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norma nº 664/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 664 / 2018
Date 2018-11-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
LEI Nº 664 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Suplementar e dá outras 
providências.
 
PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores 
APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 
372.889,00 (Trezentos e setenta e dois mil oitocentos e oitenta e nove reais) nos termos dos 
artigos 41, inciso I, e 42, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinado ao 
reforço da seguinte dotação orçamentária: 
ÓRGÃO: SECRETARIA ESPECIAL DE COORDENAÇÃO GERAL
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
Manutenção e 
Encargos da 
secretaria Esp. De 
Coord. Geral
2088 14.000,00
Equipamento e material 
Permanente 44.90.52.00.00.00.0392032000 14.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 14.000,00
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
Manutenção do 
Transporte Escolar 2020 70.000,00
Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.0130000000 20.000,00
Outros Serviços de 
terceiros – Pessoa Jurídica 33.90.39.00.00.00.0130000000 50.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 70.000,00
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
Manutenção e Enc. 
De Obras e Serviços 
Públicos
2050 123.000,00
Outros Serviços de 
terceiros – Pessoa jurídica 33.90.39.00.00.00.0100000000 123.000,00
Execução de obras 
de urbanização, 
pavimentação e 
drenagem
1033 51.300,00
Obras e Instalações 44.90.51.00.00.00.0100000000 51.300,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 174.300,00
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
Manutenção e 
Encargos da 
Secretaria Mun. De 
Saúde
2011 10.769,00
Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.0102000000 10.769,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 10.769,00
ORGÃO: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
Manutenção e 
Encargos das 
Atividades do SAAE
2086 18.820,00
Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.0100000000 5.000,00
Outros Serviços de 
terceiros – Pessoa Jurídica 33.90.39.00.00.00.0100000000 13.820,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 18.820,00
ORGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE IPIRANGA 
DO NORTE
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
Manutenção dos 
Benefícios
Previdenciários
2018 85.000,00
Outros Benefícios 
Previdenciários 31.90.05.00.00.00.0150000000 85.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 85.000,00
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
Art. 2º. A compensação para o Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º será efetuada 
através de anulação parcial/total das dotações orçamentárias, nos termos do art. 43 da Lei 
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir especificadas:
ÓRGÃO: GABINETE DO PREFEITO
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
Manutenção e 
Encargos do 
Gabinete do Prefeito
2002 12.389,00
Indenização e Restituições 
Trabalhistas 31.90.94.00.00.00.0100000000 6.634,00
Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.0100000000 5.105,00
Passagens e Despesas com 
locomoção 33.90.33.00.00.00.0100000000 650,00
Manutenção e 
Encargos com o 
Controle interno
2003 1.750,00
Diárias - Civil 33.90.14.00.00.00.0100000000 1.150,00
Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.0100000000 600,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 14.139,00
ÓRGÃO: SECRETARIA ESPECIAL DE COORDENAÇÃO GERAL
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
Implantação do 
Programa de 
atenção, vigilância 
da saúde do servidor
1030 9.660,00
Outros Serviços de 
terceiros – Pessoa Jurídica 33.90.39.00.00.00.0100000000 9.660,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 9.660,00
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
Apoio e incentivo as 
Atividades Culturais 2046 35.000,00
Contribuições 33.50.43.00.00.00.0100000000 35.000,00
Apoio ao Esporte 
Amador 2042 67.000,00
Contribuições 33.50.43.00.00.00.0100000000 67.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 102.000,00
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
Implantação e 
Manutenção do 
sistema de transito
1036 15.000,00
Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.0100000000 15.000,00
Manutenção e 
Encargos com a 
Secretaria de Obras 
e Serviços Públicos
2050 14.000,00
Equipamento e Material 
Permanente 44.90.52.00.00.00.0392032000 14.000,00
Execução da Limpeza 
Urbana 2052 6.270,00
Locação de Mão de Obra 33.90.37.00.00.00.0100000000 6.270,00
Melhorias no 
sistema de 
Iluminação Pública
2053 17.000,00
Outros Serviços de 
terceiros – Pessoa Jurídica 33.90.39.00.00.00.0100000000 17.000,00
Manutenção das 
Ações Previstas com 
Recursos do FETHAB
2090 70.000,00
Outros Serviços de 
terceiros – Pessoa Física 33.90.36.00.00.00.0130000000 10.500,00
Outros Serviços de 
terceiros – Pessoa Jurídica 33.90.39.00.00.00.0130000000 12.800,00
Equipamento e Material 
Permanente 44.90.52.00.00.00.0130000000 46.700,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 122.270,00
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA INDUSTRIA E COMERCIO
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
Apoio a Agricultura 
Familiar 2063 21.000,00
Equipamento e Material 
Permanente 44.90.52.00.00.00.0100000000 21.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 21.000,00
ORGÃO: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
Manutenção e 
Encargos das 
Atividades do SAAE
2086 18.820,00
Vencimentos e Vantagens 
Fixas 31.90.11.00.00.00.0100000000 15.000,00
Indenizações e 
Restituições Trabalhistas 31.90.94.00.00.00.0100000000 3.820,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 18.820,00
ORGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE IPIRANGA 
DO NORTE
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
Manutenção dos 
Benefícios 
Previdenciários
2018 85.000,00
Aposentadoria e Reforma 31.90.01.00.00.00.0150000000 15.000,00
Compensação Financeira 
entre o RGPS e RPPS 31.90.01.00.00.00.0150000000 70.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 85.000,00
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte-MT, em 26 de novembro de 2018.
Pedro Ferronatto
Prefeito Municipal

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