norma nº 8/2005

Avenida Principal, s/n – Centro – Município de Ipiranga do Norte – Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal
De Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL Nº 008/2005, DE 05 de JANEIRO DE 2005.
SÚMULA: “ESTABELECE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS, DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Senhor Ilberto Effting, Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e EU sanciono a seguinte:
L E I
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Este Estatuto regula o regime jurídico, entre o Município e os seus funcionários.
Art. 2º - Funcionário, para os efeitos deste Estatuto, é a pessoa legalmente investida, em cargo
público municipal.
Art. 3º - Os Cargos públicos municipais são criados por Lei, em número certo e com
denominação própria, consistindo em conjuntos de atribuições cometidas a funcionários, mediante
retribuição pecuniária padronizada.
Art. 4º - Os cargos públicos municipais são de provimento efetivo ou em comissão.
Art. 5º - Classe é o agrupamento de cargos da mesma profissão ou atividade e do mesmo nível
de dificuldade.
Art. 6º - Quadro é o conjunto de cargos e funções gratificadas.
Art. 7º - A primeira investidura em cargo público municipal será precedida do concurso público,
de provas ou de provas e de títulos, salvo quanto aos cargos em comissão, de livre nomeação e
exoneração.
Art. 8º - São requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal:
I. Ser brasileiro;
II. Ter dezoito anos de idade;
III. Estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
IV. Ter boa conduta;
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V. Gozar de boa saúde física e mental;
VI. Ter atendido as condições prescritas para o cargo.
Art. 9º - Precederá o ingresso no serviço público municipal, a inspeção de saúde, realizada por
órgão competente do Município, à exceção dos cargos em comissão que terão trinta (30) dias para
realizá-la.
Parágrafo Único - A inspeção de saúde para ingresso é válida por noventa dias, podendo ser
repetida durante este período, no caso de candidato julgado temporariamente incapaz.
Art. 10º - Além da inspeção de saúde será realizado exame psicológico para ingresso, que terá
caráter informativo.
Parágrafo Único - De acordo com a natureza das respectivas atribuições, serão indicados em lei
os cargos para os quais será realizado exame psicológico para ingresso, em caráter seletivo.
TÍTULO II
DO PROVIMENTO, EXERCÍCIO E VACÂNCIA
CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO
Art. 11º - O provimento dos cargos efetivos dar-se-á por:
I. Nomeação;
II. Promoção, transferência e readaptação, como formas de movimentação de detentos de
cargo efetivo;
III. Reintegração, reversão e aproveitamento, como formas de retorno ao exercício de
cargo.
Parágrafo Único - Para o provimento por nomeação, além dos requisitos enumerados no artigo
8º, deve o candidato ter obtido habilitação em concurso público, cujo o prazo de validade não haja
expirado.
Art. 12º - Dentre os candidatos ao provimento dos cargos efetivos em igualdade de condições,
terá preferência:
I. O já detentor de cargo público municipal;
II. Aquele que tiver maior número de filhos;
III. O casado, desde que o cônjuge não exerça atividade remunerada;
IV. Aquele que tiver encargos de família;
V. O mais idoso.
Parágrafo Único - Não serão considerados para os efeitos deste artigo, os filhos maiores não￾inválidos e os familiares que exerçam atividades remuneradas.
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CAPÍTULO II
DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13º - O recrutamento para cargos de provimento efetivo é geral quando o chamamento for
público, e preferencial quando interno.
Art. 14º - A seleção dos candidatos será realizada:
I. Mediante concurso público, nos casos de recrutamento geral, para provimento por
nomeação;
II. Mediante concurso interno, nos casos de recrutamento preferencial, para provimento por
promoção, observadas as linhas de acesso, fixadas em lei.
SEÇÃO II
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 15º - Concurso público é o processo desenvolvido com o objetivo de selecionar candidatos à
nomeação em cargos de provimento efetivo, constituindo-se de provas ou de provas e títulos, na forma
do regulamento.
Art. 16º - Os limites de idade para a inscrição em concurso público serão fixados em lei, de
acordo com a natureza de cada cargo.
§ 1º - O candidato deverá comprovar ter idade mínima até a data de encerramento das inscrições
e não ter ultrapassado a idade limite máxima fixada para o recrutamento, na data de abertura das
inscrições.
§ 2º - Não estão sujeitos a limite de idade, para inscrição em concurso, os funcionários detentores
de cargo de provimento efetivo do Município, salvo as exceções previstas em lei.
§ 3º - Nos casos de acumulação de cargos deverão sempre ser observados os limites de idade
fixados em lei.
Art. 17º - O prazo de validade do concurso público será de dois anos, contados da data de
homologação.
Parágrafo Único - O prazo estabelecido neste artigo, poderá ser prorrogado até igual período,
mediante decreto.
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SEÇÃO III
DO CONCURSO INTERNO
Art. 18º - O concurso interno tem por objetivo selecionar funcionários estáveis, para provimento
de cargo por promoção e será realizado na forma da lei, constando de:
I. Curso de treinamento com aproveitamento ou prova objetiva de serviço;
II. Títulos, conforme a natureza do cargo.
Parágrafo Único - Aberta a inscrição para concurso interno, se não houver candidato, ou se os
inscritos não lograrem aprovação em número suficiente para provimento das vagas, recorrer-se-á ao
recrutamento geral.
Art. 19º - Ao concurso aplicam-se, no que couber, as normas estabelecidas para o concurso
público.
CAPÍTULO III
DA NOMEAÇÃO
Art. 20º - Nomeação é o ato de investidura em cargo de provimento efetivo ou em comissão, de
acordo com a forma indicada em lei.
Parágrafo Único - Do ato de nomeação em caráter efetivo, constará a expressão “para cumprir
estágio probatório”, exceto quando se tratar de funcionário estável do Município.
Art. 21º - A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação dos candidatos.
CAPÍTULO IV
DA POSSE
Art. 22º - Posse é a aceitação expressa do cargo pelo nomeado.
Art. 23º - São competentes para dar posse:
I. O Prefeito, aos titulares de postos de sua imediata confiança;
II. O órgão de recursos humanos, nos demais casos.
Art. 24º - A posse processar-se-á mediante assinatura de termo, podendo ser tomada por
procuração.
Art. 25º - A autoridade a quem couber dar posse verificará previamente, sob pena de
responsabilidade, se foram satisfeitos os pressupostos legais para o provimento.
Art. 26º - A posse dar-se-á no prazo de até quinze dias contados da data da publicação do ato de
nomeação, no órgão de divulgação oficial.
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§ 1º - O prazo para a posse poderá ser prorrogado:
a) A pedido, por igual período;
b) “Ex-ofício”, quando ocorrer impossibilidade dos órgãos competentes em executar os exames
biométricos e psicotécnicos, no prazo previsto.
§ 2º - Se a posse não se der dentro do prazo, a nomeação será tornada sem efeito.
CAPÍTULO V
DA LOTAÇÃO
Art. 27º - Lotação, observados os limites numéricos fixados, é a distribuição dos funcionários
nas repartições em que devam ter exercício.
§ 1º - A indicação da repartição atenderá, sempre que possível, à relação entre as características
demonstradas pelo funcionário, as atribuições do cargo e as atividades do órgão.
§ 2º - Tanto a lotação como a relotação poderão ser feitas, a pedido ou “ex-ofício”, no interesse
da Administração.
§ 3º - A lotação, no caso de nomeação em cago em comissão ou de designação para função
gratificada, será compreendida no próprio ato.
CAPÍTULO VI
DO EXERCÍCIO
Art. 28º - Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo funcionário nele provido.
Art. 29º - O exercício terá início no prazo de até cinco dias, contados da data da posse.
§ 1º - Se o empossado não entrar em exercício dentro do prazo, será tornado sem efeito o ato de
nomeação.
§ 2º - A promoção, a transferência e a readaptação não interrompem o exercício.
§ 3º - Nos casos de reintegração, reversão e aproveitamento, o prazo referido neste artigo será
contado da data da publicação do ato.
Art. 30º - O início do exercício e as alterações que nele ocorram serão comunicados ao órgão de
recursos humanos, que os registrará.
Parágrafo Único - A efetividade do funcionário será comunicada, mensalmente, e por escrito.
Art. 31º - O funcionário que, por prescrição legal ou regulamentar, deva prestar caução como
garantia, não poderá entrar em exercício sem a prévia satisfação dessa exigência.
§ 1º - A caução poderá ser feita por uma das modalidades seguintes:
I. Depósito em moeda corrente;
II. Garantia hipotecária;
III. Títulos da dívida pública da União, do Estado ou do Município, pelo valor nominal;
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IV. Apólices de seguro de fidelidade funcional, emitidas por instituição legalmente
autorizada.
§ 2º - No caso de seguro, as contribuições referentes ao prêmio serão descontadas do funcionário
segurado, em folha de pagamento.
§ 3º - Não poderá ser autorizado o levantamento da caução antes de tomadas as contas do
funcionário.
§ 4º - O responsável por alcance ou desvio de material não ficará isento da ação administração e
criminal que couber, ainda que o valor da caução seja superior ao montante do prejuízo causado.
Art. 32º - Dependem da autorização do Prefeito, os afastamentos de funcionários, nos seguintes
casos:
I. Colocação à disposição;
II. Estudo ou missão científica, cultural ou artística;
III. Estudo ou missão especial no interesse do Município;
IV. Exercício em repartições diferentes daquelas em que estiverem lotados;
V. Convocação para integrar representação desportiva de caráter regional.
§ 1º - Deverá constar, expressamente, da autorização o objeto do afastamento, o prazo de sua
duração e, quando for o caso, se é ou sem ônus para o Município.
§ 2º - O funcionário poderá ser posto à disposição de outra entidade governamental ou da
Administração Indireta do Município, quando o pedido tiver fundamentação e houver pareceres
favoráveis dos órgãos respectivos.
§ 3º - Também será admitida a cedência de professores municipais a entidades educacionais
particulares que, mediante convênio, coloquem à disposição do Município vagas em seus
estabelecimentos, na forma que a Lei dispuser.
§ 4º - Quando houver interesse do Município, poderá ser admitida cedência de funcionários
estáveis às Sociedades de Economia Mista do Município, desde que com ônus para o Município,
assegurando-se desta forma a contagem do tempo de serviço público.
Art. 33º - Nenhum funcionário poderá permanecer afastado do serviço público municipal por
mais de 4 (quatro) anos.
§ 1º - O funcionário não poderá se ausentar novamente, senão após decorrido prazo igual ao do
afastamento, contado da data do regresso.
§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses:
a) Ocorrência de reciprocidade, de cedência de professores com outra entidade pública;
b) Para prestação de serviços à Justiça Eleitoral;
c) Para o exercício de postos de confiança, na forma do inciso VII, do artigo 76º;
d) Para o desempenho de mandato eletivo, nos termos do inciso VII, do artigo 76º.
Art. 34º - O funcionário, preso para perquirição de sua responsabilidade, em crime comum ou
funcional, será considerado afastado do exercício do cargo.
§ 1º - Absolvido, terá considerado este tempo como de efetivo exercício sendo-lhe ressarcidas as
diferenças pecuniárias a que fizer jus.
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CAPÍTULO VII
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 35º - O Prefeito determinará, quando não discriminado em lei ou regulamento, o horário de
trabalho das repartições.
Art. 36º - O horário normal de trabalho de cada cargo ou função é o estabelecido na legislação
específica.
Art. 37º - O funcionário poderá ser convocado para prestar:
I. Regime especial de trabalho, nos termos da lei, podendo ser:
a) De tempo integral, quando sujeitar a maior número de horas semanais do que o
estabelecido por lei para seu cargo;
b) De dedicação exclusiva, quando além do tempo integral, assim o exijam condições
especiais ao desempenho das atribuições do cargo;
c) Suplementar ou complementar, se integrante do magistério municipal em atividades
vinculadas ao sistema de ensino;
II. Serviço extraordinário;
III. Serviço noturno.
Parágrafo Único - Somente poderão ser convocados para regime de dedicação exclusiva, os
titulares de cargos para cujo provimento seja exigida formação universitária ou habilitação legal
equivalente.
Art. 38º - Para efeitos desta Lei, consideram-se extraordinárias as horas de trabalho realizadas
pelo funcionário, além das normais estabelecidas por semana para o respectivo cargo.
Parágrafo Único - Considerar-se-á ainda extraordinário o trabalho realizado em horas ou dias
em que não houver expediente, quando não compensado por folga, facultada a opção do servidor no
limite o art. 40º.
Art. 39º - O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de
plantões, para assegurar o funcionamento do complexo hospitalar mantido pelo Município e a vigilância
do patrimônio Municipal.
Parágrafo Único - O plantão extraordinário visa a substituição do plantonista titular legalmente
afastado ou em falta ao serviço.
Art. 40º - O serviço extraordinário de que tratam os artigos 38º e 39º não poderá exceder a vinte
e cinco por cento do número de horas ou plantões mensais, estabelecidos com base na carga horária do
cargo.
Parágrafo Único - O limite de que trata este artigo, não se aplica na hipótese de necessidade de
prestação de serviço, caracterizada pela excepcionalidade e emergência, para atividade de natureza
essencial, observado o procedimento previsto no artigo 118º.
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Art. 41º - Considera-se serviço noturno, o realizado entre as vinte e duas horas de um dia e às
cinco horas do dia seguinte.
Parágrafo Único - A hora de trabalho noturno será computada como de cinqüenta e dois
minutos e trinta segundos.
CAPÍTULO VIII
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 42º - Estágio probatório é o período de dois anos de exercício do funcionário nomeado em
caráter efetivo, durante o qual é apurada a conveniência de sua confirmação no serviço público
municipal, mediante verificação dos seguintes requisitos:
I. Idoneidade moral;
II. Disciplina;
III. Dedicação ao serviço;
IV. Eficiência.
Parágrafo Único - Os requisitos estabelecidos neste artigo poderão ser desdobrados na forma
em que dispuser o regulamento.
Art. 43º - O estagiário será submetido a treinamento e acompanhamento, sob a orientação e
controle do órgão de recursos humanos, sempre que julgado necessário.
Art. 44º - A aferição periódica dos requisitos do estágio probatório processar-se-á no período
máximo de até vinte meses, servindo o período restante para aferição final, nos termos do regulamento.
§ 1º - Verificado, em qualquer fase do estágio, seu resultado totalmente insatisfatório, será
processada a exoneração do funcionário.
§ 2º - Sempre que se concluir pela exoneração do estagiário, ser-lhe-á aberta vistas do processo
pelo prazo de cinco dias úteis, para apresentar defesa.
§ 3º - Apresentada defesa, o órgão encarregado da aferição do estágio probatório providenciará
no esclarecimento das alegações levantadas.
