| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 667 / 2018 |
| Date | 2018-12-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 827 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 07.209.245/0001-72 LEI Nº 667 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), nos termos dos artigos 41, inciso I, e 42, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária: VALOR (R$) ÓRGÃO 10 – SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO Unid. Orç. 001 – SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO Função 17 – SANEAMENTO Sub-Função 512 – SANEAMENTO BASICO URBANO Programa 0031 – SANEAMENTO PARA TODOS Proj. /Ativ. 2086 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SAAE Elemento 3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas Fonte de Recursos 0.1.00.000000 – Recurso Ordinário 9.500.00 Elemento 3190.13 Obrigações Patronais Fonte de Recursos 0.1.00.000000 – Recurso Ordinário 3.000,00 Elemento 3191.13 Obrigações Patronais - RPPS Fonte de Recursos 0.1.00.000000 – Recurso Ordinário 2.500,00 Elemento 3390.30 Material de Consumo Fonte de Recursos 0.1.00.000000 – Recurso Ordinário 2.000,00 Elemento 3390.47 Obrigações Tributárias e Contribuitivas Fonte de Recursos 0.1.00.000000 – Recurso Ordinário 2.000,00 Elemento 3390.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte de Recursos 0.1.00.000000 – Recurso Ordinário 23.000,00 TOTAL GERAL DO ORGÃO UNIDADE 42.000,00 Art. 2º. Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da Tendência de Excesso de Arrecadação nos termos do art. 43, § 1º, Inciso II e § 3º da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 07.209.245/0001-72 1964. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, em 13 de dezembro de 2018. PEDRO FERRONATO Prefeito Municipal