norma nº 45/2019

Prefeitura Municipal de 
Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72
LEI COMPLEMENTAR Nº 045 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.
Altera a redação do §2º e §3º do art.
187 e a Tabela XXIII da Lei 066/2005 e
dá outras providências.
PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha à Câmara Municipal
para a apreciação e votação o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. O art. 187, §2º da Lei 066, de 16 de dezembro de 2005, passará a vigorar com
a seguinte redação:
§2º - Fica instituído o valor venal dos imóveis localizados em área rural do Município
de Ipiranga do Norte-MT, para fins de tributação do Imposto sobre a Transmissão de
Bens Imóveis – ITBI, cujo valor passa a ser de R$ 3.019,31 (três mil e dezenove reais
e trinta e um centavos) por hectare sobre áreas de cerrado, cerradão, várzea e mata,
R$ 4.796,49 (quatro mil setecentos e noventa e seis reais e quarenta e nove centavos)
por hectare sobre áreas de pastagem e R$ 11.761,43 (onze mil setecentos e sessenta
e um reais e quarenta e três centavos) por hectare sobre áreas de lavoura.
Art.2º. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, em 19
de novembro de 2019.
PEDRO FERRONATTO
Prefeito Municipal
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