.91.13.00.00.00.0101000000 3.128,00
Manutenção das 
Atividades do CMEI 2030 2.040,00
Obrigações Patronais -RPPS 31.91.13.00.00.00.0101000000 2.040,00
Manutenção das 2035 7.000,00
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Atividades Ens. Fund. 
FUNDEB 60 %
Obrigações Patronais -RPPS 31.91.13.00.00.00.0101000000 7.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 12.168,00
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
Manutenção e 
Encargos da Secretaria 
Mun. De Saúde
2011 7.909,00
Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.0102000000 2.000,00
Obrigações Patronais - RPPS 31.91.13.00.00.00.0102000000 5.909,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 7.909,00
ORGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
Manutenção dos 
benefícios 
previdenciários
2018 44.800,00
Outros Benefícios 
Previdenciários 31.90.05.00.00.00.0150000000 44.800,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 44.800,00
Art. 2º. A compensação para o Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º será 
efetuada através de anulação parcial/total das dotações orçamentárias, nos termos do 
art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir especificadas:
ÓRGÃO: GABINETE DO PREFEITO
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
Manutenção e 
encargos do gabinete 
do prefeito
2002 7.179,00
Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.0100000000 2.000,00
Passagens e Despesas com 
Locomoção 33.90.33.00.00.00.0100000000 900,00
Outros Serviços de terceiros 
– Pessoa Jurídica 33.90.39.00.00.00.0100000000 4.279,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO DO ORGÃO 7.179,00
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
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PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
Man. Das Atividades 
da Esc. Mun. Nsa. Sra. 
Aparecida
2029 5.839,00
Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.1010000000 5.839,00
Man. Das Atividades 
do CMEI 2030 6.329,00
Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.1010000000 6.329,00
TOTAL DE REDUÇÃO DO ÓRGÃO 12.168,00
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
Apoio a Agricultura 
Familiar 2063 7.888,00
Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.0100000000 500,00
Outros Serviços de terceiros 
– Pessoa Jurídica 33.90.39.00.00.00.0100000000 7.388,00
TOTAL DE REDUÇÃO DO ÓRGÃO 7.888,00
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
Manutenção e 
Encargos da Secretaria 
Mun. De Saúde
2011 4.236,00
Diárias - Civil 33.90.14.00.00.00.0102000000 3.500,00
Equipamentos e Material 
Permanente 44.90.52.00.00.00.0102000000 736,00
Qualificação e 
capacitação dos 
Servidores da Saúde
2014 3.673,00
Outros Serviços de terceiros 
– Pessoa jurídica 33.90.39.00.00.00.0102000000 3.673,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 7.909,00
ORGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
Manutenção dos 
benefícios 
previdenciários
2018 44.800,00
Pensões 31.90.03.00.00.00.0150000000 44.800,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 44.800,00
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
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ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, em 12 de dezembro 
de 2017.
PEDRO FERRONATTO
Prefeito Municipal