norma nº 642/2018

Rua dos Girassóis, 387, Centro, Ipiranga do Norte,MT – CEP 78578-000 – TEL. (66) 3588-1566 / 3588-1538
Prefeitura Municipal de 
Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72
LEI Nº 642 DE 20 DE JUNHO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências.
LISANDRO LUIZ DE JESUS FERREIRA, Prefeito em exercício de Ipiranga do 
Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de 
Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 
150.000,00 (Cento e Cinqüenta mil reais), nos termos dos artigos 41, inciso I, e 42, ambos da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinado a inclusão no orçamento vigente da seguinte 
dotação orçamentária: 
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
05 Secretaria Municipal de Educação
05.002 Fundo municipal de Educação
05.002.12 Educação
05.002.12.361 Ensino Fundamental
05.002.12.361.0010 Qualidade e Segurança no Transporte Escolar
05.002.12.361.0012.1.028 Aquisição de Veículo para o Transporte Escolar
4490.52.00.00.0.1.22.054000 Equipamentos e Material Permanente R$ 150.000,00 
VALOR (R$) R$ 150.000,00
Art. 2º. Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior desta Lei, serão utilizados os 
recursos provenientes do excesso de arrecadação proveniente de recursos de convênio conforme 
Termo de Compromisso PAR nº 201800111, emenda Parlamentar nº 29360007/2017, nos termos 
do art. 43, § 1º, Inciso II e § 3º, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica incluída no PPA – Plano Plurianual, Lei Municipal nº 611/2017 para realização no 
exercício corrente de 2018 a ação nº 1.028 – Aquisição de Veículo para Transporte Escolar bem 
como fica autorizada a inclusão da ação na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 
617/2017 como meta de realização para exercício de 2018.
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte-MT, em 20 de junho de 2018.
Lisandro Luiz de Jesus Ferreira
Prefeito Municipal em exercício
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ANEXO 1
PLANO PLURIANUAL
Identificação do Programa e Ação no PPA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01 .Denominação:
0010 – Qualidade e Segurança no Transporte Escolar
02. Ação:
 1.028 – Aquisição de Veículo para o Transporte Escolar
03.Objetivo da Ação:
Aquisição de Veículos destinado ao transporte escolar dos alunos da rede pública de ensino.
04.Público Alvo:
População em geral
05 .Unidade Responsável:
SMECE
6. Horizonte Temporal:
(X) Temporário
07.Quantidade de Ações: 08. Valor da Ação no PPA:
01 R$ 150.000,00
IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES
Descrição da Ação Tipo Produto (Bem 
ou Serviço)
Unidade
Medida
Ano Meta
Física
Valores
(R$ 1,00)
Aquisição de Veículo para o 
Transporte Escolar P
Veiculo 
Adquirido UN
11
2012
2018
01 150.000,0
0
Função:12 Subfunção: 361 TOTAL 150.000,0
TOTAL 150.000,00
0
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ANEXO 2
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2018 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
FUNÇÃO SUB/ FUNÇÃO PROGRAMA TIPO PROJETO/ATIVIDADE
INDICADORES
FÍSICO FINANCEIRO
META
VALOR
R$
CRITÉRIO DE
AVALIAÇÃO
12 - Educação 361 – Ensino 
Fundamental
0010 – Qualidade e 
Segurança no 
Transporte Escolar P
1028 – Aquisição de 
Veículo para o 
Transporte Escolar
01 150.000,
00 A definir
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