§ 4º - Instruído, o processo será encaminhado ao órgão colegiado de pessoal para apreciação.
Art. 45º - O funcionário deverá cumprir estágio probatório no exercício do cargo para o qual foi
nomeado em caráter efetivo, salvo quando, antes de completá-lo.
Parágrafo Único - For provido, em virtude de concurso público, em outro cargo no qual terá
continuidade o estágio.
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CAPÍTULO IX
DA ESTABILIDADE
Art. 46º - O funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo adquire estabilidade após dois
anos de exercício.
Parágrafo Único - A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo.
Art. 47º - O funcionário estável não poderá ser demitido senão em virtude de inquérito
administrativo, em que se lhe tenha assegurado ampla defesa, ou de sentença judicial condenatória
passada em julgado.
CAPÍTULO X
DA ASCENSÃO FUNCIONAL
Art. 48º - Ascensão funcional é a passagem do funcionário estável a uma posição mais elevada
dentro da classe ou para outra e dar-se-á por progressão ou promoção.
Art. 49º - Somente poderá concorrer à ascensão funcional o funcionário que:
I. Preencher os requisitos estabelecidos em lei;
II. Não tiver sido punido nos últimos doze meses, com pena de suspensão, multa ou
destituição de função.
Art. 50º - Será anulado, em benefício do funcionário, a quem cabia por direito, o ato que
formalizou indevidamente a ascensão funcional.
§ 1º - O funcionário só ficará obrigado a restituir o que a mais tiver recebido se para tal tiver
concorrido.
§ 2º - O funcionário a quem cabia à ascensão funcional receberá a diferença de retribuição a que
tiver direito.
SEÇÃO I
DA PROGRESSÃO
Art. 51º - Progressão é a forma de ascensão funcional dentro da mesma classe.
Art. 52º - A progressão obedecerá aos critérios de merecimento e antigüidade, processando-se na
forma da lei.
SEÇÃO II
DA PROMOÇÃO
Art. 53º - Promoção é forma de ascensão funcional de uma classe para outra.
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Art. 54º - A promoção obedecerá ao critério de aprovação em concurso interno a processar-se na
forma da lei.
CAPÍTULO XI
DA TRANSFERÊNCIA DE CARGO
Art. 55º - Transferência é o deslocamento do funcionário estável de um para outro cargo de
mesma classificação e carga horária, observadas as condições prescritas em lei.
Parágrafo Único - Na transferência será mantida a posição em que o funcionário se encontra na
classe.
Art. 56º - A transferências far-se-á a pedido e dependerá:
I. Da conveniência ao serviço;
II. Da inexistência de candidatos habilitados à nomeação e à ascensão funcional.
§ 1º - Somente será individual a transferência quando verificada, através de amplo chamamento
pelo órgão competente, a inexistência de outros interessados e dependerá de habilitação profissional ou
prova objetiva de serviço com verificação do grau de instrução, a critério da Administração.
§ 2º - No caso de candidatos em maior número que o de vagas, a seleção será feita,
obrigatoriamente, através de prova objetiva de serviço.
CAPÍTULO XII
DA READAPTAÇÃO
Art. 57º - Readaptação é a forma de provimento do funcionário estável em cargo de igual ou
inferior classificação, mais compatível com suas condições de saúde física ou mental, podendo ser
processada a pedido ou ‘ex-ofício’.
§ 1º - A readaptação, tanto para cargo de igual ou inferior classificação, assegura ao funcionário
a posição idêntica da classe em que se encontrava.
§ 2º - Dar-se-á a readaptação quando se verificar que o funcionário tornou-se inapto, em virtude
de modificações de seu estado físico ou psíquico, para o exercício do cargo ocupado.
§ 3º - A verificação das condições referidas no parágrafo anterior, será realizada pelo órgão de
recursos humanos que indicará, à vista de pareceres técnicos administrativos, médico, social e
psicológico, o cargo em que julgar possível a readaptação do funcionário, nele colocando-o em estágio
experimental.
§ 4º - O estágio experimental poderá ser realizado na repartição em que o funcionário estiver
lotado ou em outra, atendendo sempre que possível às peculiaridades do caso.
Art. 58º - Realizando-se a readaptação em cargo de classificação inferior ficará assegurada ao
funcionário:
I. A remuneração correspondente a do cargo que ocupava anteriormente;
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II. O direito à progressão funcional na nova classe de acordo com os critérios estabelecidos
em lei.
Art. 59º - Inexistindo vaga, serão cometidas ao funcionário as atribuições do cargo indicado,
assegurados os direitos e vantagens decorrentes do novo cargo, até o regular provimento.
Art. 60º - À vista dos pareceres técnicos referidos no § 3º, do artigo 57º, o órgão competente
poderá indicar a delimitação de atri￾buições do cargo, apontando aquelas que não podem ser exercidas pelo funcionário e, se necessário, a
mudança de local de trabalho.
CAPÍTULO XIII
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 61º - A reintegração, que decorrerá de decisão administrativa ou judicial, é o reingresso do
funcionário demitido, com ressarcimento de prejuízos correspondentes às vantagens ligadas ao cargo.
Parágrafo Único - Somente se admitirá a reintegração administrativa nas hipóteses previstas no
artigo 249º, deste Estatuto.
Art. 62º - O funcionário reintegrado terá direito ao cargo que ocupava anteriormente ou ao
tratamento dispensado aos demais ocupantes de cargos de classe, respeitadas as mesmas condições que
lhes foram estabelecidas.
Parágrafo Único - Reintegrado o funcionário por decisão judicial, e não existindo vaga, ser￾lhes-ão assegurados os direitos e vantagens decorrentes da titularidade do cargo, até o regular
provimento.
CAPÍTULO XIV
DA REVERSÃO
Art. 63º - Reversão é o retorno do aposentado por invalidez, à atividade, verificado em processo,
que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
§ 1º - Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que, mediante perícia médica, fique
provada a capacidade para o exercício do cargo e tenham decorrido, no mínimo, cento e oitenta dias da
aposentadoria.
§ 2º - O funcionário que, revertendo, não entrar em exercício no prazo de trinta dias será
considerado abandono de cargo.
Art. 64º - A reversão far-se-á “ex-ofício” ou a pedido, no mesmo cargo ou naquele em que se
tenha transformado, ou em outra de classificação equivalente ao anteriormente ocupado, desde que
atendido o requisito de habilitação legal.
Parágrafo Único - O funcionário que reverter terá assegurada a retribuição correspondente à
situação que detinha anteriormente à aposentadoria.
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Art. 65º - O funcionário que reverter poderá ser aposentado com maior provento, antes de
decorridos três anos de efetivo exercício, somente se sobreviver outra moléstia que o incapacite
definitivamente para o serviço público ou for invalidado em conseqüência de acidente ou de agressão
não provocada no exercício de suas atribuições.
Parágrafo Único - Não será computado para efeito deste artigo o tempo em que o funcionário,
após a reversão, tenha se licenciado em razão da mesma moléstia.
CAPÍTULO XV
DO APROVEITAMENTO
Art. 66º - Aproveitamento é a forma de investidura do funcionário em disponibilidade em cargo
de provimento efetivo, equivalente, por sua natureza e classificação, àquele de que era titular.
§ 1º - No aproveitamento, terá preferência o que estiver há mais tempo em disponibilidade e, no
caso de empate, o que contar mais tempo de serviço público municipal.
§ 2º - O funcionário que, no prazo de trinta dias, não entrar em exercício será considerado em
abandono de cargo.
§ 3º - O aproveitamento dependerá de prova de capacidade física e mental, mediante perícia
médica.
§ 4º - Provada em perícia médica a incapacidade definitiva para o serviço público em geral, o
funcionário será aposentado.
Art. 67º - O funcionário poderá ser aproveitado a pedido em cargo de natureza diversa daquele
de que era titular, desde que provada a aptidão pelo órgão competente através de prova objetiva de
serviço ou habilitação profissional.
Parágrafo Único - Se o cargo em que vier a ser aproveitado o funcionário, na forma deste artigo,
tiver retribuição inferior ao que era titular, ser-lhe-á assegurado o pagamento da diferença.
CAPÍTULO XVI
DA FUNÇÃO GRATIFICADA
Art. 68º - A Função gratificada é instituída por lei para atender a encargos de chefia,
assessoramento e outros de confiança, sendo privativa de funcionário público detentor de cargo de
provimento efetivo, observados os requisitos estabelecidos para o exercício.
§1 Excepcionalmente, para viabilizar a implantação do Sistema Único de Saúde, poderão ser
atribuídas funções gratificadas da Secretaria Municipal de Saúde a funcionários públicos, detentores de
cargo de provimento efetivo, de outra esfera governamental que estejam cedidos ao Município.
§2 As funções gratificadas atribuídas aos funcionários de outra esfera governamental, nos termos
do parágrafo anterior, não serão incorporáveis aos vencimentos ou proventos.
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CAPÍTULO XVII
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 69º - Dar-se-á a substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada
durante o seu impedimento legal.
§ 1º - A substituição de que trata este artigo, poderá ser automática na forma do regulamento.
§ 2º - O substituto perceberá o vencimento ou a gratificação, durante o período de afastamento do
titular.
§ 3º - Para efeitos deste artigo, poderão ser considerados como de impedimento os trinta dias que
se seguirem à vacância do cargo em comissão ou da função gratificada.
CAPÍTULO XVIII
DA VACÂNCIA
Art. 70º - A vacância do cargo decorrerá de:
I. Exoneração;
II. Demissão;
III. Promoção;
IV. Transferência;
V. Readaptação;
VI. Aposentadoria;
VII. Exclusão por falecimento.
Art. 71º - Dar-se-á exoneração:
I. A pedido;
II. “ex-ofício” quando:
a) Se tratar de cargo em comissão;
b) Não forem satisfeitas as condições de estágio probatório;
c) Ocorrer posse em outro cargo, ressalvados os casos de cargo em comissão e
acumulação permitida em lei.
Art. 72º - A abertura de vaga ocorrerá na data da publicação da lei que criar o cargo ou do ato
que formalizar qualquer das hipóteses previstas no artigo 70º.
Art. 73º - A vacância da função gratificada dar-se-á por dispensa, a pedido ou “ex-ofício”, ou
por destituição.
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TÍTULO III
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 74º - A apuração do tempo de serviço será feita em dias.
§ 1º - O número de dias será convertido em anos, considerando o ano como o período de
trezentos e sessenta e cinco dias.
§ 2º - Para efeito de fixação de provento, nos casos de aposentadoria por invalidez e compulsória
e de disponibilidade, feita a conversão, os dias restantes até cento e oitenta e dois não serão computados,
arrendondando-se para um ano quando excederem a esse número, asseguradas as vantagens que não
decorrerem exclusivamente do efetivo exercício de cargo municipal.
Art. 75º - Serão computados os dias de efetivo exercício à vista dos comprovantes de
pagamento.
Art. 76º - Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:
I. Fférias;
II. Casamento, até oito dias;
III. Luto por falecimento de cônjuge, ascendentes, descendentes, sogros e irmãos, até oito
dias;
IV. Exercício de outro cargo no Município, de provimento em comissão;
V. Convocação para o serviço militar obrigatório;
VI. Júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VII. Exercício de função ou cargo de governo ou administração por nomeação, ou designação
do Presidente da República, de Governador de Estado, de Presidente dos poderes
Legislativo e Judiciário ou de Prefeito Municipal;
VIII. Desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
IX. Exercício de presidência de entidade representativa de todas as classes de cargos que
congregue no mínimo cinqüenta por cento de funcionários do Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo;
X. Missão ou estudo noutros pontos do território nacional ou no estrangeiro, quando o
afastamento houver sido expressamente autorizado pelo Prefeito e sem prejuízo da
retribuição;
XI. Convocação para representações esportivas, de caráter nacional;
XII. Freqüência a aulas para realização de provas na forma do artigo 90º;
XIII. Prestação de provas em concurso público;
XIV. Doação de sangue, mediante comprovação;
XV. Assistência a filho excepcional, na forma do artigo 94º;
XVI. Licenças:
a) Prêmio;
b) À funcionária gestante;
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c) À funcionária adotante; na forma do artigo 154º;
d) Por acidente em serviço, agressão não provocada no exercício de suas atribuições ou
doença profissional;
e) Para tratamento de saúde;
f) Nos casos dos incisos I, II e III, do art. 151º;
g) Para concorrer a mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
h) Paternidade;
i) Ao funcionário adotante.
XVII. Desempenho de mandato eletivo de Presidente, Secretário-Geral e Tesoureiro-Geral, ou
funções correspondentes da entidade superior de representação do conjunto da categoria
dos municipários.
Parágrafo Único - Constitui tempo de serviço municipal, para todos os efeitos legais, o
anteriormente prestado ao Município pelo funcionário, que tenha ingressado sob a forma de nomeação
ou contratação.
Art. 77º - Para efeito de aposentadoria e disponibilidade, computar-se-á integralmente o tempo:
I. De serviço prestado pelo funcionário em função ou cargo público federal, estadual ou
municipal, inclusive em organizações autárquicas;
II. De serviço ativo nas forças armadas e auxiliares, prestado durante a paz, computando-se
pelo dobro o tempo em operação de guerra;
III.De serviço prestado em sociedades de economia mista nas quais tenha participação o
Município, desde que relativo a período de vigência desta última condição;
IV.Em que o funcionário:
a) Esteve em disponibilidade;
b) Já esteve aposentado;
c) Houver exercido mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
d) Esteve em licença, no caso do artigo 151º, inciso IV.
Art. 78º - Para os efeitos do artigo anterior, será computado também o tempo de serviço privado,
apurado nos termos da legislação da previdência social, desde que o funcionário conte com mais de
quinze anos, se for do sexo feminino, e mais de dezessete anos e meio, se for do sexo masculino, de
efetivo serviço prestado ao Município de Ipiranga do Norte/MT.
Parágrafo Único - Na aposentadoria por invalidez, na compulsória ou na disponibilidade, o
tempo de serviço privado, não poderá exceder o tempo de efetivo serviço municipal, implementado pelo
funcionário, para fixação da proporcionalidade dos proventos.
Art. 79º -Para efeito de concessão de adicionais, o tempo de serviço computar-se-á nos termos
do artigo 126º, deste Estatuto.
Art. 80º - É vedada a contagem acumulada de tempo de serviço simultâneo.
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CAPÍTULO II
DAS FÉRIAS
Art. 81º - O funcionário gozará, anualmente, trinta dias de férias.
§ 1º - É proibido levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
§ 2º - Somente depois do primeiro ano de exercício adquirirá o funcionário direito à férias.
