norma nº 711/2020

Prefeitura Municipal de 
Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
Lei nº 711 de 27 de abril de 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
 PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 702, de 16 de dezembro de
2019 (Lei Orçamentária Anual), e artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial
no valor de R$14.790,00 ( Quatorze mil setecentos e noventa reais), nos termos do Artigo 41, inc.II da
Lei Federal nº 4.320/64, para Inclusão de dotações e Fontes de Recursos no Orçamento vigente,
conforme segue:
Orgão: 08 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade:002 – Fundo Municipal de Saúde
Função:10 - Saúde
Subfunção: 122- Administração Geral
Programa: 0023 – Financiamento dos Blocos do SUS
Projeto atividade: 2093 – Enfrentamento da Emergência COVID19
Natureza da despesa: 33.90.30 – Material de Consumo
Fonte de recursos: 0146074000 – ASP - Enfrentamento do Coronavírus – Covid-19
Valor: R$ 13.000,00
Natureza da despesa: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de recursos: 0146074000 – ASP - Enfrentamento do Coronavírus – Covid-19
Valor: R$ 1.000,00
Natureza da despesa: 44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de recursos: 0146074000 – ASP - Enfrentamento do Coronavírus – Covid-19
Valor: R$ 790,00
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão
utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação destinados aos municípios através da
portaria do Ministério da Saúde Nº 480/2020 de 23 de março de 2020 para atender às ações de saúde
Rua dos Girassóis, 387, Centro, Ipiranga do Norte,MT – CEP 78578-000 – TEL. (66) 3588-1566 / 3588-1538
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Ipiranga do Norte
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no enfrentamento do Coronavírus - COVID 19 e em conformidade do inciso II do artigo 43, da Lei
4.320/64. 
Art. 3º Nos casos de novos repasses do SUS para a mesma finalidade fica o Poder
Executivo autorizado a proceder, via decreto, inclusões ou reforços orçamentários por Excesso de
Arrecadação na (fonte 0.1.46.000000), (fonte 0.1.47.000000) e (fonte 0.1.42.000000) e ainda inclusão
de novos elementos de despesas dentro da mesma ação aberto no artigo 1º.
Parágrafo único: Os recursos destinados a atender as alterações orçamentárias que se
refere no Caput, serão oriundos de recursos destinados a saúde, como, repasses Estaduais e Federais
exclusivamente para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19.
Art. 4º - Fica autorizada a inclusão no PPA – Plano Plurianual, Lei Municipal nº 611/2017
e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 694/2019, da ação relativa a Atividade nº 2093 –
Enfrentamento da Emergência COVID19.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 27 de abril de 2020.
PEDRO FERRONATTO
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO 1
PLANO PLURIANUAL
Identificação do Programa e Ação no PPA-2019-2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01 .Denominação:
0023 – Financiamento dos Blocos do SUS
02. Projeto:
2093 – Enfrentamento da Emergência COVID19
03.Objetivo do Projeto:
Desenvolver conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao enfrentamento da emergência de
saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), mediante ações de prevenção, preparação e
assistência à população, bem como outras despesas necessárias para o enfrentamento do
coronavírus. 
04.Público Alvo:
População
05 .Unidade Responsável:
Fundo Municipal de Saúde
6. Horizonte Temporal:
(X) Temporário
07.Quantidade de Ações: 08. Valor da Ação no PPA:
01 R$ 14.790,00
IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES
Descrição da Ação Tipo Produto (Bem
ou Serviço)
Unidade
Medida
Ano Meta
Física
Valores
(R$ 1,00)
Enfrentamento da
Emergência COVID19
Atividad
e
Ação
realizada UN 2020
UN
14.790,00
Função: 10 Subfunção: 122 TOTAL 14.790,00
TOTAL
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ANEXO 2
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2020
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/
ATIVIDADE/
OPERAÇÃO ESPECIAL
INDICADORES
FÍSICO FINANCEIRO
META
VALOR CRITÉRIO DE
10- Saúde 122- Administração
Geral
0023- Financiamento dos
Blocos do SUS A
2093 – Enfrentamento da
Emergência COVID19 01 14.790,00 A definir
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Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
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