norma nº 727/2020

PREFEITURA DE IPIRANGA DO NORTE - MATO GROSSO
CNPJ nº 07.209.245.0001-72
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 (66) 3588-1566/1538
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
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Lei nº 727 de 14 de setembro de 2020.
“Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual
– PPA (Lei nº 611, de 01 de setembro de
2017), com a inclusão de ações e dá outras
providências.
PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual do Município de Ipiranga do Norte/MT,
aprovado por intermédio da Lei Municipal nº 611 de 01 de setembro 2017, no qual foram
estabelecidas as diretrizes, os objetivos e as metas da administração municipal para as despesas de
capital, outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada para o
período de 2018 a 2021.
Art. 2º A revisão do PPA conforme disposto no art. 11. Inciso III da lei 611/2017, será realizado por
meio de projeto de lei de revisão nos casos em que seja necessário criar ou excluir Programa ou
alterar a sua redação; criar ou excluir Metas e ações orçamentárias, ressalvadas as hipóteses
previstas nos incisos I e II do caput.
§ 1º A Revisão do Plano Plurianual 2018–2021 decorre do aprimoramento do processo de elaboração,
avaliação e implementação dos Programas de Governo e da adequação às situações não previstas
no Plano Plurianual. 
Art. 3º Inclui-se no Plano Plurianual (Lei nº 611 de 01 de setembro 2017) as Ações previstas no
ANEXO I desta Lei.
Art.4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, em 14 de setembro de 2020.
PEDRO FERRONATTO
Prefeito Municipal
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ANEXO I – 
INCLUSÃO DA AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL
2021
ORGÃO: CAMARA MUNICIPAL
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01 .Denominação Programa:
 0001 – Processo Legislativo
02. Ação: 
 1003 – Realização de Concurso Público
03.Objetivo da Ação: Realização de Concurso Público visando provimento de cargos efetivos do Poder 
Legislativo Municipal
04.Público Alvo:
População em geral
05 .Unidade Responsável:
Camara Municipal
6. Horizonte Temporal:
(X) Temporário
07.Quantidade de Ações: 08. Valor da Ação no PPA:
01 R$ 20.000,00
IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES
Descrição da Ação Tipo Produto (Bem
ou Serviço)
Unidade
Medida
Ano Meta
Física
Valores
(R$ 1,00)
1003 – Realização de 
Concurso Público
P Concurso
Púbico
Realizado
-
2021 01 20.000,00
Função: 01 Subfunção: 031 TOTAL 20.000,00
TOTAL 20.000,00
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ANEXO I – 
INCLUSÃO DA AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL
2021
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01 .Denominação Programa:
 0013 – Ipiranga Melhor na Cultura
02. Ação: 
 1029 – Apoio a Construção Do Centro de Tradições Nordestinas
03.Objetivo da Ação: Apoiar e fortalecer a cultura nordestina com Apoio para construção de um CTN – 
Centro de Tradiçções Nordestinas
04.Público Alvo:
População em geral
05 .Unidade Responsável:
SMOSP
6. Horizonte Temporal:
(X) Temporário
07.Quantidade de Ações: 08. Valor da Ação no PPA:
01 R$ 400.000,00
IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES
Descrição da Ação Tipo Produto (Bem
ou Serviço)
Unidade
Medida
Ano Meta
Física
Valores
(R$ 1,00)
1029 – Apoio a Construção 
Do Centro de Tradições 
Nordestinas
P Centro
Construído
-
2021 01 400.000,00
Função: 13 Subfunção: 391 TOTAL 400.000,00
TOTAL 400.000,00
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ANEXO I – 
INCLUSÃO DA AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL
2021
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01 .Denominação Programa:
 0031 – Saneamento para todos
02. Ação: 
 1029 – Construção do Reservatório de Água
03.Objetivo da Ação: Implantar e desenvolver o sistema de esgotametno sanitário municipal
04.Público Alvo:
População em geral
05 .Unidade Responsável:
SMOSP
6. Horizonte Temporal:
(X) Temporário
07.Quantidade de Ações: 08. Valor da Ação no PPA:
01 R$ 500.000,00
IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES
Descrição da Ação Tipo Produto (Bem
ou Serviço)
Unidade
Medida
Ano Meta
Física
Valores
(R$ 1,00)
1029 – Construção do
Reservatório de Água
P Reservatório
Construído
-
2021 01 500.000,00
Função: 17 Subfunção: 512 TOTAL 500.000,00
TOTAL 500.000,00
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ANEXO I – 
INCLUSÃO DA AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL
2021
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01 .Denominação:
0035 – Combate a Pandemia COVID19
02. Projeto:
2095 – Ações de Enfrentamento ao COVID19- no SUS
03.Objetivo do Projeto:
Desenvolver conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde
pública decorrente do coronavírus (COVID-19), mediante ações de prevenção, preparação e assistência à
população, bem como outras despesas necessárias para o enfrentamento do coronavírus. 
04.Público Alvo:
População
05 .Unidade Responsável:
Fundo Municipal de Saúde
6. Horizonte Temporal:
(X) Temporário
07.Quantidade de Ações: 08. Valor da Ação no PPA:
01 R$ 69.000,00
IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES
Descrição da Ação Tipo Produto
(Bem ou
Serviço)
Unidade
Medida
Ano Meta
Física
Valores
(R$ 1,00)
2095 – Ações de Enfrentamento ao
COVID19- no SUS Atividade Ação realizada UN 2021 01 69.000,00
Função: 10 Subfunção: 122 TOTAL
TOTAL 69.000,00
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ANEXO I – 
INCLUSÃO DA AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL
2021
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01 .Denominação:
0028- Proteção e Apoio a Criança e Adolescente
02. Projeto:
2097 – Programa Primeira Infância no SUAS
03.Objetivo do Projeto:
Estabelecer princípios e diretrizes para aformulação e a implementação de políticas públicas para a Pri￾meira Infância em atenção às especificidades e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvi￾mento infantil do ser humano, em consonânciacom os princípios e diretrizes da Lei nº 8.069, de 13 deju￾lho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
04.Público Alvo:
População
05 .Unidade Responsável:
Fundo Municipal da Criança e Adolescente
6. Horizonte Temporal:
(X) Temporário
07.Quantidade de Ações: 08. Valor da Ação no PPA:
01 R$ 90.000,00
IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES
Descrição da Ação Tipo Produto
(Bem ou
Serviço)
Unidade
Medida
Ano Meta
Física
Valores
(R$ 1,00)
2097 – Programa Primeira
 Infancia Atividade Ação realizada UN 2021 01 90.000,00
Função: 08 Subfunção: 243 TOTAL 90.000,00
TOTAL
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