§ 3º - Ao funcionário em estágio probatório o gozo de férias somente será concedido após cada
doze meses de efetivo exercício.
§ 4º - É facultado o gozo de férias em dois períodos de quinze dias, desde que não prejudiquem o
serviço.
§ 5º - O funcionário que opere direta e continuamente com Raios X e substância radioativas,
próximo às fontes de irradiação, terá direito, quando no efetivo exercício de suas atribuições, a vinte dias
consecutivos de férias por semestre, não acumuláveis e intransferíveis.
§ 6º - As férias dos integrantes do Magistério Público Municipal, na forma deste artigo,
coincidirão com o período de férias escolares.
Art. 82º - É facultado ao funcionário optar pela conversão, em pecúnia, de um terço do período
de férias a que tiver direito, no valor da retribuição que lhe seria devida nos dias correspondentes.
Art. 83º - A escala de férias será organizada, anualmente, no mês de novembro, podendo ser
alterada de acordo com a conveniência do serviço ou do funcionário.
Art. 84º - Ao entrar em gozo de férias, será antecipado o valor correspondente a um mês de
retribuição pecuniária, por exercício, ao funcionário que o desejar:
§ 1º - Quando se tratar de funcionário estável, a antecipação de que trata este artigo, poderá ser
descontada em parcelas mensais, até o máximo de dez, iguais e consecutivas.
§ 2º - Caso o funcionário não tenha liquidado o valor da antecipação anterior, será abatido o saldo
devedor anterior.
§ 3º - Se o funcionário vier a falecer quando já implementado o período de um ano que lhe
assegura o direito à férias, será paga ao conjugue sobrevivente ou, na falta deste, aos dependentes, a
retribuição relativa ao período, descontadas eventuais parcelas correspondentes à antecipação.
Art. 85º - É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade de serviço ou
motivo justo, até o máximo de dois períodos consecutivos.
Art. 86º - O funcionário que, em um exercício, gozar licença nos casos do artigo 141º, inciso I e
II, por período superior a cento e oitenta dias consecutivos ou não, terá protelado, por igual período, o
direito ao gozo de férias no ano seguinte.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo, não se aplica nos casos de licença decorrente de
acidente no serviço, agressão não provocada no exercício de suas atribuições ou moléstia profissional.
Art. 87º - O funcionário que tiver gozado mais de trinta dias de licença para tratar de interesses
particulares, ou no caso do artigo 141º, inciso VIII, somente após um ano da apresentação fará jus férias.
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Art. 88º - Perderá o direito às férias o funcionário que, no ano antecedente àquele em que
deveria gozá-las, tiver mais de trinta dias de faltas ao serviço.
Art. 89º - O funcionário promovido, transferido, readaptado ou relotado, quando em gozo de
férias, não é obrigado a apresentar-se antes de concluí-las.
CAPÍTULO III
DAS VANTAGENS AO FUNCIONÁRIO ESTUDANTE
Art. 90º - É assegurado o afastamento do funcionário efetivo, sem prejuízo de sua retribuição
pecuniária, nos seguintes casos:
I. Durante os dias de provas finais do ano ou semestre letivo, para os estudantes de ensino
superior, 1º e 2º graus;
II. Durante os dias de provas em exames supletivos e de habilitação a curso superior;
III. Para assistir aulas obrigatórias, em número de hora até um terço do regime semanal de
trabalho prestado pelo funcionário, em curso:
a) Técnico ou superior;
b) De especialização ou de pós-graduação, desde que relacionado às atribuições do cargo
ou função.
§ 1º - A existência, no Município de Ipiranga do Norte/MT, de curso equivalente em horário
diverso do de trabalho, exclui o direito do funcionário à vantagem prevista no inciso III, deste artigo.
§ 2º - O funcionário, sob pena de ser considerado faltoso ao serviço, deverá comprovar perante a
chefia imediata:
I. Previamente, a freqüência mínima obrigatória exigida para cada disciplina e
respectivo horário semanal;
II. Mensalmente, o comparecimento às aulas;
III. As datas em que se realizarão as diversas provas e seu comparecimento.
§ 3º - O funcionário que estiver cumprindo estágio probatório, somente poderá usufruir a
vantagem prevista nos itens I e II, deste artigo.
Art. 91º - O funcionário que usufruir das vantagens previstas no artigo anterior, fica obrigado a
trazer em dia suas obrigações.
Art. 92º - Ao funcionário estudante que for indicado pelo estabelecimento de ensino em que
estiver cursando, ou pela respectiva organização estudantil para participar de viagem oficial de estudo e
intercâmbio cultural ou competições esportivas, poderá ser concedida autorização sem prejuízo da
retribuição.
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CAPÍTULO IV
DA ASSISTÊNCIA AO FUNCIONÁRIO
Art. 93º - É dever do Município promover a previdência e a assistência médica, cirúrgica,
hospitalar, odontológica e social aos funcionários e inativos, e seus dependentes.
§ 1º - Caberá especialmente ao Município:
O tratamento do câncer, lepra malária, cardiopatia
I. Grave doenças mentais, tuberculose, cegueira evolutiva e quaisquer moléstias infecto￾contagiosas ou contraídas em lonas e locais de trabalho;
II. O tratamento dos funcionários acidentados no serviço;
III. A profilaxia de moléstias infecto-contagiosas entre os funcionários, mantendo cadastro
periodicamente atualizado;
IV. A organização de programas de prevenção contra acidentes no trabalho;
V. Propiciar condições de instalação de creches e subsidiar refeições aos servidores em
atividade;
VI. O desenvolvimento de um programa de recreação e lazer;
VII. A realização de treinamento, aperfeiçoamento e especialização profissional.
Art. 94º - O funcionário, pai, mãe ou responsável por excepcional físico ou mental em
tratamento, fica autorizado a se afastar do exercício do cargo, quando necessário, por período de até
cinqüenta por cento da carga horária cotidiana a que se estiver sujeito.
§ 1º - O afastamento dependerá da apresentação de atestado médico em que se comprove a
patologia do excepcional, sua situação de tratamento e necessidade de assistência direta por parte do pai,
da mãe ou do responsável.
§ 2º - Ouvido o órgão de biometria do Município, o afastamento será autorizado pelo prazo de
até seis meses, podendo, observado o disposto no § anterior, ser renovado sucessivamente por iguais
períodos.
§ 3º - Quando o pai, mãe ou responsável pelo excepcional forem funcionários, o direito de um
exclui o do outro.
Art. 95º - A previdência e a assistência médica, cirúrgica, hospitalar, odontológica e social,
previstas neste Capítulo, serão prestadas pelo Município, ou através das Entidades de Classe nele
existentes, especializadas nas referidas áreas ou por meio de convênios ou contratos de prestação de
serviços.
Art. 96º - Todo o funcionário e inativo é obrigado a contribuir para a previdência, assistência e
seguro coletivo, nos termos estabelecidos pela lei.
§ 1º - O Prefeito, os Vereadores, os titulares de Repartições e Diretores Gerais de Autarquia e os
titulares de Cargo em Comissão, poderão contribuir e usufruir os benefícios de que trata este artigo,
desde que manifestem, expressamente, sua intenção.
§ 2º - Os servidores que deixaram o serviço público municipal, inclusive os do que trata o §
anterior, serão excluídos da previdência, da assistência e do seguro coletivo, salvo se, por ocasião do
afastamento, manifestarem expressamente seu desejo de permanência, passando então a correr às suas
expensas e o valor total das contribuições fixadas.
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§ 3º - O disposto no § anterior, aplica-se também ao funcionário em licença para tratar de
interesses particulares.
Art. 97º - Fixadas as importâncias para a contribuição providenciária e securitária, o Município
concorrerá obrigatoriamente, no mínimo, com igual valor, além daquela referente à assistência.
CAPÍTULO V
DAS CONCESSÕES DIVERSAS
Art. 98º - Será concedida ao funcionário que esteja no desempenho de suas funções nos órgãos
do Município, uma gratificação natalina correspondente à sua remuneração mensal.
§ 1º - A gratificação corresponderá a um doze avos (1/12) do valor da remuneração mensal
devida no mês de dezembro, por mês de efetivo exercício.
§ 2º - O valor de gratificação de que trata este artigo será acrescido de até cem por cento (100%),
na proporção do tempo de percepção durante o exercício, da gratificação por Regime Especial de
Trabalho, serviço extraordinário, atividade tributária, aulas excedentes, parcela autônoma e incentivo à
produtividade.
§ 3º - Em se tratando de serviço extraordinário e aulas excedentes, o acréscimo será calculado
tendo como base, o valor da respectiva média mensal do número de horas ou aulas percebidas no
exercício não podendo, entretanto, ultrapassar o limite legal.
§ 4º - O pagamento da gratificação natalina será efetuado até o dia 20 de dezembro de cada
exercício, podendo ser antecipado
de 30% (trinta por cento) a 50% (cinqüenta por cento) a partir do mês de julho.
§ 5º - É extensiva a gratificação natalina aos funcionários afastados de suas funções com ônus
para o Município.
§ 6º - Sobre o valor equivalente aquele pago a título de Gratificação Natalina, no mês de
dezembro de 1990, caberá exclusivamente ao Município, em caráter emergencial, repassar 4,75% para o
Montepio dos Funcionários Municipais de Ipiranga do Norte/MT, para dar suporte financeiro ao
pagamento de igual gratificação aos pensionistas daquela Instituição.
Art. 99º - É extensiva aos inativos a percepção da gratificação natalina, cujo cálculo incidirá
sobre a parcela de seu provento correspondente à remuneração do cargo que detinha ao aposentar-se
acrescida, até o limite estabelecido no artigo anterior, da gratificação por Regime Especial de Trabalho,
serviço extraordinário, atividade tributária, aulas excedentes, parcela autônoma, ou incentivo à
produtividade, desde que incorporada ao provento.
Art. 100º - Por morte do funcionário, inativo ou pensionista não inscrita na entidade de
previdência do Município, será concedido auxílio funeral no valor:
I. De um mês de retribuição pecuniária, provento ou pensão, se o enterro for promovido por
pessoa da família;
II. Do montante das despesas realizadas, respeitado o limite fixado no inciso anterior,
quando promovido por outra pessoa.
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§ 1º - O processo de concessão de auxílio funeral obedecerá a rito sumário, a concluir-se no
prazo de quarenta e oito horas da prova de óbito, subordinando-se o pagamento à apresentação dos
comprovantes da despesa.
§ 2º - Será concedido auxílio complementar para cobrir despesas de transportes da família,
remoção do corpo e outras decorrentes do falecimento do funcionário, ocorrido quando no desempenho
de serviço fora do Município.
Art. 101º - Ao cônjuge do funcionário falecido em conseqüência de acidente no serviço ou
agressão não provocada, no exercício
de suas atribuições, ou na sua falta aos filhos menores de dezoito anos ou estudantes até 24 anos, ou
inválido de qualquer idade, se￾rá concedida uma pensão tal que, somada com a que lhe for assegurada pela instituição previdenciária,
perfaça o valor da retribuição pecuniária mensal, respeitada a situação funcional que detinha na data da
ocorrência.
§ 1º - Estende-se à companheira ou companheiro, conceituado como tal no parágrafo único, do
artigo 258º, a concessão de que trata o caput deste artigo.
§ 2º - A concessão de que trata este artigo, cessa para a viúva ou viúvo e para a companheira ou
companheiro pela morte, casamento ou estabelecimento de um novo vínculo por parte do beneficiário.
§ 3º - A pensão será reajustada sempre que o forem os vencimentos dos funcionários municipais
e na mesma proporção.
Art. 102º - O Município poderá conceder bolsa de estudo a funcionário desde que exista
disponibilidade orçamentária própria e se trate de curso de especialização profissional ou estágio, rela -
cionado com as atividades que desempenha.
§ 1º - A concessão de bolsa de estudo dependerá de manifestação fundamentada do Órgão de
Recursos Humanos.
§ 2º - O funcionário beneficiado com bolsa de estudo, se pedir exoneração nos dois anos
subseqüentes ao seu término, fica obrigado a indenizar o Município das importâncias despendidas com
transporte, diárias e custo do estágio ou curso.
Art. 103º - O Prefeito poderá conferir prêmio ao funcionário que, por destacada atuação durante
a vida funcional ou em circunstâncias excepcionais, seja autor de trabalho espontaneamente realizado e
considerado de interesse público ou de utilidade para a Administração.
CAPÍTULO VI
DAS CONSIGNAÇÕES E DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO
Art. 104º - São de caráter obrigatório os seguintes descontos:
I. Quantias devidas ou contribuições, que em virtude de lei ou de execução judicial, devam
ser retidas a favor da Fazenda Pública;
II. Contribuições para previdência e assistência;
III. Prêmio de seguro de vida em grupo;
IV. Pensão alimentícia, em cumprimento de decisão judicial.
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Parágrafo Único - Não se estende a obrigatoriedade prevista no 'caput' deste artigo, a
funcionários do sexo feminino, caso a entidade não comprove absoluta igualdade nos direitos e
vantagens concedida a essas, em relação a funcionários do sexo masculino.
Art. 105º - Poderão ser efetuados outros descontos em folha, além dos obrigatórios, mediante
prévia autorização do funcionário.
Art. 106º - O pagamento ao consignatário será realizado no decorrer do mês subseqüente ao do
desconto.
Art. 107º - As reposições e indenizações à Fazenda Municipal serão descontadas em parcelas
não-excedentes à décima parte da retribuição mensal.
Parágrafo único - Não caberá o desconto parcelado quando o funcionário solicitar exoneração ou
abandonar o cargo.
Art. 108º - As consignações, para efeito de descontos, serão objeto de regulamento.
CAPÍTULO VII
DO VENCIMENTO E VANTAGENS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 109º - Vencimento é o valor pecuniário básico devido ao funcionário pelo efetivo exercício
do cargo, acrescido de aumentos trienais.
Art. 110º - Além do vencimento, poderão ser deferidas ao funcionário as seguintes vantagens:
I. Adicional por tempo de serviço;
II. Gratificação de função;
III.Gratificação por regime especial de trabalho;
IV.Gratificações específicas:
a) Por exercício de atividade tributária;
b) De quebra de caixa;
c) Por incentivo à produtividade;
d) Por operação de máquinas quando detentor do cargo respectivo;
V. Gratificações especiais nos casos de:
a) Serviço extraordinário;
b) Serviço noturno;
c) Atividades em determinadas zonas ou locais;
d) Professor ou Especialista de Educação, por atividades em classes de alunos
excepcionais;
e) Aulas excedentes;
f) Atividades insalubres;
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g) Atividades perigosas;
h) Motorista de veículos de representação ou de serviços essenciais
i) Detentores de cargos até o Padrão 9, dos grupos de Administração Geral e Técnico￾Profissional, em atividades tributárias, arrecadadoras ou de preparo de pagamento.
