norma nº 729/2020

Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
Lei nº 729 de 05 de outubro de 2020.
“Dispõe sobre a municipalização e
denominação de estrada vicinal que especifica,
e dá outras providências”. 
PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º - Fica determinada a municipalização da “Estrada Vicinal” localizada entre Lat
12º3’4.15”S Long 56º 1’25.30”O e Lat 12º2’46.91”S e Long 55°56’19.95”0 neste Município, cuja
extensão perfaz aproximadamente 5.630 metros.
Art.2º - A Estrada vicinal descrita no artigo anterior deverá seguir as regras contidas na Lei
Municipal nº 162 de 24 de outubro de 2007, ficando o Poder Executivo autorizado a fazer a
conservação e manutenção da mesma.
Art. 3°. Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, em 05 de
outubro de 2020.
PEDRO FERRONATTO
Prefeito Municipal