norma nº 662/2018

Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
LEI Nº 662 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Suplementar e dá outras 
providências.
 
PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores 
APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de até 
R$ 2.497.082,00 (dois milhões quatrocentos e noventa e sete mil e oitenta e dois reais) nos 
termos dos artigos 41, inciso I, e 42, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, 
destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária: 
ÓRGÃO: SECRETARIA ESPECIAL DE COORDENAÇÃO GERAL
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
Manutenção e 
Encargos do Gabinete 
do Prefeito
2002 16.000,00
Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil 31.90.11.00.00.00.0100000000 16.000,00
Manutenção e 
Encargos da secretaria 
Esp. De Coord. Geral
2088 42.000,00
Obrigações Patronais-RPPS 31.91.13.00.00.00.0100000000 15.000,00
Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.0100000000 13.000,00
Outros Serviços de terceiros 
– Pessoa jurídica 33.90.39.00.00.00.0100000000 14.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 58.000,00
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
Manutenção e Enc. 
Com a Secretaria de
Educação
2009 46.500,00
Obrigações Patronais-RPPS 31.91.13.00.00.00.0101000000 12.500,00
Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.0101000000 18.000,00
Outros Serviços de terceiros –
Pessoa jurídica 33.90.39.00.00.00.0101000000 16.000,00
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Manutenção do
Transporte Escolar 2020 30.000,00
Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.0115049000 30.000,00
Manutenção das 
Atividades da Escola 
Mun. Nossa Sra. 
Aparecida
2029 144.000,00
Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil 31.90.11.00.00.00.0101000000 95.000,00
Obrigações Patronais-RPPS 31.91.13.00.00.00.0101000000 18.000,00
Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.0101000000 7.000,00
Outros Serviços de terceiros –
Pessoa jurídica 33.90.39.00.00.00.0101000000 24.000,00
Manutenção das 
Atividades do CMEI 2030 65.800,00
Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil 31.90.11.00.00.00.0101000000 40.500,00
Obrigações Patronais-RPPS 31.91.13.00.00.00.0101000000 7.000,00
Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.0101000000 8.000,00
Outros Serviços de terceiros –
Pessoa jurídica 33.90.39.00.00.00.0101000000 10.300,00
Manutenção das 
Atividades da Crescer e 
Aprender
2031 24.600,00
Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil 31.90.11.00.00.00.0101000000 18.600,00
Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.0101000000 6.000,00
Apoio e incentivo as 
Atividades Culturais 2046 63.000,00
Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.0100000000 20.000,00
Outros Serviços de terceiros –
Pessoa jurídica 33.90.39.00.00.00.0100000000 43.000,00
Manutenção das Ativ. 
Do Ensino 
Fundamental 
FUNDEB 60%
2035 382.474,00
Contratação por tempo 
Determinado 31.90.04.00.00.00.0118000000 81.000,00
Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil 31.90.11.00.00.00.0118000000 269.936,00
Obrigações Patronais-RPPS 31.91.13.00.00.00.0101000000 31.538,00
Manutenção das 
Atividades Do
Pré-Escola FUNDEB 
60%
2032 50.798,00
Contratação por tempo 
Determinado 31.90.04.00.00.00.0118000000 15.000,00
Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil 31.90.11.00.00.00.0118000000 26.518,00
Obrigações Patronais-RPPS 31.91.13.00.00.00.0101000000 9.280,00
Manutenção das 
Atividades Do
Creche FUNDEB 60%
2033 137.910,00
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Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil 31.90.11.00.00.00.0118000000 130.460,00
Obrigações Patronais-RPPS 31.91.13.00.00.00.0101000000 7.450,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 945.082,00
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
Manutenção e Enc. De 
Obras e Serviços 
Públicos
2050 233.000,00
Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil 31.90.11.00.00.00.0100000000 44.000,00
Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.0100000000 169.000,00
Outros Serviços de terceiros 
– Pessoa jurídica 33.90.39.00.00.00.0100000000 20.000,00
Implantação do 
Sistema Municipal de 
Transito
1036 8.500,00
Outros Serviços de terceiros 
– Pessoa jurídica 33.90.39.00.00.00.0100000000 8.500,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 241.500,00
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
Manutenção e 
Encargos da Secretaria 
Mun. De Saúde
2011 108.800,00
Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil 31.90.11.00.00.00.0102000000 38.800,00
Diarias-Civil 33.90.14.00.00.00.0102000000 2.000,00
Obrigações Patronais-RPPS 31.91.13.00.00.00.0102000000 20.000,00
Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.0102000000 12.000,00
Outros Serviços de terceiros 
– Pessoa Fisica 33.90.36.00.00.00.0102000000 15.000,00
Outros Serviços de terceiros 
– Pessoa Jurídica 33.90.39.00.00.00.0102000000 21.000,00
Manutenção Academia 
da Saúde 1037 9.700,00
Outros Serviços de terceiros 
– Pessoa Jurídica 33.90.39.00.00.00.0102000000 9.700,00
Bloco de Atenção 
Básica 2067 334.200,00
Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil
31.90.11.00.00.00.0102000000
31.90.11.00.00.00.0114000000
50.000,00
278.000,00
Outros Serviços de terceiros 
– Pessoa Jurídica 33.90.39.00.00.00.0102000000 6.200,00
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Manutenção dos Serv. 
De Urgência e 
Emergência
2068 328.800,00
Outros Serviços de terceiros 
– Pessoa Jurídica 33.90.39.00.00.00.0102000000 328.800,00
Bloco de Assistência 
farmacêutica 2073 50.000,00
Rateio pela Participação em 
consorcio Público 31.71.70.00.00.00.0102000000 50.000,00
Manutenção Centro de 
Imagens 1035 27.000,00
Outros Serviços de terceiros 
– Pessoa Jurídica 33.90.39.00.00.00.0102000000 27.000,00
Contribuição ao 
Consorcio Público de 
Saúde
2075 209.000,00
Rateio pela participação em 
consórcio público 33.71.70.00.00.00.0114000000 209.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 1.067.500,00
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
Manutenção das 
Atividades do CRAS 2078 107.000,00
Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil 31.90.11.00.00.00.0100000000 30.000,00
Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.0100000000 7.000,00
Outros Serviços de terceiros 
– Pessoa Jurídica 33.90.39.00.00.00.0100000000 70.000,00
Manutenção das 
atividades da sec. 
Mun. de Assist. Social
2015 70.000,00
Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil 31.90.11.00.00.00.0100000000 10.000,00
Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.0100000000 45.000,00
Material de Distribuição 
Gratuita 33.90.32.00.00.00.0100000000 15.000,00
Apoio as Ações do 
FMCA 2084 3.500,00
Outros Serviços de terceiros 
– Pessoa Jurídica 33.90.39.00.00.00.0100000000 3.500,00
Manutenção das 
atividades do Conselho 
Tutelar
2087 4.500,00
Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil 31.90.11.00.00.00.0100000000 4.500,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 185.000,00
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Art. 2º. Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior desta Lei, serão utilizados os 
recursos provenientes da Tendência de Excesso de Arrecadação nos termos do art. 43, § 1º, 
Inciso II e § 3º da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte-MT, em 13 de novembro de 2018.
Pedro Ferronatto
Prefeito Municipal