norma nº 724/2020

Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
Lei nº 724 de 13 de julho de 2020.
Autoriza o Remanejamento, Transposição e
Transferências de Dotações Orçamentárias
constantes da Lei nº 702, de 16 de dezembro
de 2019 – LOA – Lei Orçamentária Anual
para o exercício financeiro de 2020, até o
limite de 5% de Suplementação e dá outras
providências.
 
 PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e
ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o remanejamento, transposição e transferência de
dotações consignadas na Lei Municipal n° 702/2019, até o limite de 5% (cinco por cento), em
conformidade com o disposto no artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal e artigo 66 da Lei
Federal nº 4.320/64.
 
Art. 2º. Para os fins dessa lei, entende-se como:
I – Remanejamento: são realocações na organização de um ente público, com destinação de
recursos de um órgão para outro. 
II – Transposições: são realocações no âmbito dos programas de trabalho e/ou ações, dentro do
mesmo órgão. 
III– Transferências: são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas,
dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
Art. 3º. A autorização contida no caput do artigo 1º dessa lei permitirá que o Chefe do Executivo
Municipal, respeitadas as demais normas constitucionais, possa efetuar:
I – Remanejamento e Suplementação de dotações orçamentárias com a finalidade de ajustar os
orçamentos de órgãos reestruturados, utilizando como fonte de recursos os previstos no inciso III, § 1º.
Art. 43 da Lei nº4320/64, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos
órgãos restaurados;
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
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II – Remanejamento e Suplementação de dotações orçamentárias em caso de movimentação de
pessoal de uma unidade orçamentária para outra;
III – Transferências de dotações entre categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e
do mesmo programa de trabalho.respectivamente nas dotações atribuídas ao Executivo e ao
Legislativo;
IV – Transposição de recursos de uma unidade orçamentária para outra, de uma categoria de
programação para outra e ainda de uma fonte de recursos para outra.
Art. 4°. Essa Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, aos 13 dias do mês de julho de 2020.
PEDRO FERRONATTO
PREFEITO MUNICIPAL
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