VI.Abono familiar;
VII.Diárias;
VIII.Verba de representação;
IX.Jeton;
X. Outras vantagens instituídas por lei.
Parágrafo Único - As vantagens de que trata este artigo, serão estabelecidas em lei e
regulamentada por Decreto.
Art. 111º - Serão concedidas também gratificações ao funcionário pela elaboração, execução ou
acompanhamento de trabalho técnico especializado ou científico de natureza singular e pelo
desempenho de atividades, como componente de comissão examinadora, comissão executiva e como
auxiliar de concursos e treinamento, que serão objeto de regulamento.
Parágrafo Único - A gratificação por trabalho técnico especializado ou científico, de utilidade
para a Administração e que não constitua atribuição de cargos providos ou de órgão municipal, terá sua
remuneração arbitrada e paga mensalmente, na mesma forma do sistema.
Art. 112º - Fica assegurada a vantagem relativa à parcela autônoma a que se referem as leis nºs
3355, de 19 de dezembro de 1969; 3563, de 19 de novembro de 1971, e 3928, de 04 de novembro de
1974.
Art. 113º - Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens nele incorporadas por lei.
Art. 114º - Retribuição pecuniária é o montante percebido mensalmente pelo funcionário,
excluídos abonos, verba de representação, diárias, jetons, gratificações natalinas e outras vantagens por
atividades especiais.
115º - Perderá o vencimento ou remuneração do cargo efetivo, salvo, o direito de opção e o de
acumulação, o funcionário:
I. Nomeado para cargo em comissão;
II. No exercício de mandato eletivo;
III. Posto à disposição de órgãos públicos ou entidades a eles vinculadas, para exercer cargo
em comissão;
IV. Designado para servir em entidade de administração indireta do Município.
Parágrafo Único - Nas hipóteses previstas nos itens III e IV deste artigo, será lícito ao
funcionário optar expressamente pelo vencimento ou remuneração sem prejuízo de gratificação que
venha a ser concedida por qualquer daquelas administrações.
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Art. 116º - O funcionário que não comparecer ao serviço, salvo o motivo legal, moléstia ou força
maior, devidamente comprovadas, perderá a retribuição do dia ou, no caso de plantão, a que lhe caberia
se não houvesse faltado.
§ 1º - O funcionário perderá ainda:
I. Um terço de retribuição durante o afastamento decorrente de:
a) Prisão judicial, prisão administrativa ou suspensão preventiva;
b) Condenação judicial, por sentença definitiva, a pena que não determine
demissão;
II. Um sexto de retribuição do dia, pelo atraso dentro da hora seguinte à marcada ou saída
antecipada, salvo os casos especiais, devidamente autorizados;
III.Metade da retribuição do dia, quando deixar de comparecer a um dos turnos a que estiver
sujeito a se apresentar ao serviço, após a hora seguinte marcada para o início do período de
trabalho.
§ 2º - O funcionário que, por doença, não estiver em condições de comparecer ao serviço, ficará
obrigado a fazer pronta comunicação à chefia imediata, para providências relativas a exame biométrico.
Art. 117º - As retribuições devidas ao funcionário por dia e por hora de trabalho são as
seguintes:
I. Diária: o quociente entre a mensal e o número de dias que contiver o mês a que se refere
a retribuição;
II. Horária: o quociente entre a mensal e o número de horas a que está sujeito por mês.
Art. 118º - As gratificações por regime especial de trabalho, regime suplementar ou
complementar, por serviço extraordinário, bem como, a vantagem pessoal da parcela autônoma,
excluem-se mutuamente.
§ 1º - As disposições deste artigo, não se aplicam ao funcionário convocado para regime especial
de trabalho no caso de necessidade de prestação de serviço extraordinário, caracterizada pela
excepcionalidade e emergência para atividades de natureza essencial.
§ 2º - A prestação de serviço extraordinário, na hipótese do parágrafo anterior, deverá ser
justificada ao titular do órgão devendo, ao final, ser submetida à consideração do Prefeito.
Art. 119º - O funcionário afastado pelos motivos previstos no artigo 76º, continuará percebendo
a gratificação que lhe couber, salvo as exceções previstas neste Estatuto.
Art. 120º - A retribuição devida ao funcionário, não será objeto de arresto, seqüestro ou penhora.
SEÇÃO II
DO PLANO DE PAGAMENTO
Art. 121º - Para efeito de concessão de avanço, não se considerará interrupção de atividade
quaisquer afastamentos previstos no art. 76º.
Parágrafo Único - A concessão de avanço será protelada na razão de:
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I. Dez dias, por falta não justificada;
II. Trinta dias, por dia de suspensão ou multa;
III. Um ano, quando a penalidade for por prazo superior e cinco dias.
SEÇÃO III
DAS VANTAGENS
SUBSEÇÃO I
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 122º - O funcionário, ao completar quinze e vinte e cinco anos de serviço público, contados
na forma deste Estatuto, passará a perceber, respectivamente, a gratificação adicional de quinze por
cento ou vinte e cinco por cento sobre o vencimento ou remuneração.
Parágrafo Único - O adicional de quinze por cento cessará uma vez concedido o de vinte e
cinco por cento.
Art. 123º - Para efeito de concessão dos adicionais, somente será computado o tempo de serviço
estranho ao Município até o máximo de cinqüenta por cento, do tempo exigido para cada adicional.
§ 1º - Compreende-se também como serviço municipal o prestado em empresa cujo patrimônio
tenha sido encampado pelo Município, desde que o servidor haja passado para este sem solução de
continuidade.
§ 2º - Computar-se á integralmente o tempo de serviço prestado nas forças armadas e auxiliares
do país e, em dobro, quando em operações de guerra.
§ 3º - Computar-se-á o total de tempo de serviço prestado à União, aos Estados e aos Municípios,
desde que concedam idêntica vantagem ou a concediam quando do ingresso do funcionário neste
Município.
Art. 124º - Na acumulação remunerada, será considerado, para efeito de adicional, o tempo de
serviço prestado em cada cargo isoladamente.
SUBSEÇÃO II
DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
Art. 125º - A gratificação de função será percebida cumulativamente com o vencimento ou com
o provento do funcionário em disponibilidade.
Art. 126º - A gratificação ficará incorporada ao vencimento do funcionário que tiver exercido
função gratificada por dez (10) anos ininterruptos ou não.
§ 1º - Se o funcionário houver exercido funções de níveis diferentes, ser-lhe-á assegurada a de
maior valor, desde que desempenhada durante o mínimo de dois (2) anos, atribuindo-se-lhe, quando não
ocorrer tal hipótese o valor da função desempenhada imediatamente inferior, desde que tenha sido
exercida pelo prazo de um ano.
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§ 2º - O funcionário com função gratificada incorporada, que desempenhar função de maior
valor, terá direito à diferença, que passará a integrar o vencimento, depois de dois anos de exercício,
atribuindo-se-lhe, na hipótese de desempenho de funções gratificadas de diversos níveis, neste período,
a diferença entre aquela exercida por no mínimo um ano.
§ 3º - O funcionário, enquanto no desempenho de função de nível igual à incorporada terá direito
à percepção de vinte por cento do respectivo valor, não incorporável ao vencimento.
§ 4º - Para efeitos deste artigo somam-se os períodos de exercício de função gratificada e cargo
em comissão.
§ 5º - O funcionário estável que exercer posto de confiança em entidade de direito privado
prestadora de serviço público, quando cedido com ônus para o Município, terá o respectivo tempo
computado para integralizar o decênio a que s refere o “caput” deste artigo.
Art. 127º - O valor da gratificação incorporada ao vencimento do funcionário não poderá ser
absorvido em virtude de aumentos ou alterações no plano de pagamento.
SUBSEÇÃO III
DA GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO
Art. 128º - A lei fixará em termos percentuais, as gratificações devidas aos funcionários
convocados para prestar regime especial de trabalho de tempo integral, de dedicação exclusiva,
suplementar e complementar.
Parágrafo Único - A gratificação de que trata este artigo incidirá sobre os valores da função
gratificada, do cargo em comissão e, as gratificações do Professor ou Especialista de Educação por
atividades em classe de alunos excepcionais, de quebra de caixa e por incentivo à produtividade.
Art. 129º - O funcionário em Regime Especial de Trabalho de tempo integral ou suplementar,
por período superior a dois anos consecutivos ou cinco intercalados, só poderá ter cessada a convocação
quando:
I. Requerer dispensa do regime a qualquer tempo;
II. For o regime suprimido no serviço público municipal;
III. For provido em cargo incompatível com a modalidade de regime.
Parágrafo Único - Para completar o biênio, desde que sem solução de continuidade, ou o
qüinqüênio, poderão ser computados os períodos em que o funcionário esteve convocado para outras
modalidades de Regime Especial, de igual ou superior gratificação.
Art. 130º - Sobre a gratificação assegurada ao funcionário, nos termos do artigo anterior, não
incidirão quaisquer outras gratificações.
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SUBSEÇÃO IV
DO ABONO FAMILIAR
Art. 131º - Ao funcionário ou inativo será concedido abono familiar na razão de dez por cento do
menor valor básico inicial, do sistema classificado, pelos seguintes dependentes:
I. Filhos menores de dezoito anos;
II. Filhos inválidos de qualquer idade que sejam comprovadamente incapazes;
III. Filhos estudantes que freqüentem curso de grau médio, regular ou preparatório e superior,
desde que não exerçam atividade remunerada até a idade de vinte e quatro anos;
IV. Cônjuge mulher o companheira que não perceba remuneração superior a um salário
mínimo;
V. Marido inválido, comprovadamente incapaz, que não perceba remuneração;
VI. Ascendente, sem rendimento próprio que viva às suas expensas.
§ 1º - Quando se tratar de dependente inválido o abono será pago pelo triplo.
§ 2º - Estendem-se os benefícios deste artigo aos enteados, aos tutelados e aos menores que,
mediante autorização judicial, estejam submetidos a sua guarda.
§ 3º - São condições para percepção do abono:
I. Que os dependentes relacionados neste artigo vivam efetivamente às expensas do
funcionário ou inativo;
II. Que a invalidez de que trata o inciso II e V deste artigo seja comprovada mediante
inspeção médica, pelo órgão competente do Município.
§ 4º - No caso de ambos os cônjuges serem funcionários públicos, o direito de um não exclui o
do outro.
§ 5º - Se os cônjuges não viverem em comum, o abono será concedido unicamente ao que tiver
os dependentes sob sua guarda ou, se ambos os tiverem, de acordo com a respectiva distribuição.
§ 6º - Quando os filhos estiverem mediante autorização judicial, sob a guarda e responsabilidade
de outra pessoa, a ela será pago o abono familiar.
Art. 132º - Por cargo exercido em acúmulo no Município não será devido abono familiar.
Art. 133º - A concessão do abono terá por base as declarações do funcionário, sob as penas da lei
e serão renovadas semestralmente.
Parágrafo Único - As alterações que resultem em exclusão de abono deverão ser comunicadas
no prazo de quinze dias da data da ocorrência.
Art. 134º - A concessão do abono retroagirá até o máximo de seis meses da data da comprovação
da dependência.
Art. 135º - O abono não sofrerá qualquer redução por motivo de faltas, de cumprimento de pena
disciplinar de suspensão ou multa e não estará sujeito a tributos, nem servirá de base e cálculo para
contribuições de qualquer natureza.
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SUBSEÇÃO V
DAS DIÁRIAS
Art. 136º - Havendo designação do Prefeito para se deslocar temporariamente do Município, em
objeto de serviço ou estudo de interesse da Administração, será concedido ao funcionário transporte e
diárias, na forma do regulamento.
SUBSEÇÃO VI
DO JETON
Art. 137º - O funcionário, no desempenho do encargo de membro de Conselho Municipal,
perceberá jeton, a título de representação, na forma da lei.
CAPÍTULO VIII
DAS LICENÇAS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 138º - O funcionário terá direito à licença:
I. Para tratamento de saúde;
II. Por motivo de doença em pessoa da família;
III. Para repouso à gestante e à puérpera;
IV. Para fins de adoção;
V. Para concorrer a cargo público eletivo e exercê-lo;
VI. Para prestação d serviço militar obrigatório;
VII. Para tratar de interesses particulares;
VIII. Para acompanhar cônjuge;
IX. Em caráter especial, como prêmio;
X. Paternidade.
Parágrafo Único - Ao funcionário em comissão só será concedida licença:
I. Para tratamento de saúde, desde que aja sido submetido à inspeção médica para ingresso
e julgado apto;
II. Nos casos dos incisos II, III, IV e IX.
Art. 139º - O funcionário não poderá permanecer em licença por prazo superior a vinte e quatro
meses, salvo nos casos do inciso V, do art. 138º, quando a licença terá a duração do mandato, e do inciso
VIII do mesmo artigo, quando poderá ser prorrogada por até igual período.
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SEÇÃO II
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 140º - A licença para tratamento de saúde será:
I. a pedido;
II. “ex-ofício”.
§ 1º - A concessão será precedida da indispensável inspeção médica pelo órgão de biometria,
podendo esta ser realizada a domicílio quando o funcionário residir no Município e for impossível seu
comparecimento.
§ 2º - A licença somente terá início na data do pedido, se o funcionário se apresentar para exame
nas vinte e quadro horas subseqüentes.
§ 3º - O funcionário não poderá recusar-se à inspeção médica, sob pena de suspensão do
pagamento de sua retribuição pecuniária, até que se realize a inspeção.
§ 4º - Quando for negada a licença, as faltas correrão à exclusiva responsabilidade do
funcionário.
§ 5º - O resultado da inspeção será comunicado ao funcionário imediatamente após a sua
realização, salvo se houver necessidade de exames suplementares, quando ficará à disposição do órgão
de biometria até a conclusão final.
Art. 141º - A inspeção será efetuada:
I. Por um médico nos casos de licença até trinta dias e à funcionária gestante;
II. Por junta, constituída de três médicos, nos demais casos.
Art. 142º - Nas licenças prolongadas, antes de se completarem trezentos e sessenta e cinco dias,
deverá o órgão de biometria pronunciar-se sobre a natureza da doença indicando se o caso é de:
I. Concessão de nova licença;
II. Retorno ao serviço com ou sem limitação de tarefas;
III. Readaptação.
Art. 143º - Quando o funcionário se encontrar fora do Município, legalmente afastado do
exercício do cargo, poderá ser acolhido laudo de outro serviço médico oficial até trinta dias, para fins de
licença.
§ 1º - Será excepcionalmente, admitido atestado de médico particular quando ficar comprovada a
inexistência de serviço médico oficial na localidade.
§ 2º - O atestado particular só produzirá efeito depois de examinado pelo órgão competente e
referendado pelo serviço biométrico.
Art. 144º - O funcionário em licença para tratamento de saúde deverá abster-se de atividade
remunerada ou não compatível com o seu estado, sob pena de suspensão imediata da licença.
Art. 145º - Será integralmente assegurada a retribuição pecuniária ao funcionário licenciado para
tratamento de saúde, acidentado em serviço, vítima de agressão não-provocada no exercício de suas
atribuições ou acometido de moléstia profissional.
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§ 1º - Para concessão da licença e tratamento do funcionário, em razão de acidente em serviço ou
agressão não-provocada no exercício de suas atribuições, é indispensável a comprovação detalhada da
ocorrência, no prazo de oito dias, mediante processo “ex-officio”.
§ 2º - Para concessão de licença e tratamento do funcionário acometido de moléstia profissional,
o laudo médico deverá estabelecer sua rigorosa caracterização.
Art. 146º - As moléstias passíveis de tratamento ambulatorial compatíveis com o exercício do
cargo, não darão motivo à licença.
SEÇÃO III
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 147º - O funcionário poderá obter licença por motivo de doença de cônjuge, da companheira
ou companheiro, de ascendente, descendente e colateral consangüíneo, até o segundo grau, desde que
prove ser indispensável a sua assistência e esta não possa ser prestada, simultaneamente, com o
exercício do cargo.
Parágrafo Único - provar-se-á a doença mediante inspeção médica procedida pelo órgão de
biometria.
Art. 148º - A licença de que trata o artigo anterior será concedida:
I. Com a retribuição pecuniária total até noventa dias;
II. Com dois terços, quando superior a noventa dias e não ultrapassar a cento e oitenta dias;
III. Com um terço, quando superior a cento e oitenta dias e não exceder de trezentos e
sessenta e cinco dias até o máximo de setecentos e trinta dias;
IV. Sem retribuição pecuniária, quando exceder de trezentos e sessenta e cinco dias até o
máximo de setecentos e trinta dias.
SEÇÃO IV
DA LICENÇA PARA REPOUSO À GESTANTES E À PUÉRPERA E DA
LICENÇA-PATERNIDADE
Art. 149º - À funcionária gestante será concedida mediante inspeção médica, no período
perinatal, licença de cento e vinte dias, assegurada a retribuição pecuniária.
§ 1º - Os casos patológicos, verificados antes ou depois do parto e deste decorrentes, serão
considerados objeto de licença para tratamento de saúde.
§ 2º - A funcionária gestante, quando em serviço de natureza braçal, terá direito a desempenhar
atribuições compatíveis com seu estado, a contar do quinto mês de gestação.
§ 3º - Ao funcionário é concedida licença-paternidade por dez dias consecutivos ao nascimento
do filho, mediante a apresentação da Certidão de Nascimento.
§ 4º - Ocorrendo o falecimento da gestante e a sobrevivência da criança, a licença-paternidade
será por mais trinta dias, deduzidos destes o período de licença por luto, mediante apresentação da
Certidão de Óbito.
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Art. 150º - Ao término da licença a que se refere o artigo anterior é assegurado à funcionária
lactante o direito de comparecer ao serviço em um turno, quando seu regime de trabalho obedecer a dois
turnos, ou em três horas consecutivas por dia, quando seu regime de trabalho obedecer a turno único,
durante dois meses, desde que comprovada aquela condição pelo órgão de Biometria.
SEÇÃO V
DA LICENÇA PARA FINS DE ADOÇÃO
Art. 151º - Nos casos de adoção ou legitimação adotiva, de crianças até sete anos de idade, serão
concedidos à funcionária adotante 120 (cento e vinte) dias de licença, a partir da autorização judicial de
guarda e responsabilidade do adotando.
Parágrafo Único - Ao funcionário, nos casos previstos neste artigo, é estendida a licença￾paternidade, nos termos em que dispõe o artigo 152º, parágrafos terceiro e quarto.
SEÇÃO VI
DA LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO PÚBLICO E EXERCÊ-LO
Art. 152º - O funcionário que concorrer a cargo público será licenciado na forma da legislação
eleitoral.
Art. 153º - Eleito, o funcionário será licenciado a partir da posse; se titular de cargo em comissão
ou função gratificada, será exonerado ou dispensado.
SEÇÃO VII
DA LICENÇA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO
Art. 154º - Será concedida licença, sem vencimento, nos termos da lei federal, ao funcionário
que for convocado para prestar serviço militar ou desempenhar outros encargos atinentes à segurança
nacional.
Parágrafo Único - A licença será concedida à vista de documento oficial que prove a
incorporação obrigatória ou a matrícula em curso de formação da reserva.
Art. 155º - O funcionário desincorporado deverá reassumir o exercício do cargo dentro do prazo
máximo de trinta dias, sob pena de ser considerado faltoso.
Art. 156º - Ao funcionário oficial da reserva das forças armadas será também concedida licença
nos termos do art. 157º e seu parágrafo único, durante os estágios previstos pelos regulamentos
militares.
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SEÇÃO VIII
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Art. - 157º - O funcionário estável poderá obter licença de até dois anos, sem retribuição
pecuniária, para tratar de interesses particulares.
§ 1º - A licença poderá ser negada, quando o afastamento for inconveniente ao interesse do
serviço.
§ 2º - O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da licença, sob pena de incorrer
em falta funcional.
Art. 158º - O funcionário poderá, a qualquer tempo, reassumir o exercício do cargo.
Art. 159º - Não será concedida nova licença antes de decorridos dois anos, a contar da data de
reassunção do cargo.
SEÇÃO XI
DA LICENÇA PARA ACOMPANHAR O CÔNJUGE
Art. 160º - O funcionário estável terá direito à licença, sem retribuição pecuniária, para
acompanhar o cônjuge quando este for transferido independentemente de solicitação própria para fora da
Região de Ipiranga do Norte/MT.
Parágrafo Único - A licença somente será concedida mediante pedido devidamente instruído e
vigorará até o limite máximo estabelecido no art. 139º.
SEÇÃO X
DA LICENÇA-PRÊMIO
Art. 161º - Por qüinqüênio de efetivo exercício, o funcionário terá direito à concessão automática
de três meses de licença-prêmio.
Parágrafo Único - Considerado o período aquisitivo, o qüinqüênio será apurado, computando-se
ano a ano o efetivo tempo de serviço, excluído o período anual em que o funcionário tiver registrado
falta ou sofrido punição.
Art. 162º - A pedido do funcionário, a licença-prêmio poderá, no todo ou em parte ser:
I. Gozada com retribuição pecuniária;
II. Contada em dobro, como tempo de serviço, para efeitos de disponibilidade,
aposentadoria, adicionais e vantagens do art. 124º;
III. Convertida em dinheiro, 1/3 ao ano a partir de cada qüinqüênio.
§ 1º - Por ocasião da aposentadoria, poderá ser convertida a licença-prêmio sem aplicação de
quaisquer limites.
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§ 2º - A opção do funcionário, relativamente ao modo de fluir a vantagem de que trata este
artigo, terá caráter irreversível.
Art. 163º - Perderá o direito ao período anterior que vinha sendo computado para efeitos de
concessão de licença-prêmio, o funcionário que houver:
I. Tirado licença por prazo superior a noventa dias, consecutivos ou não, em razão de
doença em pessoa da família;
II. Gozado licença para tratar de interesses particulares ou para acompanhar o cônjuge;
III. Faltado ou sofrido pena disciplinar, por período superior a trinta dias, mesmo se
convertida em multa.
§ 1º - As licenças aludidas neste artigo não se adicionam.
§ 2º - O qüinqüênio a considerar não poderá ter início em período de licença ou suspensão.
§ 3º - As licenças para tratamento de saúde, salvo quando decorrentes de acidentes em serviço,
agressão não provocada no exercício de suas atribuições ou moléstia profissional, por período superior a
noventa dias, consecutivos ou não, protelam o qüinqüênio pelo período que o exceder.
§ 4º - A contagem de novo qüinqüênio terá início:
a) Nas hipóteses dos incisos I e II deste artigo, na data em que o funcionário reassumir o
exercício do cargo;
b) Nos casos do inciso III, no dia imediato à última falta ou cumprimento de pena disciplinar,
superior a trinta dias, consecutivos ou não.
CAPÍTULO IX
DA DISPONIBILIDADE
Art. 164º - O funcionário estável será colocado em disponibilidade quando o cargo de que era
titular houver sido declarado extinto por lei e enquanto ocorrer o seu obrigatório aproveitamento.
§ 1º - O aproveitamento na disponibilidade será proporcional ao tempo de serviço.
§ 2º - A disponibilidade não exclui a possibilidade de nomeação para cargo em comissão, com
direito de opção remuneratória.
§ 3º - Enquanto não vagar cargo, nas condições previstas para aproveitamento de funcionário em
disponibilidade, nem se verificar qualquer das hipóteses a que alude o parágrafo anterior, poderá a
autoridade competente atribuir-lhe funções compatíveis com o cargo que ocupava.
§ 4º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior será assegurado ao funcionário, provento
correspondente ao cargo de que era detentor.
§ 5º - O funcionário em disponibilidade poderá ser aposentado nas hipóteses do art. 165º.
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CAPÍTULO X
DA APOSENTADORIA
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 165º - O funcionário será aposentado:
I. Por invalidez;
II. Por limite de idade;
III. Por tempo de serviço.
Art. 166º - O funcionário em estágio probatório ou em comissão só tem direito à aposentadoria
quando invalidado por acidente em serviço, agressão não-provocada no exercício de suas atribuições ou
acometido de moléstia profissional.
Art. 167º - O limite de idade e o tempo de serviço necessários para a aposentadoria serão
reduzidos, na forma da lei federal, quando o funcionário houver prestado serviço de natureza especial.
SEÇÃO II
DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Art. 168º - O funcionário será aposentado por invalidez quando verificada por junta médica do
órgão biométrico a sua incapacidade para o serviço público municipal.
§ 1º - A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde e
somente concedida após verificada a impossibilidade de readaptação do funcionário .
§ 2º - O laudo da junta médica deverá declarar a natureza e a sede da doença ou lesão, fazendo
menção expressa quando passíel de enquadramento nas alíneas a) ou b) do inciso I, do artigo 173º.
§ 3º - Exceto quando a junta médica julgar o funcionário definitivamente incapaz para o serviço
público, o laudo indicará o prazo de reinspeção do aposentado para possível reversão.
§ 4º - A aposentadoria concedida nos termos deste artigo não exclui a realização de inspeção
médica, a pedido ou “ex-ofício”, para fins de reversão, sempre que ocorra a presunção de que não mais
subsiste o estado de saúde que a determinou.
Art. 169º - Da expedição do laudo até a formalização da aposentadoria o funcionário será
considerado em licença para tratamento de saúde.
SEÇÃO III
DA APOSENTADORIA POR LIMITE DE IDADE
Art. 170º - O funcionário será automaticamente e compulsoriamente aposentado ao atingir a
idade de setenta anos.
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SEÇÃO IV
DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 171º - O funcionário poderá aposentar-se voluntariamente após trinta e cinco anos de
serviço, ou trinta, se for do sexo feminino.
§ 1º - O tempo de que trata este artigo, para o Professor ou Especialista em Educação, será de
trinta anos para os do sexo masculino, e vinte e cinco para os do sexo feminino, de efetivo exercício em
funções de Magistério.
§ 2º - O acréscimo de tempo de serviço de que trata o artigo 174º da Lei n.º 3240, de 20 de
dezembro de 1968, além dos efeitos nele previstos, será computado, igualmente, até 02 de abril de 1974,
data da publicação da Lei Complementar n.º 10, de 22 de março de 1974, para fins de concessão das
vantagens estabelecidas no artigo 131º e parágrafos 2º e 3º do artigo 18º, da Lei n.º 3862, de 25 de
março de 1974.
CAPÍTULO XI
DO PROVENTO
Art. 172º - Provento é a retribuição pecuniária assegurada ao funcionário em disponibilidade ou
aposentado.
Art. 173º - O provento será:
I. Integral quando o funcionário:
a) For inválido em conseqüência de acidente em serviço, agressão não-provocada no
exercício de suas atribuições ou moléstia profissional;
b) For acometido de alienação mental especificada como psicose, neoplasia maligna,
pênfigo foliáceo, cegueira, neuropatias, pneumopatias, doenças traumo-ortopédicas,
cardiopatias, vasculopatias, gastroenteropatias, nefropatia, Síndrome de
Imunodeficiências, diabete e hanseníase, desde que nas suas formas graves,
contagiosas ou incuráveis e incapacitantes para o exercício da função pública e outras
moléstias que a Lei venha a indicar, com base em conclusões da medicina
especializada;
c) Contar trinta e cinco anos de serviço, se do sexo masculino ou trinta anos se do
feminino;
d) Contar trinta anos de serviço se do sexo masculino ou vinte e cinco se do feminino, na
hipótese do parágrafo único, do artigo 171º.
II. Proporcional, calculado na forma do art. 175º, nos casos de:
a) Invalidez não-enquadrada nas alíneas a) e b) do inciso anterior;
b) Limite de idade;
c) Disponibilidade remunerada.
Art. 174º - Será excepcionalmente concedida aposentadoria com provento integral ao
funcionário que se invalidar na prática de ato humanitário ou de devoção à causa pública, devidamente
comprovada.
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Art. 175º - Com prevalência do que conferir maior benefício ao funcionário, o provento não será
inferior:
I. Ao salário mínimo;
II. Para o Professor ou Especialista em Educação, cujo tempo de serviço considerado tenha
sido prestado na sua totalidade em funções específicas de Magistério, o acréscimo
referido no inciso anterior será igual a um trinta avos ou um vinte e cinco avos dos
restantes sessenta e cinco por cento, por ano de serviço, conforme se tratar
respectivamente, de funcionário do sexo masculino ou feminino.
Art. 176º - O funcionário efetivo que conte com pelo menos cinco (5) anos de exercício em
postos de confiança, terá incluído no provento o valor da função gratificada de maior nível, ainda não
incorporado ao vencimento na forma do artigo 129º, exercida pelo prazo mínimo de um ano, desde que
se encontre no exercício de função gratificada ou cargo em comissão, na condição de titular, nos últimos
doze meses anteriores à aposentadoria.
Parágrafo Único - Caso o funcionário não conte com o prazo de um ano estabelecido neste
artigo, terá assegurado o valor do posto de confiança imediatamente inferior, exercido por igual período.
