norma nº 706/2020

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Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
Lei nº 706 de 25 de março de 2020. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
 
 PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 702, de 16 de 
dezembro de 2019 (Lei Orçamentária Anual), e artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 
de março de 1964, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente 
Lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional 
Especial no valor de até R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) nos termos do artigo 43, §1° inciso 
1 e § 2º da Lei Federal 4.320/64, para inclusão no orçamento vigente das seguintes dotações 
orçamentárias: 
Orgão: 08 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade:002 – Fundo Municipal de Saúde 
Função:10 - Saúde 
Subfunção: 305- Vigilância Epidemiológica 
Programa: 0023 – Financiamento dos Blocos do SUS 
Projeto atividade: 2071 – Bloco Vigilância em Saúde - Epidemiológica 
Natureza da despesa: 33.71.70 – Rateio Pela Participação em Consórcio Público 
Fonte de recursos: 0302000000 – Recursos de Impostos e de Transf. De Impostos na Saúde 
Valor: R$ 131.964,00 
Fonte de recursos: 0346000000 – Recursos do SUS – Tranferencias União 
Valor: R$ 50.000,00 
Natureza da despesa: 33.90.93 – Indenizações e Restituições 
Fonte de recursos: 302 – Recursos de Impostos e de Transf. De Impostos na Saúde 
Valor: R$ 18.036,00 
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Art. 2º. Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior desta Lei, serão utilizados os 
recursos provenientes do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício 
anterior nos termos do art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 
1964. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 25 de março de 2020. 
PEDRO FERRONATTO 
PREFEITO MUNICIPAL