norma nº 658/2018

Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
 Estado de Mato Grosso – CNPJ 07.209.245.0001-72 
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LEI Nº 658 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a revisão do Plano 
Plurianual – PPA (Lei nº 611, de 01 
de setembro de 2017), com a 
inclusão de ações e dá outras 
providências.
 
PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara 
de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei: 
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual do Município de Ipiranga do 
Norte/MT, aprovado por intermédio da Lei Municipal nº 611 de 01 de setembro 2017, no 
qual foram estabelecidas as diretrizes, os objetivos e as metas da administração 
municipal para as despesas de capital, outras delas decorrentes e para as relativas 
aos programas de duração continuada para o período de 2018 a 2021.
Art. 2º A revisão do PPA conforme disposto no art. 11. Inciso III da lei 611/2017, será 
realizado por meio de projeto de lei de revisão nos casos em que seja necessário criar ou 
excluir Programa ou alterar a sua redação; criar ou excluir Metas e ações orçamentárias, 
ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos I e II do caput.
Art. 3º Inclui-se no Plano Plurianual (Lei nº 611 de 01 de setembro 2017) as Ações 
previstas no ANEXO I e II desta Lei.
Art. 4º Inclui-se na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 652 de 28 de setembro 2018) 
as metas e prioridades constantes no ANEXO III desta Lei.
Art.5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Art.6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte-MT, em 01 de novembro de 2018.
Pedro Ferronatto
Prefeito Municipal
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ANEXO I –
INCLUSÃO DA AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL
ORGÃO: SECRETARIA ESPECIAL DE COORDENAÇÃO GERAL
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01 .Denominação Programa:
 0007 – Operações Especiais
02. Ação: 
0001 – Amortização e Encargos da Dívida com Financiamento
03.Objetivo da Ação: Amortização e encargos da dívida com financiamento
04.Público Alvo:
População em geral
05 .Unidade Responsável:
SECG
6. Horizonte Temporal:
(X) Temporário
07.Quantidade de Ações: 08. Valor da Ação no PPA:
01 R$ 2.598.917,64
IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES
Descrição da Ação Tipo Produto (Bem 
ou Serviço)
Unidade
Medida
Ano Meta
Física
Valores
(R$ 1,00)
0001 – Amortização e 
Encargos da Dívida com 
Financiamento
O Pagamento da 
Dívida com 
financiamento
- 2019
2020
2021
01
01
01
933.789,57
866.305,87
798.822,20
Função: 28 Subfunção: 846 TOTAL 2.598.917,64
TOTAL 2.598.917,64
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ANEXO II - 
DETALHAMENTO DA AÇÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
LDO EXERCÍCIO 2019
ÓRGÃO: SECRETARIA ESPECIAL DE COORDENAÇÃO GERAL
FUNÇÃO SUB/ FUNÇÃO PROGRAMA TIPO 
DA 
AÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE INDICADORES
FÍSICO/FINANCEIRO
META
VALOR
R$
CRITÉRIO DE
AVALIAÇÃO
28 – Encargos 
Especiais 846 – Outros 
Encargos Especiais
0007– Operações Especiais OP
0001 - Amortização e 
Encargos da Dívida com 
Financiamento
Realizar o pagamento 
do principal e encargos 
da Dívida
933.789,57
A definir.
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