norma nº 680/2019

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Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
Lei nº 680 de 09 de Abril de 2019.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Suplementar por Tendência de 
Excesso recursos de Convênio –
Construção do Centro de Convenções e dá 
outras providências.
 PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga 
do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a 
Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de até 
R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), nos termos dos artigos 41, inciso I, e 42, 
ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinado ao reforço das seguintes 
dotações orçamentárias: 
07 – Secretaria Municipal de Agricultura indústria Comércio
001 – Gabinete da Secretaria 
23 – Comércio e Serviços
695 – Turismo
0015 – Infra-Estrutura a Serviço do Desenvolvimento de Ipiranga
1054 – Construção do Centro de Convenções
44.90.51.00.00 – Obras e instalações
Fonte de recursos: 0.1.24.054000 Transferências de Convênios da União
Valor R$ 195.000,00
Art. 2º. Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior desta Lei, serão utilizados os 
recursos provenientes da tendência do excesso de arrecadação relativos à expectativa do 
repasse do convênio do Centro de Convenções, nos termos do art. 43, § 1º, Inciso II e § 3º, da 
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, em 09 de abril 
de 2019.
PEDRO FERRONATO
Prefeito Municipal