Art. 177º - A incorporação aos proventos de aposentadoria das gratificações a seguir
relacionadas observará os seguintes critérios:
I. Para as gratificações por exercício de atividade tributária: quebra de caixa. Incentivo à
produtividade; operação de máquinas; atividades em zonas ou locais, ressalvado o
disposto no inciso II; atividades em classe de alunos excepcionais; atividades insalubres
ou perigosas; condução de veículo de representação ou de serviços essenciais; pelo
exercício de atividade de lançamento de tributo, arrecadação, execução e controle da
receita, da despesa e do empenho, e de preparo de pagamento; a vantagem relativa à
parcela autônoma; gratificação individual de produtividade técnico-jurídica, a percepção
por cinco anos consecutivos ou dez intercalados e por ocasião da aposentadoria;
II. Para a gratificação por lotação e exercício no Hospital de Pronto Socorro e nos Pronto￾Atendimentos, bem como, em outros Hospitais e Pronto-atendimentos que vierem a
III. ser criados pelo Município ou que passem à responsabilidade gerencial deste, em
decorrência da municipalização da saúde:
a) Até o décimo quinto ano contado de 09 de julho de 1987, que tenha comprovada a
lotação e exercício nestes locais durante quinze anos e a esteja percebendo por
ocasião da aposentadoria;
b) A partir do décimo quinto ano contado de 09 de julho de 1987, que a tenha percebido
durante quinze anos e a esteja percebendo por ocasião da aposentadoria.
§ 1º - Para os efeitos deste artigo as gratificações a serem incorporadas, que não poderão exceder
a média dos últimos doze meses efetivamente percebidos, terão como base de cálculo, no período
considerado para incorporação:
I. A média mensal de pontos ou de percentuais relativos à parte variável da gratificação por
atividade tributária, bem como, a gratificação individual de produtividade técnico￾jurídica;
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II. A média dos percentuais percebidos:
a) Por incentivo à produtividade;
b) Por condução de veículo de representação ou de serviços essenciais.
III. O percentual mais favorável nos casos de atividades insalubres ou perigosas.
§ 2º - Os períodos não concomitantes de percepção das gratificações por atividades insalubres ou
perigosas serão somados para inteirar o período necessário para a incorporação ao provento na forma
deste artigo.
§ 3º - Serão somados, para estabelecimento do quinqüênio ou decênio de que trata o inciso I, do
“caput” deste artigo, os períodos não concomitantes de percepção das gratificações na forma a seguir
indicada, concedendo-se a vantagem referente àquela que esteja percebendo por ocasião da
aposentadoria:
I. Por operação de máquinas e condução de veículos de representação ou de serviços
essenciais;
II. Por atividades em determinadas zonas ou locais, ressalvada a gratificação de que trata o
inciso II, do “caput” deste artigo, em classe de alunos excepcionais e insalubres ou
perigosas;
§ 4º - O período de percepção da gratificação atribuída ao motorista pela Lei 3910, de 30 de
setembro de 1974, será somado ao
período de percepção da gratificação por condução de veículo de representação ou de serviços
essenciais, para inteiração do tempo necessário à incorporação na forma do inciso I, do “caput” deste
artigo.
§ 5º - Para efeito de incorporação ao provento de gratificação de insalubridade ou periculosidade,
considera-se como período de percepção aquele que tenha o funcionário efetivamente exercido função
insalubre ou perigosa, independentemente do fato de ter ou não percebido os pagamentos
correspondentes quando em atividade ou por ocasião da aposentadoria.
Art. 178º - A gratificação por regime especial de trabalho, serviço extraordinário, serviço
noturno, aulas excedentes, será incorporada ao provento do funcionário que a tenha percebido durante
cinco anos consecutivos ou dez intercalados, computados a qualquer tempo.
§ 1º - Para os efeitos deste artigo, as gratificações por serviço extraordinário, a contar de 04 de
abril de 1957, e aulas excedentes, terão como base de cálculo a média mensal do número de horas ou
aulas percebidas durante o período considerado para incorporação, adequada à nova carga horária do
cargo e observados os limites vigentes à época.
§ 2º - Para efeitos deste artigo, somam-se os períodos não simultâneos de percepção das
gratificações por regime especial de trabalho, regime especial suplementar e complementar de trabalho,
por exercício de atividade tributária, serviço extraordinário, serviço noturno e aulas excedentes, de
vantagem pessoal relativa a parcela autônoma e da gratificação individual de produtividade técnico￾jurídica, para o estabelecimento do qüinquênio ou decênio.
§ 3º - Caso o funcionário não conte com dois anos de percepção de gratificação de maior valor
terá assegurada a de valor imediatamente inferior percebida.
§ 4º - O funcionário que, por ocasião do licenciamento para exercer mandato de vereador, estiver
convocado para Regime Especial de Trabalho, terá assegurada, no retorno ao cargo efetivo, a
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contagem do respectivo tempo para fins de fixação do quinquênio ou decênio, no caso de aposentadoria
por tempo de serviço.
§ 5º - Para os fins previstos neste artigo, a média do serviço extraordinário, a partir de abril de
1957, será apurado de cinco em cinco ou de dez em dez anos, conforme o caso, computando-se para
efeitos de incorporação ao provento àquela que for mais favorável ao funcionário.
Art. 179º - Sempre que forem aumentados, por qualquer causa, os vencimentos básicos dos
funcionários em atividades, deverá ser feita automaticamente, a revisão dos proventos de inatividade, na
mesma base do que for atribuído aos inativos, respeitada a proporcionalidade decorrente do tempo de
serviço.
CAPÍTULO XII
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 180º - É assegurado ao funcionário o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e de
representar.
Parágrafo Único - As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento serão
dirigidas ao prefeito municipal e terão despacho final no prazo máximo de quarenta (40) dias.
Art. 181º - O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de
reformar o despacho, a decisão ou o ato.
Parágrafo Único - O pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, será submetido à
autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato.
Art. 182º - Caberá recurso ao Prefeito, como última instância administrativa, sendo indelegável
sua decisão.
§ 1º - Terá caráter de recurso o pedido de reconsideração quando o prolator do despacho, decisão
ou ato houver sido o Prefeito.
§ 2º - A decisão sobre qualquer recurso será precedida de parecer do órgão colegiado
competente.
Art. 183º - O pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito suspensivo e, se providos,
seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 184º - O direito de reclamação administrativa prescreve em um ano a contar do ato ou fato
do qual se originar.
§ 1º - O prazo prescricional terá início na data da publicação do ato impugnado ou quando este
for de natureza reservada, naquela em que tiver ciência o interessado.
§ 2º - O pedido de reconsideração e o recurso interrompem a prescrição administrativa.
Art. 185º - A representação será dirigida ao chefe imediato do funcionário que, se a solução não
for de sua alçada, a encaminhará a quem de direito.
§ 1º - Se não for dado andamento à representação, dentro do prazo de cinco dias, poderá o
funcionário dirigi-la direta e sucessivamente às chefias superiores.
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§ 2º - A representação está isenta do pagamento da taxa de expediente.
Art. 186º - É assegurado o direito de vistas do processo ao funcionário ou representante legal.
TÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DA ACUMULAÇÃO
Art. 187º - É vedada a acumulação remunerada de cargos, funções ou empregos do Município,
ou deste com os de outras entidades de administração direta ou indireta, federal, estadual ou municipal.
Art. 188º - Excetua-se da proibição do artigo anterior a acumulação de:
I. Dois cargos de professores;
II. Um cargo de professor com outro técnico ou científico;
III.Um cargo de professor com o de juiz;
IV.Dois cargos privados de médico.
§ 1º - Em qualquer dos casos, a acumulação somente é permitida quando haja correlação de
matérias e compatibilidade de horários, devendo constar esta circunstância no ato respectivo.
§ 2º - As exceções à proibição de acumular, consignadas neste artigo, poderão ser ampliadas na
forma que dispuser a Lei Federal.
Art. 189º - A proibição de acumular não se aplica aos aposentados quanto:
I. Ao exercício de mandato eletivo;
II. Ao exercício de um cargo em comissão;
III. A contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.
Art. 190º - Não se compreende na proibição de acumular a percepção de:
I. Pensões com retribuição pecuniária ou provento;
II. Gratificações e vantagens das previstas neste Estatuto, com retribuição pecuniária ou
provento.
Art. 191º - Constatada, em inquérito administrativo, a acumulação proibida e aprovada a boa fé,
o funcionário deverá optar por um dos cargos.
Parágrafo Único - Provada a má fé:
I. Perderá ambos os cargos, se a acumulação se verificar na esfera municipal;
II. Será demitido do cargo municipal, comunicando-se o fato à outra entidade governamental
na qual detenha cargo ou função;
III. Restituirá o que houver percebido indevidamente.
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CAPÍTULO II
DOS DEVERES
Art. 192º - São deveres do funcionário:
I. Manter assiduidade;
II. Ser pontual;
III. Usar de discrição;
IV. Tratar com urbanidade as partes, atendendo-as sem preferências pessoais;
V. Desempenhar, pessoalmente com zelo e presteza os encargos que lhe competirem e os
trabalhos de que for incumbido, dentro de suas atribuições;
VI. Ser leal às instituições constitucionais e administrativas a que servir;
VII. Observar as normas legais e regulamentares;
VIII. Representar ou comunicar a seu chefe imediato irregularidades de que tiver conhecimento
no órgão em que servir;
IX. Respeitar seus superiores hierárquicos e acatar suas ordens, exceto quando
manifestamente ilegais;
X. Observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas, bem como, o uso
obrigatório dos equipamentos de proteção individual (EPI), que lhe forem fornecidos;
XI. Freqüentar cursos legalmente instituídos, para seu aperfeiçoamento e especialização;
XII. Providenciar para que esteja em dia no assentamento individual seu endereço residencial
e sua declaração de família;
XIII. Manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho;
XIV. Manter coleção atualizada de leis, regulamentos e demais normas ao desempenho de suas
atribuições;
XV. Zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;
XVI. Manter apresentação pessoal compatível com suas atividades funcionais;
XVII. Sugerir providências tendentes ao aperfeiçoamento de serviço;
XVIII. Atender preferencial e prontamente:
XIX. Requisições destinadas à defesa da Fazenda Municipal;
a) pedidos de certidões para fins de direito;
b) pedidos de informações da Câmara Municipal;
c) diligências solicitadas para instrução de processo disciplinar;
d) deprecados judiciais.
Parágrafo Único - Será considerado como co-autor o superior hierárquico que recebendo denúncia
ou representação a respeito de irregularidades no serviço ou de falta cometida por funcionário, seu
subordinado, deixar de tomar as providências necessários a sua apuração.
CAPÍTULO III
DAS PROIBIÇÕES
Art. 193º - Ao funcionário é proibido:
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I. Referir de modo depreciativo, em informação, parecer ou despacho, às autoridades e a
atos da administração pública municipal, podendo porém, em trabalho assinado, criticá-lo
do ponto de vista doutrinário e da organização do serviço;
II. Retirar, modificar ou substituir, sem prévia permissão da autoridade competente,
qualquer documento ou objeto existente na repartição;
III. Entreter-se durante as horas de trabalho em palestras, leituras ou atividades estranhas ao
serviço;
IV. Deixar de comparecer ao serviço sem causa justificável;
V. Retirar-se do recinto de trabalho, sem prévia licença do seu superior imediato;
VI. Ingerir bebidas alcoólicas durante o horário de trabalho ou drogar-se, bem como,
apresentar-se em estado de embriaguez ao serviço;
VII. Atender pessoas na repartição para tratar de assuntos particulares, em prejuízo de suas
atividades;
VIII. Participar de atos de sabotagem contra o serviço público;
IX. Entregar-se a atividades político-partidárias nas horas e locais de trabalho;
X. Desviar ou empregar quaisquer bens do Município em atividades particulares ou
políticas;
XI. Exercer, ou permitir que subordinado seu exerça , atribuições diferentes das definidas em
lei ou regulamento como próprias do cargo ou função em que legalmente investido;
XII. Valer-se do cargo ou função para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da
função pública;
XIII. Celebrar contratos de natureza comercial, industrial ou civil de caráter oneroso, com o
Município, por si ou com representante de outrem;
XIV. Exercer comércio ou participar de sociedades comerciais, exceto como acionista, quotista
ou comanditário;
XV. Exercer funções de direção de empresa industrial o comercial, salvo quando se tratar de
funções de confiança de empresa que participe o Município, caso em que o funcionário
será considerado como exercendo cargo em comissão;
XVI. Exercer mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresa,
estabelecimento ou instituição que tenha relações industriais ou comerciais com o
Município em matéria que se relacione com a finalidade da repartição em que esteja
lotado;
XVII. Praticar usura;
XVIII. Aceitar representação de Estado estrangeiro;
XIX. Coagir ou aliciar subordinados com objetivos políticos-partidários;
XX. Constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer órgão
municipal, exceto quando se tratar de parente até o segundo grau ou cônjuge;
XXI. Receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie, em razão de
suas atribuições;
XXII. Valer-se da condição de funcionário para desempenhar atividades estranhas às suas
funções ou para lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito;
XXIII. Cometer a pessoas estranhas à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho
de encargos que competir a si ou a seus subordinados.
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§ 1º - Não está compreendido na proibição dos itens XIV, XV e XVI deste artigo, a participação
de funcionário na presidência de associações, na direção ou gerência de cooperativas e entidades de
classe ou como sócio.
§ 2º - Quando o funcionário violar o disposto no inciso VI, por comprovado motivo de
dependência, obrigatoriamente deverá se encaminhado a tratamento especializado.
CAPÍTULO IV
DA RESPONSABILIDADE
Art. 194º - Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e
administrativamente.
Art. 195º - A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em
prejuízo da Fazenda Municipal ou de terceiros.
§ 1º - O ressarcimento de prejuízo causado à Fazenda Municipal, no que exceder os limites de
caução e na falta de outros bens que respondam pela indenização, será liquidado mediante desconto em
prestações mensais não-excedentes da décima parte da retribuição pecuniária.
§ 2º - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o funcionário perante a Fazenda
Municipal, através de composição amigável ou, se esta não for possível, através de ação regressiva pelo
competente órgão jurídico do Município.
§ 3º - A não-observância, por ação ou omissão, do disposto no parágrafo anterior, apurada em
processo regular, constitui falta de exação no cumprimento do dever.
Art. 196º - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao
funcionário nesta qualidade.
Art. 197º - A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados no
desempenho de cargo ou função.
Art. 198º - As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo umas e outras
independentes entre si, assim como, as instâncias civil, penal e administrativa.
CAPÍTULO V
DAS PENAS E SUA APLICAÇÃO
Art. 199º - São penas disciplinares:
I. Repreensão;
II. Suspensão ou multa;
III. Destituição de função gratificada;
IV. Demissão;
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V. Cassação de disponibilidade;
VI. Cassação de aposentadoria.
§ 1º - Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da
infração e os danos delas resultantes para o serviço público.
