norma nº 745/2020

Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
Lei nº 745 de 22 de dezembro de 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar e dá outras
providências.
 PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 702, de 16 de dezembro de
2019 (Lei Orçamentária Anual), e artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de até
R$ 150.000,00 (Cento e cinqüenta mil reais) nos termos dos artigos 41, inciso I, e 42, ambos da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinado ao reforço da seguinte dotação
orçamentária: 
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
Manutenção das Ativ. 
Do Ensino 
Fundamental 
FUNDEB 60%
2035 30.000,00
Obrigações Patronais RPPS 31.91.13.00.00.00.0118000000 30.000,00
Manutenção das 
Atividades Do
Pré-Escola FUNDEB 
60%
2032 25.000,00
Contratação por tempo 
Determinado 31.90.04.00.00.00.0118000000 10.000,00
Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil 31.90.11.00.00.00.0118000000 15.000,00
Manutenção das 
Atividades Do
CMEI FUNDEB 60%
2033 35.000,00
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil 31.90.11.00.00.00.0118000000 35.000,00
Manutenção das 
Atividades da Escola 
Mun. Nossa Sra. 
Aparecida
2029 30.000,00
Outros Serviços de terceiros –
Pessoa jurídica 33.90.39.00.00.00.0119000000 30.000,00
Manutenção das 
Atividades do CMEI 2030 15.000,00
Outros Serviços de terceiros –
Pessoa jurídica 33.90.39.00.00.00.0119000000 15.000,00
Manutenção das 
Atividades do Escola 
Mun. Crescer e 
Aprender
2031 15.000,00
Outros Serviços de terceiros –
Pessoa jurídica 33.90.39.00.00.00.0119000000 15.000,00
TOTAL GERAL DO ORGÃO 150.000,00
Art. 2º.Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior desta Lei, serão utilizados os
recursos provenientes da Tendência de Excesso de Arrecadação nos termos do art. 43, § 1º,
Inciso II e § 3º da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, aos 22 dias do mês de dezembro de 2020.
PEDRO FERRONATTO
PREFEITO MUNICIPAL
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT