norma nº 728/2020

Prefeitura Municipal de 
Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
Lei nº 728 de 14 de setembro de 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
 PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 702, de 16 de dezembro de
2019 (Lei Orçamentária Anual), e artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Especial no valor de até
R$ 200.000,00 ( duzentos mil reais), nos termos do Artigo 41, inc.II da Lei Federal nº 4.320/64, para
Inclusão de dotações e Fontes de Recursos no Orçamento vigente, conforme segue:
Orgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade:001 – Gabinete da Secretaria de Obras e Serv. Publicos
Função: 17 – Saneamento
Subfunção: 512- Saneamento Urbano
Programa: 0031 – Saneamento Para Todos
Projeto atividade: 1105 – Perfuração de Um Poço Municipal
Natureza da despesa: 44.90.51 – Obras e Instalações
Fonte de recursos: 0100000000 – Recursos Ordinários
Valor R$ 160.000,00
Natureza da despesa: 33.90.30 – Material de Consumo
Fonte de recursos: 0100000000 – Recursos Ordinários
Valor R$ 40.000,00
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados os recursos
provenientes da anulação parcial/total das dotações orçamentárias, nos termos do art. 43 da Lei
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir especificadas:
Orgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade:001 – Gabinete da Secretaria de Obras e Serv. Publicos
Função: 15– Urbanismo
Subfunção: 451 Infra-Estrutura Urbana
Programa: 0015– Infra-Estrutura a Serviço do Desenvolvimento de Ipiranga
Rua dos Girassóis, 387, Centro, Ipiranga do Norte,MT – CEP 78578-000 – TEL. (66) 3588-1566 / 3588-1538
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Ipiranga do Norte
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Projeto atividade: 2048 – Manutenção da Fábrica de Tubos
Natureza da despesa: 33.90.30 – Material de Consumo
Fonte de recursos: 0100000000 – Recursos Ordinários
Valor R$ 145.000,00
Natureza da despesa: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros PJ
Fonte de recursos: 0100000000 – Recursos Ordinários
Valor R$ 55.000,00
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão no PPA – Plano Plurianual, Lei Municipal nº 611/2017 e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 694/2019, da ação relativa ao Projeto 1105 – Perfuração de
um Poço Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, aos 14 dias do mês de setembro de 2020.
PEDRO FERRONATTO
PREFEITO MUNICIPAL
Rua dos Girassóis, 387, Centro, Ipiranga do Norte,MT – CEP 78578-000 – TEL. (66) 3588-1566 / 3588-1538
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Ipiranga do Norte
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ANEXO I –
INCLUSÃO DA AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL
2020
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01 .Denominação Programa:
 0031 – Saneamento para todos
02. Ação: 
 1105 – Perfuração de um Poço Municipal
03.Objetivo da Ação: Proporcionar melhorias e regularização no sistema de distribuição e abastecimento 
de água do município 
04.Público Alvo:
População em geral
05 .Unidade Responsável:
SMOSP
6. Horizonte Temporal:
(X) Temporário
07.Quantidade de Ações: 08. Valor da Ação no PPA:
01 R$ 200.000,00
IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES
Descrição da Ação Tipo Produto (Bem ou 
Serviço)
Unidade
Medida
Ano Meta
Física
Valores
(R$ 1,00)
1105 – Perfuração de um Poço 
Municipal
P Perfuração de 
Poço
-
2020 01 200.000,00
Função: 17 Subfunção: 512 TOTAL 200.000,00
TOTAL 200.000,00
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ANEXO II
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2020
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: GABINETE DA SECRETARIA
FUNÇÃO SUB/ FUNÇÃO PROGRAMA TIPO
PROJETO/
ATIVIDADE/
OPERAÇÃO ESPECIAL
INDICADORES
META
VALOR
R$
CRITÉRIO DE
AVALIAÇÃO
17- Saneamento
512- Saneamento 
Urbano
0031 – Saneamento Para 
Todos P
1105 - Perfuração de 
um Poço Municipal 01 200.000,00 A definir
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
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