norma nº 600/2017

Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT 
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72 
LEI Nº 600 DE 20 DE JUNHO DE 2017 
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Suplementar e dá outras 
providências. 
PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 577, de 14 de dezembro 
de 2016 (Lei Orçamentária Anual), e artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 
de 1964, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de até 
R$ 1.190.063,00 (Um milhão cento e noventa mil e sessenta e três reais) nos termos dos artigos 
41, inciso I, e 42, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinado ao reforço 
das seguintes dotações orçamentárias: 
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR 
Manutenção das 
Atividades da Escola 
Crescer e Aprender 
2031 117.163,00 
 
Vencimentos e Vantagens 
Fixas – Pessoal Civil 31.90.11.00.00.00.0101000000 112.163,00 
 Obrigações Patronais - RPPS 31.91.13.00.00.00.0101000000 5.000,00 
Apoio e Incentivo as 
Atividades Culturais 2046 179.000,00 
 
Outros Serviços de Terceiros 
Pessoa Jurídica 33.90.39.00.00.00.0100000000 179.000,00 
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 296.163,00 
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR 
Elaboração de Projetos 
urbanísticos 1041 37.500,00 
 
Outros Serviços de Terceiros 
Pessoa Jurídica 33.90.39.00.00.00.0100000000 37.500,00 
Manutenção e Enc. De 
Obras e Serviços 
Públicos 
2050 136.827,00 
 
Outros Serviços de Terceiros 
Pessoa Jurídica 33.90.39.00.00.00.0100000000 136.827,00 
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT 
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72 
Melhorias na Praça 
municipal Ilberto 
Effeting 
1039 10.000,00 
 
Outros Serviços de Terceiros 
Pessoa Jurídica 33.90.39.00.00.00.0100000000 10.000,00 
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 184.327,00 
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA INDÚSTRIA E COMERCIO
Construção do Centro 
de Convenções 1054 409.573,00 
 Obras e instalações 4490.51.00.00.00.0100000000
4490.51.00.00.00.0124054000 
214.573,00 
195.000,00 
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 409.573,00 
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR 
Bloco Atenção Básica -
Recursos do SUS 2067 300.000,00 
 
Outros Serviços de Terceiros 
Pessoa Jurídica 33.90.39.00.00.00.0102000000 300.000,00 
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 300.000,00 
Art. 2º. A compensação para o Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º será efetuada 
através de anulação parcial/total das dotações orçamentárias, nos termos do art. 43 da Lei 
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir especificadas: 
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR 
Construção, ampliação 
e reforma de unidades 
do Ensino 
Fundamental 
1019 112.163,00 
 Obras e instalações 44.90.51.00.00.00.0101000000 112.163,00 
Manutenção das 
Atividades da Escola 
Municipal Crescer e 
Aprender 
2031 5.000,00 
 Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.0101000000 5.000,00 
Apoio as Atividades 
Culturais 2046 30.000,00 
 Contribuições 33.50.41.00.00.00.0100000000 30.000,00 
TOTAL DE REDUÇÃO DO ÓRGÃO 147.163,00 
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Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72 
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR 
Execução de Obras de 
Drenagem e 
Pavimentação 
1033 195.000,00 
 Obras e instalações 44.90.51.00.00.00.0124054000 195.000,00 
Melhorias na Praça 
municipal Ilberto 
Effeting 
1039 10.000,00 
 Obras e instalações 44.90.51.00.00.00.0100000000 10.000,00 
Elaboração de Projetos 
urbanísticos 1041 37.500,00 
 Obras e instalações 44.90.51.00.00.00.0100000000 32.500,00 
 Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.0100000000 5.000,00 
Manutenção e 
encargos com a 
Secretaria Mun. de 
Obras e Serv. Públicos 
2050 200.000,00 
 
Vencimentos e Vantagens 
Fixas 31.90.11.00.00.00.0100000000 200.000,00 
Execução e 
manutenção das 
Atividades de limpeza 
Pública 
2052 30.000,00 
 
Equipamentos e material 
Permanente 44.90.52.00.00.00.0100000000 30.000,00 
TOTAL DE REDUÇÃO DO ÓRGÃO 472.500,00 
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR 
Apoio a Realização da 
Feira Agropecuária 1051 200.000,00 
 Contribuições 33.50.41.00.00.00.0100000000 200.000,00 
Apoio a Construção de 
Laticínios e 
Abatedouros 
1058 15.000,00 
 Obras e instalações 44.90.51.00.00.00.0100000000 15.000,00 
Apoio na implantação 
do Setor industrial 1059 30.000,00 
 Obras e instalações 44.90.51.00.00.00.0100000000 30.000,00 
Apoio ao Consórcio 
CIDESA 2065 19.400,00 
 Rateio pela participação em 31.71.70.00.00.00. 010000000 19.400,00 
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT 
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72 
Consórcio Público 
Apoio ao 
Desenvolvimento do 
Turismo Local 
2066 6.000,00 
 Material Consumo 33.90.30.00.00.00. 010000000 1.000,00 
 
Outros Serviços de Terceiros 
pessoa jurídica 33.90.39.00.00.00. 010000000 5.000,00 
TOTAL DE REDUÇÃO DO ÓRGÃO 270.400,00 
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR 
Bloco de Atenção 
Básica- Recursos do 
SUS 
2067 300.000,00 
 
Contratação por tempo 
Determinado 31.90.04.00.00.00.0102000000 150.000,00 
 
Vencimentos e Vantagens 
Fixas 31.90.11.00.00.00.0102000000 150.000,00 
TOTAL DE REDUÇÃO DO ÓRGÃO 300.000,00 
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário. 
PEDRO FERRONATTO 
Prefeito Municipal