§ 2º - À primeira infração, de acordo com a natureza e gravidade, poderá ser aplicada qualquer
das penas indicadas neste artigo.
§ 3º - Quando se tratar de falta funcional que, por sua natureza e reduzida gravidade, não
demande a aplicação das penas previstas neste artigo, será o funcionário advertido particular e
verbalmente.
Art. 200º - A repreensão será aplicada por escrito na falta de cumprimento do dever funcional ou
quando ocorrer procedimento público inconveniente.
Art. 201º - A suspensão que não poderá exceder de noventa dias consecutivos, implicará a perda
de todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo e aplicar-se-á ao funcionário:
I. Quando a infração for intencional ou se revestir de gravidade;
II. Na violação das proibições consignadas neste Estatuto;
III. Nos casos de reincidência em infração, já punida com repreensão;
IV. Como graduação de penalidade mais grave, tendo em vista circunstância atenuante;
V. Que atestar falsamente a prestação de serviço, bem como, propuser ou receber a
retribuição correspondente a trabalho não-realizado;
VI. Que se recusar, sem justo motivo, à prestação de serviço extraordinário;
VII. Responsável pelo retardamento de processo sumário;
VIII. Que deixar de atender notificação para prestar depoimento em processo disciplinar.
§ 1º - A suspensão não será aplicada enquanto o funcionário estiver em licença por qualquer dos
motivos constantes no art. 141º.
§ 2º - Quando houver conveniência para o serviço, a suspensão poderá ser convertida em multa,
na base de cinqüenta por cento por dia de retribuição pecuniária.
§ 3º - Os efeitos da conversão da suspensão em multa não serão alterados mesmo que ao
funcionário seja assegurado afastamento legal remunerado durante o período.
§ 4º - A multa não acarretará prejuízo na contagem de tempo de serviço, a não ser para efeito de
concessão de avanço e licença-prêmio.
Art. 202º - A destituição de função gratificada dar-se-á:
I. Quando se verificar falta de exação no seu desempenho;
II. Quando o funcionário contribuir para que, no devido tempo, não se apure irregularidades
no serviço.
Parágrafo Único - O detentor de cargo em comissão, enquadrado nas disposições deste artigo,
será demitido sem perda do cargo efetivo de que seja titular.
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Art. 203º - O funcionário será punível com demissão nas hipóteses de:
I. Indisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas;
II. Ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima defesa;
III. Abandono do cargo , caracterizado pelo não comparecimento ao serviço por mais de
trinta dias consecutivos;
IV. Ausências excessivas ao serviço, em número superior a sessenta (60) dias úteis,
interpoladas durante um (1) ano.
V. Transgressão de qualquer das disposições constantes dos incisos XVII a XXIII, do artigo
193º, considerada sua gravidade, efeito ou reincidência;
VI. Falta de exação no desempenho das atribuições, de tal gravidade, que resulte em lesões
pessoais ou danos de monta;
VII. Incontinência pública e escandalosa e prática de vícios de jogos proibidos;
VIII. Acumulação proibida na forma da Lei;
IX. Aplicação indevida de dinheiro público;
X. Reincidência na transgressão prevista no inciso V, do art. 201º;
XI. Lesão dos cofres públicos ou dilapidação do patrimônio municipal;
XII. Revelação de fato ou informação de natureza sigilosa de que tenha ciência em razão de
cargo ou função, salvo quando se tratar de depoimento em processo judicial, policial ou
administrativo disciplinar;
XIII. Corrupção passiva nos termos da lei penal;
XIV. Prática de outros crimes contra a administração pública.
Parágrafo Único - A demissão será aplicada ao funcionário que condenado, por decisão judicial
transitada em julgado, incorrer na perda da função pública na forma da Lei Penal.
Art. 204º - Atendendo à gravidade da falta, a demissão poderá ser aplicada com a nota “a bem do
serviço público”, a qual constará sempre do ato de demissão fundamentado nos incisos X e XIII, do
artigo anterior, e no seu inciso XIV quando cominada na lei penal for a de reclusão.
Art. 205º - Aplicar-se-á a cassação de disponibilidade quando ficar provado que o funcionário:
I. Praticou, quando em atividade, qualquer infração punível com demissão;
II. Aceitou cargo ou função pública contra expressa disposição de lei;
III. Aceitou representação de Estado estrangeiro sem autorização legal;
IV. Foi condenado por crime que importaria em demissão se estivesse em atividade;
V. Celebrou contrato de natureza comercial, industrial ou civil de caráter oneroso com a
administração municipal por si ou como representante de outrem;
VI. Exerce advocacia administrativa;
VII. Pratica usura.
Art. 206º - Dar-se-á cassação da aposentadoria quando ficar provado que o aposentado
transgrediu o disposto nos incisos I a III, do artigo anterior.
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Art. 207º - Do ato de demissão constará sempre o dispositivo legal em que se fundamentar.
Art. 208º - Uma vez submetido a inquérito administrativo, funcionário só poderá ser exonerado, a
pedido, depois da conclusão do processo, reconhecida sua inocência.
Parágrafo Único - Excetua-se do disposto neste artigo, o funcionário estável processado por
abandono de cargos ou ausências excessivas ao serviço.
Art. 209º - A aplicação das penalidades prescreverá em:
I. Um ano, se a de repreensão;
II. Dois anos, se a de suspensão ou multa;
III. Três anos, se as de destituição de função ou demissão por abandono de cargo ou faltas
excessivas ao serviço;
IV. Quatro anos, se as de cassação de aposentadoria ou disponibilidade e demissão nos
demais casos.
§ 1º - O prazo de prescrição contar-se-á da data do conhecimento do ato ou fato por superior
hierárquico.
§ 2º - No caso de inquérito administrativo, a prescrição interrompe-se na data da instauração.
§ 3º - O prazo de prescrição será suspenso quando ocorrer a hipótese do § 1º, do art. 201º.
§ 4º - Se a infração disciplinar for também prevista como crime na lei penal, por esta regular-se-á
a prescrição sempre que os prazos forem superiores aos estabelecidos neste artigo.
Art. 210º - Para aplicação de penas disciplinares são competentes:
I. O Prefeito, em qualquer caso;
II. Os Secretários Municipais, Diretores-Gerais de Autarquias e os titulares de órgãos
diretamente subordinados ao Prefeito, até a de suspensão ou multa limitada ao máximo de
trinta dias;
III. Os titulares de órgãos diretamente subordinados aos Secretários Municipais e Diretores￾Gerais de Autarquias, até a de suspensão por dez dias;
IV. Os titulares de órgãos em nível de Divisão e Coordenação, até a de suspensão por cinco
dias;
V. As demais chefias, no caso de repreensão.
Art. 211º - Toda pena imposta ao funcionário, das previstas no art. 199º, bem como, o resultado,
em qualquer hipótese, de inquérito administrativo em que for indicado, deverá constar do assentamento
individual.
Parágrafo Único - Para os efeitos do disposto neste artigo, toda penalidade aplicada deverá
imediatamente ser comunicada ao Órgão de Recursos Humanos.
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CAPÍTULO VI
DA PRISÃO ADMINISTRATIVA E DA SUSPENSÃO PREVENTIVA
Art. 212º - Cabe ao Prefeito ordenar, fundamentalmente e por escrito, a prisão administrativa do
responsável por dinheiro, valores e outros bens pertencentes à Fazenda Municipal ou que se acharem sob
a guarda desta, no caso de alcance ou omissão em prestar contas nos devidos prazos.
§ 1º - O prefeito, ao ordenar a prisão, comunicará imediatamente o fato à autoridade judiciária
competente e providenciará no sentido de ser realizado, com urgência, processo de tomada de contas.
§ 2º - A prisão administrativa não excederá de noventa dias.
Art. 213º - O funcionário poderá ser suspenso preventivamente, até noventa dias, desde que seu
afastamento seja necessário para não influir na apuração da falta imputada.
Parágrafo Único - Decorrido o respectivo prazo ou ultimada a instrumentação do inquérito,
cessarão os efeitos da suspensão preventiva, salvo no caso de alcance ou mal versação de dinheiro
público, quando se estenderão até a decisão final.
Art. 214º - São competentes para ordenar a suspensão preventiva:
I. O Prefeito, em qualquer caso, inclusive nas proporções até o limite fixado no artigo
anterior;
II. Os Secretários Municipais, Diretores-Gerais de Autarquias e os titulares de órgãos
subordinados diretamente ao Prefeito, ate o máximo de trinta dias.
Art. 215º - O funcionário terá direito à diferença de retribuição e à contagem do:
I. Tempo de serviço em que esteve preso ou suspenso, quando do processo não houver
resultado em penalidade ou esta se limitar à de repreensão;
II. Período do afastamento que exceder do prazo de suspensão disciplinar aplicada.
TÍTULO V
DO PROCESSO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
Art. 216º - A autoridade que tiver ciência de irregularidades no serviço municipal ou de falta
funcional é obrigada a promover de imediato a sua apuração, sob pena de se tornar co-responsável.
Art. 217º - As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas por meio de:
I. Sindicância, quando:
a) Não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o funcionário
faltoso;
b) Sendo determinado o indiciado, não for a falta confessada, documentalmente provada
ou manifestamente evidente;
II. Inquérito administrativo, quando:
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a) A gravidade da ação ou omissão torne o autor passível de pena das previstas nos
incisos III a VI, do art. 203º;
b) Na sindicância ficar comprovada a ocorrência de irregularidade ou falta funcional
grave, ainda que sem indicação da autoria.
CAPÍTULO II
DA SINDICÂNCIA
Art. 218º - Toda autoridade municipal é competente para, no âmbito do órgão sob sua chefia,
determinar a realização de sindicância.
§ 1º - A sindicância será cometida a funcionário de hierarquia igual ou superior à do implicado,
se houver.
§ 2º - O sindicante dedicará tempo integral ao encargo, ficando dispensado de suas atribuições
normais até a apresentação do relatório.
Art. 219º - O sindicante efetuará de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento
da ocorrência e indicação do responsável, apresentando no prazo máximo de dez dias úteis, relatório a
respeito.
§ 1º - Preliminarmente, deverá o sindicante ouvir o autor da representação e o funcionário
implicado, se houver.
§ 2º - Reunidos os elementos apurados, o sindicante, traduzirá no relatório as suas conclusões
pessoais, indicando o possível culpado, qual a irregularidade ou transgressão e o seu enquadramento nas
disposições estatutárias.
§ 3º - O sindicante somente sugerirá a instauração de inquérito administrativo quando os fatos
apurados comprovadamente na sindicância a tal conduzirem, na forma do inciso II, do artigo 218º;
§ 4º - Quando a sindicância concluir pela culpabilidade será o funcionário notificado para
apresentar defesa, no prazo de três dias úteis.
Art. 220º - A autoridade, de posse do relatório do sindicante acompanhado de elementos que
instruírem o processo, decidirá no prazo de cinco dias úteis, pela aplicação de penalidades de sua
competência ou pela instauração de inquérito administrativo, ou arquivamento do processo, se for o caso
e estiver na sua alçada.
Parágrafo Único - Quando a aplicação da pena, ou a instauração de inquérito for de autoridade
de outra alçada ou competência, a esta deverá ser encaminhada a sindicância para apreciação das
medidas propostas.
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CAPÍTULO III
DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 221º - O inquérito administrativo será realizado por comissão constituída de três
funcionários estáveis, com formação superior, designados pelo Prefeito, dos quais pelo menos um
bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais.
Parágrafo Único - As comissões de inquérito, quando permanentes, serão renovadas bianualmente
pelo terço, funcionando seus membros em regime de tempo integral.
Art. 222º - São competentes para instaurar inquérito administrativo, o Prefeito, os titulares de
Repartições que lhe são diretamente subordinados e os Diretores-Gerais de Autarquias.
Art. 223º - Os membros da comissão de inquérito não poderão manter com o indiciado qualquer
vínculo de subordinação ou parentesco.
Art. 224º - Não poderão fazer parte da comissão, nem secretariá-la o autor da denúncia ou
representação, e quem tenha realizado a sindicância.
Art. 225º - O inquérito administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo de cinco dias úteis,
contados da data da sua instauração, e ter ultimado a instrução em noventa dias, prorrogáveis, a juízo da
autoridade que houver instaurado, por até sessenta dias, quando circunstâncias ou motivos especiais a
justificarem.
SEÇÃO II
DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS
Art. 226º - Na realização do inquérito administrativo serão observadas as seguintes normas:
I. Presidente da comissão, ao instalar os trabalhos , autuará a portaria e demais peças
existentes e determinará dia, hora e local para a primeira audiência e a citação dos
indicados.
II. A citação será feita com antecedência mínima de cinco dias úteis da data marcada para a
audiência inicial e conterá dia, hora e local e qualificação do indicado e a falta que lhe é
imputada.
III. Caso o indiciado se recuse a receber a citação, deverá o fato ser certificado, à vista de, no
mínimo, duas testemunhas.
IV. Quando houver fundada suspeita de ocultação do indiciado, proceder-se-á a citação por
hora certa, na forma dos artigos 227º a 229º, do Código de Processo Civil.
V. Estando o indiciado ausente do Município, se conhecido seu endereço, será citado por via
postal, em carta registrada, juntando-se ao processo o comprovante do registro e o aviso
de recebimento.
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VI. Quando o indiciado se encontrar em lugar incerto e não sabido, será citado mediante
edital, publicado no órgão oficial, com prazo de quinze dias, juntando-se o comprovante
ao processo.
VII. A citação pessoal, as intimações e as notificações serão feitas pelo secretário da
comissão, apresentando ao destinatário o instrumento correspondente em duas vias para
que, retendo uma delas, passe recibo devidamente datado na outra.
VIII. A tomada de depoimento das testemunhas obedecerá preferencialmente, à seguinte
ordem: primeiro, as apresentadas pelo denunciante; a seguir, as indicadas pela comissão;
e por último, as arroladas pelo indiciado.
IX. Antes de depor, a testemunha será devidamente qualificada, declarando o nome; estado
civil, idade, profissão, residência, se é parente do indiciado, ou se mantém ou não
relações com o mesmo.
X. Ao ser inquirida uma testemunha, as demais não poderão estar presentes salvo o caso em
que a comissão julgue necessária a acareação.
§ 1º - Quando o indiciado comparecer voluntariamente perante a comissão, será dado como
citado.
§ 2º - Não havendo indiciado, a comissão intimará as pessoas, funcionários ou não, que
presumivelmente possam esclarecer a ocorrência, objeto do inquérito.
