norma nº 720/2020

Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
Lei nº 720 de 06 de julho de 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT
FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
 PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 702, de 16 de dezembro de
2019 (Lei Orçamentária Anual), e artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional
Suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 1.354.612,69 (Um milhão trezentos e cinqüenta
e quatro mil seiscentos e doze reais e sessenta e nove centavos) nos termos do artigo 43, §1°
inciso 1 e § 2º da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente
conforme segue:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
Manutenção do
Transporte Escolar
2020 213.389,35
Material de Consumo
33.90.30.00.00.00.032200000
0
33.90.30.00.00.00.032205500
0
33.90.30.00.00.00.033000000
0
33.90.30.00.00.00.031503800
0
33.90.30.00.00.00.031900000
0
5.586,12
100.000,00
43.863,30
1.708,93
301,67
Outros Serviços de
terceiros – Pessoa
Jurídica
33.90.39.00.00.00.032400000
0
33.90.39.00.00.00.032700000
0
33.90.39.00.00.00.032205500
0
111,06
4,63
61.813,64
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
Construção,
Ampliação e
Reforma de
Unidades
Escolares Ens.
Fundamental
1019 38.377,74
Obras e Instalações
44.90.51.00.00.00.030100000
0
38.377,74
Manutenção e
Encargos da Sec.
Mun. De Educação
2009 31.229,08
Indenizações e
Restituições
33.90.93.00.00.00.031500000
0
33.90.93.00.00.00.032203800
0
33.90.93.00.00.00.032205400
0
33.90.93.00.00.00.032700000
0
33.90.93.00.00.00.038203800
0
27.828,57
842,55
1.098,68
1.134,95
324,33
Manutenção da
merenda Escolar -
Creche
2023 395,11
Material de Consumo
33.90.30.00.00.00.031503800
0
33.90.30.00.00.00.031505100
0
55,34
339,77
Manutenção das
Atividades da Pre￾Escola FUNDEB
60%
2032 25.000,00
Obrigações Patronais
31.90.13.00.00.00.031800000
0
25.000,00
Manutenção das
Atividades Creche
FUNDEB 60%
2033 105.950,93
Contrato por tempo
determinado
31.90.04.00.00.00.031800000
0
31.90.04.00.00.00.031803600
0
74.284,74
1.666,19
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
Obrigações Patronais
31.90.13.00.00.00.031800000
0
30.000,00
Manutenção das
Atividades do Ens.
Fundamental
FUNDEB 60%
2035 85.000,00
Contrato por tempo
determinado
31.90.04.00.00.00.031800000
0
50.000,00
Obrigações Patronais
31.90.13.00.00.00.031800000
0
35.000,00
TOTAL GERAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 499.342,21
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS
Manutenção e
Encargos com a
Secretaria Mun. De
Obras e Serviços
Públicos
205
0
37.656,43
Material de Consumo
33.90.30.00.00.00.031600000
0
2.596,17
Indenizações e
Restituições
33.90.93.00.00.00.032400000
0
33.90.93.00.00.00.032405400
0
33.90.93.00.00.00.032405500
0
33.90.93.00.00.00.038203800
0
8.844,66
11.549,71
3.899,69
10.110,01
Equipamentos e Material
Permanente
44.90.52.00.00.00.039200000
0
656,19
Manutenção das
Ações Previstas
com Recursos do
FETHAB
209
0
181.793,64
Material de Consumo
33.90.30.00.00.00.033000000
0
33.90.30.00.00.00.032400000
0
18.385,12
3.408,52
Equipamento e Material
Permanente
44.90.52.00.00.00.033000000
0
160.000,00
Melhorias no
Sistema de
205
3
51.057,76
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
Iluminação Pública
Material de Consumo
33.90.30.00.00.00.031700000
0
21.057,76
Outros Serviços de
terceiros – Pessoa Jurídica
33.90.39.00.00.00.030170000
0
30.000,00
TOTAL GERAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 270.507,83
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/
ATIVIDADE
CÓD
.
ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
Manutenção e
Encargos da
Secretaria Mun. De
Saúde
2011 413,94
Indenizações e
Restituições
33.90.93.00.00.00.034200000
0
413,94
Manutenção dos
Serviços de
Urgência e
Emergência
2068 513,20
Outros Serviços de
terceiros – Pessoa
Jurídica
33.90.39.00.00.0.0302000000 513,20
Bloco Atenção
Básica -Recursos do
SUS
2067 180.066,87
Vencimentos e
Vantagens Fixas
31.90.11.00.00.00.034200000
31.90.11.00.00.00.034201700
31.90.11.00.00.00.034600000
72.241,64
7.688,23
100.137,00
Bloco de media e
Alta Complexidade
2070 55.000,00
Outros Serviços de
terceiros – Pessoa
Jurídica
33.90.39.00.00.0.0346000000 55.000,00
Bloco de Vigilância
em saúde -
Epidemiológica
2071 16.429,95
Material de Consumo 33.90.30.00.00.0.0346000000 4.792,17
Equipamentos e material
Permanente
44.90.52.00.00.0.0342038000
44.90.52.00.00.0.0342016000
8.737,85
2.899,93
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
Bloco de Vigilância
em saúde - Sanitária
2072 1.721,00
Equipamentos e material
Permanente
44.90.52.00.00.0.0342000000 1.721,00
Bloco Assistência
Farmacêutica
2073 19.652,76
Material de Consumo
33.90.30.00.00.0.0342000000
33.90.30.00.00.0.0342013000
12.775,40
6.877,36
Aquisição de
Veículos,
Ambulância e
Equipamentos
Diversos
1071 102.642,97
Equipamentos e Material
Permanente
44.90.52.00.00.0.0347000000 102.642,97
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 376.440,69
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Manutenção das
Atividades do
CRAS
2078 182.401,54
Vencimentos e Vantagens
Fixas
31.90.11.00.00.00.032900000
0
138.000,00
Material de Consumo
33.90.30.00.00.00.032405500
0
33.90.30.00.00.00.032700000
0
13.463,28
314,04
Outros Serviços de
terceiros – Pessoa
Jurídica
33.90.39.00.00.00.032900000
0
30.624,22
Serviço de
Proteção social
Básica - APD
2077 317,62
Outros Serviços de
terceiros – Pessoa
Jurídica
33.90.39.00.00.00.032900000
0
33.90.39.00.00.00.032903800
0
303,49
14,13
Manutenção das
Atividades de
2083 16.738,53
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
Gestão do Bolsa
Família
Equipamento e Material
Permanente
44.90.52.00.00.00.032900000
0
16.738,53
Manutenção das
Atividades do
FUPIS
2085 1.174,53
Material de Consumo
33.90.30.00.00.00.032700000
0
33.90.30.00.00.00.032900000
0
1.131.45
43,08
Apoio as Ações do
Fundo Municipal da
Criança e do
Adolescente
2084 7.689,74
Material de Consumo
33.90.30.00.00.00.032700000
0
7.689,74
TOTAL GERAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 208.321,96
Art. 2º. Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior desta Lei, serão utilizados os recursos
provenientes do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício anterior nos termos
do art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, aos 06 dias do mês de julho de 2020.
PEDRO FERRONATTO
PREFEITO MUNICIPAL
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT