norma nº 75/2006

Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal
De Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL Nº 075/2006 – 15 DE MARÇO DE 2006
ALTERA A TABELA REFERENTE AS FUNÇÕES
GRATIFICADAS E CONSTANTE DO ARTIGO 51
DA LEI MUNICIPAL Nº 054/2005, DE 01 DE
NOVEMBRO DE 2005.
ILBERTO EFFTING, Prefeito Municipal de Ipiranga
do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a Tabela III- DAS FUNÇÕES
GRATIFICADAS – FG, constante do Art. 51 da Lei Municipal Nº 054/2005,
de 01 de novembro de 2005, que Dispõe sobre o Quadro de Cargos, Salários e
Funções Públicas do Município, Estabelece o Plano de Carreira dos
Servidores e dá outras providências, a qual passa a vigorar da seguinte forma:
III - DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG
PADRÃO COEFICIENTE Nº de FG
12 0,40 3
15 1,30 3
19 2,20 2
22 2,80 2
Art. 2º - Os demais dispositivos constantes da Lei
Municipal Nº 054/2005, permanecem em vigência e inalterados.
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De Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
IPIRANGA DO NORTE/MT, 15 de março de 2006.
ILBERTO EFFTING
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Data supra.