norma nº 719/2020

PREFEITURA DE IPIRANGA DO NORTE - MATO GROSSO
CNPJ nº 07.209.245.0001-72
Rua dos Girassóis, nº 387 – Centro/ CEP 78.578-000
governo@ipirangadonorte.mt.gov.br
(66) 3588-1566/1538
Lei nº 719 de 30 de junho de 2020.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a
presente Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Especial no valor de
R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais), nos termos do Artigo 41, inc.II da Lei Federal nº 4.320/64, para Inclusão
de dotações e Fontes de Recursos no Orçamento vigente, conforme segue:
Orgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL
Unidade:001 – Gabinete da Secretaria Mun. de coord. geral
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122- Administração Geral
Programa: 0004 – Gestão da Política da Sec. De Coord. Geral
Projeto atividade: 2088 – Manutenção e Encargos da Sec. Especial de Coord. Geral
Natureza da despesa: 33.90.08 – Outros benefícios assistenciais
Fonte de recursos: 0100000000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Orgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
Unidade:001 – Gabinete da Secretaria Mun. de educação
Função: 12 – Educação
Subfunção: 122- Administração Geral
Programa: 0012 – Ipiranga Melhor na Educação
Projeto atividade: 2009 – Manutenção e Encargos com a Secretaria Mun. de Educação
Natureza da despesa: 33.90.08 – Outros benefícios assistenciais
Fonte de recursos: 0101000000 – Recursos de Impostos e Transferências de Impostos - MDE
Valor: R$ 500,00
Orgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade:001 – Gabinete da Secretaria Mun. de saúde
Função: 10– Saúde
Subfunção: 122- Administração Geral
Programa: 0022 – Ipiranga Melhor na Saúde
Projeto atividade: 2011 – Manutenção e Encargos com a Secretaria Mun. de Saúde
Natureza da despesa: 33.90.08 – Outros benefícios assistenciais
Fonte de recursos: 0102000000 – Recursos de Impostos e Transferências de Impostos - ASPS
Valor: R$ 500,00
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Orgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIAL SOCIAL
Unidade:003 – Fundo Municipal da Criança e Adolescente
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 243 – Criança e Adolescente
Programa: 0028- Proteção e Apoio a Criança e Adolescente
Projeto atividade: 2084 – Apoio as Ações do Fundo Mun. da Criança e Adolescente
Natureza da despesa: 33.90.93 – Indenizações e Restituições
Fonte de recursos: 0100000000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 12.000,00
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados os
recursos provenientes da anulação parcial/ total de dotações em conformidade do inciso III do artigo 43, da
Lei 4.320/64. 
Orgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL
Unidade:001 – Gabinete da Secretaria Mun. de coord. geral
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122- Administração Geral
Programa: 0004 – Gestão da Política da Sec. De Coord. Geral
Projeto atividade: 2088 – Manutenção e Encargos da Sec. Especial de Coord. Geral
Natureza da despesa: 31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Fonte de recursos: 0100000000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Orgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
Unidade:001 – Gabinete da Secretaria Mun. de educação
Função: 12 – Educação
Subfunção: 122- Administração Geral
Programa: 0012 – Ipiranga Melhor na Educação
Projeto atividade: 2009 – Manutenção e Encargos com a Secretaria Mun. de Educação
Natureza da despesa: 31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Fonte de recursos: 0101000000 – Recursos de Impostos e Transferências de Impostos - MDE
Valor: R$ 500,00
Orgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade:001 – Gabinete da Secretaria Mun. de saúde
Função: 10– Saúde
Subfunção: 122- Administração Geral
Programa: 0022 – Ipiranga Melhor na Saúde
Projeto atividade: 2011 – Manutenção e Encargos com a Secretaria Mun. de Saúde
Natureza da despesa: 31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
PREFEITURA DE IPIRANGA DO NORTE - MATO GROSSO
CNPJ nº 07.209.245.0001-72
Rua dos Girassóis, nº 387 – Centro/ CEP 78.578-000
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(66) 3588-1566/1538
Fonte de recursos: 0102000000 – Recursos de Impostos e Transferências de Impostos - ASPS
Valor: R$ 500,00
Orgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIAL SOCIAL
Unidade:003 – Fundo Municipal da Criança e Adolescente
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 243 – Criança e Adolescente
Programa: 0028- Proteção e Apoio a Criança e Adolescente
Projeto atividade: 2084 – Apoio as Ações do Fundo Mun. da Criança e Adolescente
Natureza da despesa: 33.90.32 – Premiações Culturais, Artísicas, Cientificas e Deportivas
Fonte de recursos: 0100000000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 4.000,00
Orgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIAL SOCIAL
Unidade:003 – Fundo Municipal da Criança e Adolescente
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 243 – Criança e Adolescente
Programa: 0028- Proteção e Apoio a Criança e Adolescente
Projeto atividade: 2087 – Manutenção do Conselho Tutelar
Natureza da despesa: 31.90.04 – Contrato por tempo determinado
Fonte de recursos: 0100000000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Natureza da despesa: 33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
Fonte de recursos: 0100000000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 3.000,00
Natureza da despesa: 44.90.52 – Equipamentos e material Permanente
Fonte de recursos: 0100000000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 4.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO FERRONATTO
PREFEITO MUNICIPAL