§ 3º - Quando a comissão entender que os elementos do processo são insuficientes para bem
caracterizar a ocorrência, poderá ouvir previamente a vítima ou o denunciante da irregularidade ou falta
funcional.
Art. 227º - Feita a citação e não comparecendo o indiciado, o processo prosseguirá à revelia com
defensor designado pelo presidente da comissão; o mesmo acontecendo nos casos dos incisos V e VI do
artigo anterior, se não comparecer no prazo fixado.
Art. 228º - O indiciado tem o direito de pessoalmente ou por intermédio de defensor, assistir aos
atos probatórios que se realizarem perante a comissão requerendo medidas que julgar convenientes.
Parágrafo Único - O indiciado poderá requerer ao presidente da comissão a designação de
defensor dativo.
Art. 229º - O indiciado, dentro do prazo de cinco dias úteis após o interrogatório, poderá
requerer diligência, produzir prova documental e arrolar testemunhas até o máximo de cinco.
Parágrafo Único - Se as testemunhas de defesa não forem encontradas e o indiciado, dentro de
três dias úteis não indicar outras em substituição, prosseguir-se-á nos demais termos do processo.
Art. 230º - A testemunha somente poderá eximir-se de depor nos casos previstos na lei penal.
§ 1º - Se arrolados como testemunhas, o Prefeito, os Secretários do Município, os Diretores￾Gerais de Autarquias e os Vereadores, bem como, autoridades federais ou estaduais de níveis
hierárquicos a eles assemelhados ou superiores, serão ouvidos em local, dia e hora previamente
ajustados com a autoridade processante.
§ 2º - Os servidores municipais arrolados como testemunhas serão requisitados aos respectivos
chefes e os federais e estaduais, bem como, os militares serão notificados por intermédio das repartições
ou unidades a que pertencerem.
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§ 3º - No caso em que a pessoa estranha ao serviço público se recuse a depor perante a comissão,
o presidente solicitará à autoridade policial providências no sentido de ser ela ouvida na Polícia,
encaminhando para tanto, àquela autoridade, a matéria reduzida a itens, sobre a qual deva ser ouvida.
Art. 231º - Durante o curso do processo, a comissão promoverá as diligências que se fizerem
necessárias à elucidação do objeto do inquérito, podendo inclusive recorrer a técnicos e peritos.
Parágrafo Único - Os órgãos municipais atenderão com prioridade às solicitações da Comissão.
Art. 232º - Compete à Comissão conhecer de novas imputações que surgirem contra o indiciado
durante o processo, caso em que este poderá produzir provas em sua defesa.
Art. 233º - A Comissão à vista de elementos de prova colhidos no decurso do processo, poderá
indiciar o funcionário que será imediatamente citado para fins de interrogatório e acompanhamento do
processo nos termos deste Capítulo.
Parágrafo Único - A indicação de que trata este e artigo será feita através de portaria do
presidente da Comissão que a encaminhará ao órgão dos recursos humanos para fins de registro.
Art. 234º - Na formação material do processo obedecer-se-á às seguintes normas:
I. Todos os termos lavrados pelo secretário terão forma processual sucinta e quando
possível, padronizada.
II. A juntada de documentos será feita pela ordem cronológica de apresentação, mediante
despacho do presidente da comissão.
III. A cópia da ficha funcional deverá integrar o processo desde a indicação do funcionário.
IV. Juntar-se-á também ao processo, após despacho do presidente, o mandato que, revestido
das formalidades legais, permitirá a intervenção do procurador do indiciado.
Art. 235º - Ultimada a instrução do processo, intimar-se-á o indiciado, ou seu defensor, correndo
da data da intimação o prazo de dez dias para apresentação de defesa por escrito, sendo-lhe facultada a
retirada de autos suplementares.
§ 1º - Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de vinte dias.
§ 2º - O prazo de defesa poderá ser suprimido, a critério da comissão, quando esta a julgar
desnecessária ante a inconteste comprovação da inocência do indiciado.
Art. 236º - Esgotado o prazo de defesa, a comissão apresentará o seu relatório dentro de vinte
dias úteis.
§ 1º - Se a defesa tiver sido dispensada ou apresentada antes da fluência do prazo, contar-se-á o
destinado à feitura do relatório a partir do dia seguinte ao da dispensa ou apresentação.
§ 2º - No relatório, a comissão apreciará em relação a cada indiciado, separadamente, as
irregularidades de que foi acusado, as provas que instruírem o processo e as razões de defesa, propondo,
justificadamente, a absolvição ou punição, sugerindo, neste caso, a pena que couber.
§ 3º - Deverá também a comissão em seu relatório, sugerir providências tendentes a evitar a
reprodução de fatos semelhantes
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ao que originou o processo, bem como, quaisquer outras que lhe pareçam do interesse do serviço público
municipal.
Art. 237º - Apresentado o relatório, a comissão ficará a disposição de autoridade que houver
instaurado o inquérito para qualquer esclarecimento ou providência julgada necessária.
Art. 238º - Recebido o processo, a autoridade que houver instaurado o inquérito, ouvido o órgão
colegiado competente, deverá apreciá-lo no prazo de quinze dias.
§ 1º - Quando não forem da alçada da autoridade a aplicação das penalidades e as providências
indicadas, estas propostas ao Prefeito, no prazo marcado para julgamento.
§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, o prazo para decisão final, contado da data do
recebimento do processo pelo Prefeito, será também de quinze dias.
§ 3º - A autoridade julgadora promoverá a publicação em órgão oficial, no prazo de oito dias, da
decisão que proferir, expedirá os atos decorrentes do julgamento e determinará as providências
necessárias à sua execução.
§ 4º - Cumprido o disposto no parágrafo anterior, dar-se-á ciência da solução do processo ao
autor da representação e à comissão de inquérito, arquivando-se após o processo.
Art. 239º - Quando ao funcionário se imputar crime praticado na esfera administrativa, a
autoridade que houver instaurado o processo, providenciará para que, simultaneamente, se instaure o
inquérito policial.
Art. 240º - A decisão que reconhecer a prática de infração capitulada na lei penal implicará, sem
prejuízo das sanções administrativas, a remessa do translado ou autos suplementares do inquérito à
autoridade competente.
Art. 241º - É assegurada a intervenção do indiciado ou seu defensor em qualquer fase do
processo, até a apresentação da defesa.
Art. 242º - Tanto no inquérito administrativo, como na sindicância, poderá ser argüida suspeição
ou nulidade, durante ou após a formação da culpa, devendo a argüição, fundamentar-se em texto legal,
sob pena de ser dada como inepta.
Parágrafo Único - As irregularidades processuais que não constituírem vícios substanciais
insanáveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou na decisão do processo, não lhe
determinarão a nulidade.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO POR ABANDONO DE CARGO OU POR
AUSÊNCIAS EXCESSIVAS AO SERVIÇO
Art. 243º - É dever do chefe imediato conhecer os motivos que levam o funcionário a faltar
consecutivamente ou freqüentemente ao serviço.
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Parágrafo Único - Constatadas as primeiras faltas deverá o chefe imediato, sob pena de se tornar
co-responsável, comunicar o fato ao órgão de apoio administrativo local, que promoverá as diligências
necessárias à apuração da ocorrência.
Art. 244º - Quando o número de faltas ultrapassar a trinta consecutivos ou sessenta interpolados
durante um ano, o órgão de apoio administrativo da repartição onde sirva o funcionário comunicará a
ocorrência ao órgão de recursos humanos.
Parágrafo Único - Para aferição do número de faltas, as horas serão convertidas em dias quando
o funcionário estiver sujeito a regime de plantões.
Art. 245º - O órgão de recursos humanos de posse dos elementos de que trata o artigo anterior,
promoverá sindicância e, à vista do resultado nela colhido, proporá:
I. A solução, se ficar provada a existência de força maior, coação ilegal ou circunstancial
ligada ao estado físico ou psíquico do funcionário, que contribua para não se caracterizar
o abandono de cargo ou que possa determinar a justificabilidade das faltas;
II. A instauração de inquérito administrativo se inexistirem provas das situações
mencionadas no inciso anterior, ou, existindo, forem julgadas insatisfatórias.
Parágrafo Único - Salvo no caso em que caracterizada, desde logo, a intenção do faltoso em
abandonar o cargo, ser-lhe-á permitido continuar em exercício, a título precário, sem prejuízo da
conclusão do processo.
CAPÍTULO V
DA REVISÃO DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO
Art. 246º - A revisão do inquérito administrativo poderá ser requerida a qualquer tempo, uma
única vez quando:
I. A decisão for contrária ao texto da lei ou à evidência dos autos;
II. A decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados;
III. Forem aduzidas novas provas suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de
autorizar diminuição da pena.
Parágrafo Único - O pedido de revisão não tem efeito suspensivo e nem permite agravação da
pena.
Art. 247º - O pedido de revisão, submetido a despacho do Prefeito, será instruído pela Comissão
de Inquérito e revisado pelo órgão colegiado competente, no prazo máximo de sessenta dias.
Parágrafo Único - Tratando-se de funcionário falecido, desaparecido ou incapacitado de
requerer, poderá a revisão ser solicitada por qualquer pessoa.
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TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 248º - Poderá também o serviço público municipal se valer de:
I. Estagiários estudantes, pelo prazo máximo de 720 dias, com dispensa automática no final
desse prazo;
II. Médicos-residentes, por prazo certo, nos termos da legislação própria.
Art. 249º - Do exercício de encargos ou serviços diferentes dos definidos em lei ou regulamento,
como próprios de seu cargo ou função gratificada, não decorre nenhum direito ao funcionário.
Art. 250º - É vedado às chefias manter sob suas ordens parentes até segundo grau, salvo quando
se tratar de função de imediata confiança e livre escolha, não podendo, porém exceder de dois o número
de auxiliares nessas condições.
Art. 251º - O órgão de recursos humanos fornecerá aos servidores documento de identidade
funcional.
Art. 252º - Consideram-se da família do funcionário, além do cônjuge, da companheira ou
companheiro e dos filhos, quaisquer outras pessoas que comprovadamente vivam às suas expensas.
Parágrafo Único - A condição de companheira ou companheiro requer a comprovação de:
I - Coabitação por mais de cinco anos ou
II - Coabitação e existência de filhos em comum.
Art. 253º - Na contagem, em dias corridos, dos prazos fixados neste Estatuto, será observado o
seguinte:
I. Excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento;
II. Quando o prazo terminar em domingo ou dia em que não haja expediente, o seu
vencimento será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.
Art. 254º - A atribuição de qualquer direito ou vantagem cuja concessão dependa de ato ou
portaria do Prefeito, ou de outra autoridade com competência para tal, somente produzirá efeito a partir
da data da publicação.
Art. 255º - Será admitido o recebimento, por procuração, de qualquer importância dos cofres
municipais, quando o funcionário ou inativo se encontrar fora da sede do Município ou
comprovadamente impossibilitado de locomover-se.
Art. 256º - Repartição, para os exclusivos efeitos deste Estatuto são as Secretarias Municipais e
os demais órgãos diretamente subordinados ao Prefeito.
Art. 257º - Entende-se por órgão colegiado competente, para os efeitos deste Estatuto, o
Conselho Municipal de Administração de Pessoal - COMAP.
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Art. 258º - Por motivo de convicção filosófica, religiosa ou política, nenhum servidor poderá ser
privado de qualquer de seus direitos, nem sofrer alterações em sua atividade funcional.
Art. 259º - É vedado exigir atestado de ideologia como condição para posse ou exercício de
cargo ou função pública.
Art. 260º - Os funcionários municipais, no exercício de suas atribuições não estão sujeitos à ação
penal por ofensa irrogada em quaisquer escritos de natureza administrativa.
Parágrafo Único - A requerimento do interessado, serão riscadas as ofensas irrogadas.
Art. 261º - O servidor que esteja sujeito à fiscalização do órgão profissional e for suspenso do
exercício da profissional, enquanto durar a medida, não poderá desempenhar atividade que envolva
responsabilidade técnico-profissional.
Art. 262º - O Executivo regulará as condições necessárias a perfeita execução deste Estatuto,
observados os princípios gerais nele consignados.
Art. 263º - O disposto neste Estatuto é extensivo aos funcionários das Autarquias respeitada,
quando à prática de atos administrativos, a competência dos respectivos titulares.
Art. 264º - Os sistemas de pessoal das Autarquias deverão ser estabelecidas em consonância
com o vigente na Administração Centralizada, ressalvadas as peculiaridades dos respectivos serviços.
Art. 265º - Os Diretores-Gerais nas Autarquias poderão praticar os atos administrativos de
competência do Prefeito, salvo os indelegáveis.
Art. 266º - A transposição de funcionário de um para outro quadro do Município deverá ser
precedida da verificação de existência de vaga, identidade dos cargos e interesse da Administração.
Art. 267º - O dia 28 de Outubro é consagrado ao servidor público municipal.
Art. 268º - Fica assegurado aos atuais funcionários, que tenham completado o decênio, o direito
de optar pela licença-prêmio nas hipóteses previstas no art. 179º, da Lei Complementar n.º 10, de 22 de
março de 1974.
§ 1º - Aos funcionários que não tiverem o decênio completo, será assegurado proporcionalmente
ao tempo de serviço, computado em meses, prestado até a data de vigência desta Lei, a opção na forma
deste artigo.
§ 2º - Os funcionários a que se refere o parágrafo anterior, que não manifestarem sua opção, terão
computado aquele tempo de serviço para efeitos de interação do qüinqüênio, na forma desta Lei.
§ 3º - No caso de opção por conversão em dinheiro, a percepção do valor correspondente será
deferida ao funcionário, no mês subseqüente ao que implementaria o direito à licença-prêmio integral,
na forma da legislação anterior.
§ 4º - Para os efeitos deste artigo, o funcionário terá noventa dias, a contar da data da vigência
desta lei, para formalizar a sua opção junto ao órgão de recursos humanos.
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Art. 269º - Os funcionários, abrangidos pelas disposições do parágrafo único do art. 191º, serão
mantidos nas respectivas situações até o final do prazo da convocação.
Art. 270º - Ressalvados os direitos adquiridos, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, são
revogadas as disposições em contrário, especialmente o art. 8º, da Lei nº 3355, de 19 de dezembro de
1969, as Leis nº 3563, de 19 de novembro de 1971 e n.º 3928, de 04 de novembro de 1974, e a Lei
Complementar n.º 10, de 22 de março de 1974 e toda a legislação sobre pessoal, cuja matéria esteja
regulada neste Estatuto.
Art. 271º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte/MT, aos 05 dias do mês de Janeiro de
2005.
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ILBERTO EFFTING
PREFEITO MUNICIPAL