norma nº 741/2020

Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
Lei nº 741 de 14 de dezembro de 2020.
Estima a receita e fixa a despesa do Município
de Ipiranga do Norte para o exercício
financeiro de 2021 e dá outras providências.
 PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Ipiranga do Norte, Estado de Mato
Grosso, para o exercício financeiro de 2021, no valor de R$ 53.759.300,00 (cinqüenta e três milhões
setecentos e cinqüenta e nove mil e trezentos reais).
I -Administração Direta: R$ 49.264.000,00 (quarenta e nove milhões duzentos e sessenta e quatro mil
reais); 
II -Administração Indireta: R$ 4.495.300,00,00 (quatro milhões quatrocentos e noventa e cinco mil e
trezentos reais), com a seguinte distribuição: 
a) Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Ipiranga do Norte - MT: R$ 3.527.300,00
(três milhões quinhentos e vinte e sete mil e trezentos reais);
b) Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Ipiranga do Norte – SAAE: R$ 968.000,00 ( novecentos e
sessenta e oito mil reais).
DISCRIMINAÇÃO VALOR (R$)
Orçamento Geral 53.759.300,0
0
Poder Legislativo 2.376.408,00
Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Ipiranga do Norte -
MT
3.527.300,00
Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE 968.000,00
Prefeitura Municipal 46.887.592,0
0
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
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Sendo:
DISCRIMINAÇÃO VALOR (R$)
Orçamento Fiscal 38.146.642,98
Orçamento da Seguridade Social 15.612.657,02
TOTAL 53.759.300,00
Art. 2º. A receita será arrecadada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de
Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do
“ANEXO 2”, observando o seguinte desdobramento sintético:
DISCRIMINAÇÃO VALOR (R$)
RECEITAS CORRENTES 44.962.000,00 
1.1 Imposto, Taxas e Contribuição de Melhoria 8.641.568,00 
(- ) Deduções da Receita Tributária 445.178,00 
1.2 Receita de Contribuições 40.000,00 
1.3 Receita Patrimonial 111.085,00 
1.6 Receita de serviços 24.100,00 
1.7 Transferências Correntes 42.628.799,50 
( - ) Deduções da Receita do FUNDEB 6.483.629,50 
1.9 Outras Receitas Correntes 446.255,00 
( - ) Deduções de Outras Receitas 1.000,00 
RECEITAS DE CAPITAL 4.302.000,00 
2.1 Alienação de Bens 100.000,00 
2.2 Transferências de Capital 4.202.000,00 
TOTAL GERAL 49.264.000,00 
 
Art. 3º. O detalhamento da receita do Fundo Municipal de Previdência de Ipiranga do Norte, anexo à
presente lei, será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:
DISCRIMINAÇÃO VALOR (R$)
1. RECEITAS CORRENTES 1.708.680,00 
1.2 Receitas de Contribuição 1.335.350,00 
1.3 Receitas Patrimoniais 360.000,00 
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1.9 Outras Receitas Correntes 13.330,00 
7.0 RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 1.818.620,00 
7.2 Receitas de Contribuição 1.514.720,00 
7.9 Outras Receitas Correntes 303.900,00 
TOTAL GERAL 3.527.300,00 
Art. 4º. O detalhamento da receita do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Ipiranga do Norte –
SAAE, anexo à presente lei, será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:
DISCRIMINAÇÃO VALOR (R$)
1. RECEITAS CORRENTES
1.3 Receitas Patrimoniais 1.815,00
1.6 Receitas de Serviços 960.135,00
1.9 Outras Receitas Correntes 6.050,00
TOTAL 968.000,00
Art. 5º. A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas
de Trabalho” a “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes
desdobramentos sintéticos:
DISCRIMINAÇÃO VALOR (R$)
1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO
Legislativa 2.376.408,00
Administração 5.365.500,00
Segurança Pública 85.000,00
Assistência Social 1.720.438,89
Saúde 10.885.609,20
Educação 12.998.535,00
Cultura 727.500,00
Urbanismo 8.017.056,82
Habitação 531.000,00
Saneamento 2.500.000,00
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Gestão Ambiental 535.500,00
Agricultura 355.128,89
Industria 1.000,00
Comércios e Serviços 239.500,00
Energia 150.000,00
Transporte 1.060.000,00
Desporto e Lazer 767.000,00
Encargos Especiais 798.823,20
Reserva de Contingência 150.000,00
TOTAL GERAL 49.264.000,00 
DISCRIMINAÇÃO VALOR (R$)
2 – POR PROGRAMAS:
Processo Legislativo 2.376.408,00
Gestão dos Serviços do Gabinete do Prefeito 916.200,00
Democracia Ativa e Controle Social 37.000,00
Gestão da Política da Secretaria Especial de Coordenação
Geral 3.812.860,00
Excelência no Atendimento - Gestão para Resultados 23.000,00
Cidadania Tributária - Consciência Fiscal 80.000,00
Operações Especiais 1.294.263,20
Apoio a Agricultura Familiar 81.128,89
Ipiranga Melhor no Trânsito 10.000,00
Qualidade no Transporte Escolar 1.777.735,00
Qualidade na Merenda Escolar 297.700,00
Ipiranga Melhor na Educação 10.923.100,00
Ipiranga Melhor na Cultura 727.500,00
Ipiranga Melhor no Esporte 672.000,00
Infra-estrutura a Serviço do Desenvolvimento de Ipiranga 9.068.056,82
Ipiranga Limpa e Sustentável 535.500,00
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Ipiranga Iluminada 150.000,00
Gestão da Política da Secretaria de Agricultura 224.000,00
Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Agrícola. 284.500,00
Ipiranga Melhor no Lazer 95.000,00
Ipiranga Melhor no Turismo 6.000,00
Ipiranga Melhor na Segurança Pública 85.000,00
Blocos de Financiamentos do SUS 7.744.118,12
Ipiranga melhor na Saúde 3.078.491,08
Gestão da Política de Secretaria de Trabalho e Ação Social 476.700,00
Proteção Social Básica – Ipiranga Acolhe e Protege 870.978,89
IGD – Índice de Gestão Descentralizada 46.160,00
Ipiranga Melhor no Social 43.600,00
Proteção a Criança e ao Adolescente 278.000,00
Desenvolvimento Habitacional de Ipiranga 531.000,00
Saneamento para todos 2.500.000,00
Combate a Pandemia - COVID19 68.000,00
Reserva de Contingência 150.000,00
TOTAL DESPESA POR PROGRAMAÇÃO: 49.264.000,00
DISCRIMINAÇÃO VALOR (R$)
3 .POR CATEGORIA ECONÔMICA
 Despesas Correntes 39.954.385,23
 Despesas de Capital 9.159.614,77
 Reserva de Contingência 150.000,00
TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECON.: 49.264.000,00
DISCRIMINAÇÃO VALOR (R$)
4.POR ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 
01 - CÂMARA MUNICIPAL
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 01 - Câmara Municipal 2.376.408,00
03 – GABINETE DO PREFEITO
 01 – Chefe de Gabinete 1.001.200,00
04 – SECRETARIA ESPECIAL DE COORD. GERAL
 01 – Gabinete do Secretario da Sec. Esp. Coord. Geral 5.248.123,20
05 – SEC. DE EDUC., CULTURA E ESPORTE.
