norma nº 659/2018

Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
 Estado de Mato Grosso – CNPJ 07.209.245.0001-72 
 Rua dos Girassóis s/n – Centro – CEP 78.578.000
LEI Nº 659 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a 
abrir Crédito Adicional Especial 
e dá outras providências.
 
PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do 
Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER 
que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no 
valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos dos artigos 41, inciso I, e 
42, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinado ao reforço 
da seguinte dotação orçamentária: 
 VALOR (R$)
ÓRGÃO 03– GABINETE DO PREFEITO
Unid. Orç. 001 – GABINETE DO PREFEITO
Função 06 – Segurança Pública
Sub-Função 181 – Policiamento
Programa 0029 – Ipiranga Melhor na Segurança
Proj. /Ativ. 2089– APOIO A PROJETOS E ACOES DE SEGURANÇA 
PUBLICA
Elemento 3390.93 Indenizações e Restituições
Fonte de Recursos 0.1.00.000000 – Recurso Ordinário 20.000.00
TOTAL GERAL DO ORGÃO UNIDADE 20.000,00
 
Art. 2º. Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior desta Lei, serão 
utilizados os recursos provenientes da Tendência de Excesso de Arrecadação nos 
termos do art. 43, § 1º, Inciso II e § 3º da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 
1964.
Art. 3º. Inclui-se no Plano Plurianual 2018/2021 e na Lei de Diretrizes 
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Orçamentárias as Ações previstas no ANEXO I e II desta Lei.
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte-MT, em 06 de novembro de 2018.
Pedro Ferronatto
Prefeito Municipal
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ANEXO I –
INCLUSÃO DA AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL
ORGÃO: GABINETE DO PREFEITO
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01 .Denominação Programa:
 0029 – Ipiranga melhor na Segurança
02. Ação: 
2089 – APOIO A PROJETOS E ACOES DE SEGURANÇA PUBLICA
03.Objetivo da Ação: Celebrar termo de cooperação com a Secretaria Estadual de 
Segurança Pública, visando o no desempenho de atividade delegada entre o Poder 
Público e as Polícias Civil e Militar, promovendo maior integração e fortalecimento da 
segurança pública no município
04.Público Alvo:
População em geral
05 .Unidade Responsável:
GABINETE DO PREFEITO
6. Horizonte Temporal:
(X) Temporário
07.Quantidade de Ações: 08. Valor da Ação no PPA:
01 R$ 230.000,00
IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES
Descrição da Ação Tipo Produto (Bem 
ou Serviço)
Unidade
Medida
Ano Meta
Física
Valores
(R$ 1,00)
2089 – Apoio a projetos e 
acoes de segurança publica
A Segurança 
Fortalecida
- 2018
2019
2020
01
01
01
20.000,00
100.000,00
110.000,00
Função: 06 Subfunção: 181 TOTAL 230.000,00
TOTAL 230.000,00
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ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
ANEXO II - 
DETALHAMENTO DA AÇÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
LDO EXERCÍCIO 2018 - 2019
ÓRGÃO: GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO SUB/ FUNÇÃO PROGRAMA TIPO 
DA 
AÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE INDICADORES
FÍSICO/FINANCEIRO
META
VALOR
R$
CRITÉRIO DE
AVALIAÇÃO
06 – Segurança 
Pública 181 – policiamento
0029– Ipiranga melhor na 
Segurança A
2089 – Apoio a projetos e 
acoes de segurança publica Apoiar a Segurança 
Pública no município
2018 R$ 20.000,00
2019 R$ 100.000,00
A definir.