norma nº 631/2017

Rua dos Girassóis, 387 – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep: 78578-000- Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
LEI Nº 631 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Suplementar e dá 
outras providências.
PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 577, de 
14 de dezembro de 2016 (Lei Orçamentária Anual), e artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 
nº 4.320, de 17 de março de 1964, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e 
ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor 
de R$ 28.920,00 (Vinte e oito mil novecentos e vinte reais) nos termos dos artigos 41, 
inciso I, e 42, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinado ao 
reforço da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: SECRETARIA ESPECIAL DE COORDENAÇÃO GERAL
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
Parcelamento de 
Multas junto a SEMA￾MT
0003 2.180,00
Outros Serviços de terceiros 
– Pessoa Jurídica 33.90.39.00.00.00.0300000000 2.180,00
Manutenção e 
Encargos da secretaria 
Esp. De Coord. Geral
2088 2.850,00
Obrigações Patronais RPPS 31.91.13.00.00.00.0300000000
31.91.13.00.00.00.0100000000
1.934,00
916,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 5.030,00
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
Manutenção Encargos 
com a Secretaria Mun. 
de Educação
2009 4.820,00
Obrigações Patronais RPPS 31.91.13.00.00.00.0101000000 4.820,00
Manutenção das
Atividades do CMEI 2030 1.250,00
Outros Serviços de terceiros – 33.90.36.00.00.00.0101000000 1.250,00
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ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
Pessoa Física
Manutenção das 
Atividades Ens. Fund. 
FUNDEB 60 %
2035 10.840,00
Obrigações Patronais RPPS 31.91.13.00.00.00.0101000000 10.840,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 16.910,00
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
Manutenção e 
Encargos da Secretaria 
Mun. De Saúde
2011 6.980,00
Obrigações Patronais - RPPS 31.91.13.00.00.00.0102000000 6.980,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 6.980,00
Art. 2º. A compensação para o Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º será 
efetuada através de anulação parcial/total das dotações orçamentárias, nos termos do 
art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir especificadas:
ÓRGÃO: SECRETARIA ESPECIAL DE COORDENAÇÃO GERAL
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
Publicação de Atos 
oficiais e institucionais 2004 5.744,00
Outros Serviços de terceiros 
– Pessoa Jurídica 33.90.39.00.00.00.010000000 5.744,00
Manutenção e 
encargos com a 
Secretaria de 
Coordenação Geral
2088 10.319,00
Outros Serviços de terceiros 
– Pessoa Jurídica 33.90.39.00.00.00.010000000 7.819,00
Sentenças Judiciais 33.90.91.00.00.00.010000000 2.500,00
TOTAL DE REDUÇÃO DO ÓRGÃO 16.063,00
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
Amortização da dívida 
do PROVIAS 0002 6.613,00
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CNPJ 07.209.245/0001-72
Principal da Dívida 
Contratual 46.90.71.00.00.00.00.01000000 3.375,00
Outros encargos da Dívida 
por contrato
32.90.22.00.00.00.00.01000000 3.238,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 6.613,00
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
Manutenção e 
Encargos da Secretaria 
Mun. De Saúde
2011 1.102,00
Sentenças Judiciais 33.90.91.00.00.00.0102000000 1.102,00
Bloco Atenção Basica –
Manut. PSM 2069 1.028,00
Outros Serviços de terceiros 
– Pessoa Jurídica 33.90.39.00.00.00.0102000000 1.028,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 2.130,00
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
Apoio as ações do 
Fundo Municipal da 
Criança e do 
Adolescente
2084 4.114,00
Outros Serviços de terceiros 
– Pessoa Jurídica 33.90.39.00.00.00.0300000000 4.114,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 4.114,00
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 18
de dezembro de 2017.
PEDRO FERRONATTO
Prefeito Municipal