| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2006 |
| Date | 2006-05-23 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º, E ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 064/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT Prefeitura Municipal De Ipiranga do Norte ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 07.209.245.0001-72 LEI MUNICIPAL Nº 082/2006 – 23 DE MAIO DE 2006 ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º, E ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 064/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ILBERTO EFFTING, Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica acrescentado ao Art. 3º, da Lei Municipal Nº 064/2005, de 16 de dezembro de 2005, o Parágrafo Único com a seguinte redação: “Art. 3º - .................................................................... Parágrafo Único – Será acrescido mensalmente a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde, prevista no “caput” deste Artigo, o valor de R$ 70,00 (setenta reais), à título de incentivo.” Art. 2º – O Parágrafo Único do Art. 7º, da Lei Municipal Nº 064/2005, de 16 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º - ..................................................................... Parágrafo Único – As contratações decorrentes da presente Lei serão de natureza Administrativa, sob o Regime Jurídico Estatutário, e o sistema previdenciário será o do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS.” Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária, do Orçamento Municipal vigente: 08-002-10-302-0009-2.032-31.90.11.00.00.00 Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT Prefeitura Municipal De Ipiranga do Norte ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 07.209.245.0001-72 Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ipiranga do Norte/MT, 23 de maio de 2006. ILBERTO EFFTING Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. Data supra.