norma nº 732/2020

Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
Lei nº 732 de 16 de novembro de 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Suplementar e dá outras 
providências.
 PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 702, de 16 de dezembro de 
2019 (Lei Orçamentária Anual), e artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do 
SAAE no valor de R$ 20.023,35 ( vinte mil vinte e três reais e trinta e cinco centavos) nos 
termos dos artigos 41, inciso I, e 42, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária: 
ÓRGÃO: SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
Ampliação e 
manutenção da Rede 
de Distribuição de 
Agua
1090 7.373,35
Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.0100000000 7.373,35
Manutenção das 
Atividades do SAAE 2086 12.650,00
Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.0100000000 12.650,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 20.023,35
Art. 2º. A compensação para o Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º será efetuada 
através de anulação parcial/total das dotações orçamentárias, nos termos do art. 43 da Lei 
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir especificadas:
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
Ampliação e 
manutenção da Rede 
de Distribuição de 
1090 7.373,35
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
Agua
Equipamento e Material 
Permanente
44.90.52.00.00.00.0100000000 7.373,35
Ampliação e e Reforma 
da sede do SAAE 1092 5.000,00
Obras e Instalações 44.90.51.00.00.00.0100000000 5.500,00
Manutenção das 
Atividades do SAAE 2086 7.150,00
Indenização e Restituição 
Trabalhista 31.90.94.00.00.00.0100000000 5.500,00
Despesas de Exercícios 
Anteriores
33.90.92.00.00.00.0100000000 550,00
Indenizações e Restituições 33.90.93.00.00.00.0100000000 1.100,00
TOTAL DE REDUÇÃO/ANULAÇÃO DO ÓRGÃO 20.023,35
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, aos 16 dias do mês de novembro de 2020.
PEDRO FERRONATTO
PREFEITO MUNICIPAL