 01 – Gabinete do Secretario 659.600,00
 02 – Fundo Municipal de Educação 6.126.235,00
 03 – Departamento de Cultura 727.500,00
 04 – Departamento de Esporte e Lazer 767.000,00
 05 – FUNDEB – Ensino Fundamental 60% 3.419.700,00
 07 – FUNDEB – Ensino Infantil 60% 2.792.700,00
 11 – FUNDEB – Educação Especial 60% 300,00
06 – SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS
 01 – Gabinete do Secretário 12.350.056,82
07 – SEC. MUNICIPAL DE AGRIC. IND. E COM.
 01 – Gabinete do Secretário 508.128,89
08 – SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE 
 01 – Gabinete do Secretário 2.166.000,00
 02 – Fundo Municipal de Saúde 8.719.609,20
09 – SEC. MUN. DE TRAB. E AÇÃO SOCIAL 
 01 – Gabinete do Secretário 1.017.700,00
 02 – Fundo Municipal de Ação Social 955.738,89
 03 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 278.000,00
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99 – RSERVA DE CONTINGENCIA
 09 – Reserva de Contingência 150.000,00
TOTAL DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE: 49.264.000,00
Art. 6º. O detalhamento da despesa do Fundo Municipal de Previdência de IPIRANGA DO NORTE,
anexo a presente lei será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:
DISCRIMINAÇÃO VALOR (R$)
1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO
09 – Previdência Social 3.527.300,00
TOTAL DA DESPESA POR FUNCÃO 3.527.300,00
2. POR PROGRAMAÇÃO 
Previdência dos Servidores Municipais – IPIRANGA PREVI 3.527.300,00
TOTAL DA DESPESA POR PROGRAMAÇÃO: 3.527.300,00
3. POR CATEGORIA ECONÔMICA 
 Despesas Correntes 802.763,00
 Despesas de Capital 5.000,00
 Reserva do RPPS 2.719.537,00
TOTAL DA DESPESA P/ CATEGORIA ECONÕMICA: 3.527.300,00
4.POR ÓRGÃO DA ADM. 
1. Fundo Municipal de Previdência 3.527.300,00
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TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃO: 3.527.300,00
Art. 7º. O detalhamento da despesa do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de IPIRANGA
DO NORTE anexo a presente Lei será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:
DISCRIMINAÇÃO VALOR (R$)
1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO 
17 - Saneamento 968.000,00
TOTAL DESPESA POR FUNCÃO 968.000,00
2. POR PROGRAMAÇÃO 
Saneamento Para Todos 968.000,00
TOTAL DESPESA POR PROGRAMAÇÃO: 968.000,00
3. POR CATEGORIA ECONÔMICA 
 Despesas Correntes 933.000,00
 Despesas de Capital 35.000,00
TOTAL DA DESPESA: 968.000,00
4.POR ÓRGÃO DA ADM. 
1. SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto 968.000,00
TOTAL DA DESPESA: 968.000,00
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Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - adequar a estrutura do orçamento às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas
físicas e fiscais, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, alterando a programação
orçamentária fixada para o exercício 2020 até o limite de 5% (cinco por cento) do Orçamento
aprovado, utilizando como recursos as formas previstas na Lei Federal 4.320/64.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao seu orçamento
através do excesso de arrecadação apurado por fontes de recursos até o limite descrito no caput deste
artigo.
§ 2º O Poder Executivo Municipal também fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao
seu orçamento através de superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior até o limite
descrito no caput deste artigo.
§ 3º A Transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um órgão para outro ou de
uma categoria de programação para outra, somente será realizada mediante autorização em lei
específica.
II - abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da
dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, orçada em R$ 150.000,00
(cento e cinqüenta mil reais), destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101, de 04 de
Maio de 2.000; 
III - contratar operações de Crédito desde que não ultrapasse o limite do valor das despesas de
Capital, nos termos previstos no Artigo 167, inciso III da Constituição Federal. 
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2021.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, aos 14 dias do mês de dezembro de 2020.
PEDRO FERRONATTO
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PREFEITO MUNICIPAL
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