norma nº 81/2006

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Prefeitura Municipal
De Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245.0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 081/2006 – 16 DE MAIO DE 2006
AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS COM
O MOVIMENTO “GRITO DO IPIRANGA” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ILBERTO EFFTING, Prefeito Municipal de Ipiranga do
Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
legislação vigente,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores,
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a custear
as despesas com o Movimento “Grito do Ipiranga”, até o valor máximo de R$
10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2º - As despesas de que trata esta Lei, deverão ser
previamente autorizadas pelo Executivo Municipal, através da respectiva
Requisição emitida pelo Setor de Compras do Município.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão por conta das seguintes Dotações Orçamentárias:
07-001-20-605-0008-2.026-3390.30.00.00.00
07-001-20-605-0008-2.026-3390.39.00.00.00
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
IPIRANGA DO NORTE/MT, 16 de maio de 2006.
ILBERTO EFFTING
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data supra.