norma nº 668/2018

Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de 
Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72
LEI Nº 668 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Suplementar e dá 
outras providências.
 PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara 
Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no 
valor de até R$ 728.700,00 (Setecentos e vinte e oito mil e setecentos reais) nos
termos dos artigos 41, inciso I, e 42, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964, destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária: 
ÓRGÃO: SECRETARIA ESPECIAL DE COORDENAÇÃO GERAL
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
Manutenção e Encargos 
do Gabinete do Prefeito 2002 3.000,00
Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.0100000000 3.000,00
Contribuição do PASEP 2008 40.000,00
Obrigações Tributarias e 
contributivas 33.90.47.00.00.00.0100000000 40.000,00
Manutenção e Encargos 
da secretaria Esp. De 
Coord. Geral
2088 6.000,00
Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.0100000000 6.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 49.000,00
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
Manutenção e Enc. Com a 
Secretaria de Educação 2009 5.000,00
Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.0101000000 5.000,00
Manutenção das 
Atividades da Escola Mun. 
Nossa Sra. Aparecida
2029 6.000,00
Outros Serviços de terceiros –
Pessoa jurídica 33.90.39.00.00.00.0101000000 6.000,00
Manutenção das 
Atividades do CMEI 2030 3.000,00
Outros Serviços de terceiros –
Pessoa jurídica 33.90.39.00.00.00.0101000000 3.000,00
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Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72
Manutenção das 
Atividades da Crescer e 
Aprender
2031 2.000,00
Obrigações Patronais-RPPS 31.91.13.00.00.00.0101000000 2.000,00
Manutenção das Ativ. Do 
Ensino Fundamental 
FUNDEB 60%
2035 276.000,00
Contratação por tempo 
Determinado 31.90.04.00.00.00.0118000000 25.000,00
Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 31.90.11.00.00.00.0118000000 178.000,00
Obrigações Patronais 31.90.13.00.00.00.0118000000 14.000,00
Obrigações Patronais-RPPS 31.91.13.00.00.00.0118000000 59.000,00
Manutenção das 
Atividades Do
Pré-Escola FUNDEB 60%
2032 65.500,00
Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 31.90.11.00.00.00.0118000000 29.000,00
Obrigações Patronais 31.90.13.00.00.00.0118000000 9.000,00
Obrigações Patronais-RPPS 31.91.13.00.00.00.0118000000 27.500,00
Manutenção das 
Atividades Do
Creche FUNDEB 60%
2033 83.000,00
Contratação por tempo 
Determinado 31.90.04.00.00.00.0118000000 45.000,00
Obrigações Patronais 31.90.13.00.00.00.0118000000 15.000,00
Obrigações Patronais-RPPS 31.91.13.00.00.00.0118000000 23.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 440.500,00
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
Manutenção e Enc. De 
Obras e Serviços Públicos 2050 61.000,00
Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 31.90.11.00.00.00.0100000000 46.000,00
Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.0100000000 15.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 61.000,00
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
Manutenção e Encargos 
da Secretaria Mun. De 
Saúde
2011 34.000,00
Diarias-Civil 33.90.14.00.00.00.0102000000 9.000,00
Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.0102000000 20.000,00
Outros Serviços de terceiros –
Pessoa Jurídica 33.90.39.00.00.00.0102000000 5.000,00
Bloco de Atenção Básica 2067 71.200,00
Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 31.90.11.00.00.00.0102000000 65.000,00
Outros Serviços de terceiros – 33.90.39.00.00.00.0102000000 6.200,00
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Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72
Pessoa Jurídica
Manutenção dos Serv. De 
Urgência e Emergência 2068 45.000,00
Outros Serviços de terceiros –
Pessoa Jurídica 33.90.39.00.00.00.0102000000 45.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 150.200,00
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
Manutenção das 
Atividades do CRAS 2078 7.000,00
Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.0100000000 2.000,00
Outros Serviços de terceiros –
Pessoa Jurídica 33.90.39.00.00.00.0100000000 5.000,00
Manutenção das 
atividades da sec. Mun. 
de Assist. Social
2015 21.000,00
Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.0100000000 15.000,00
Outros Serviços de terceiros –
Pessoa Jurídica 33.90.39.00.00.00.0100000000 6.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 28.000,00
Art. 2º. Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior desta Lei, serão 
utilizados os recursos provenientes da Tendência de Excesso de Arrecadação nos 
termos do art. 43, § 1º, Inciso II e § 3º da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 
1964.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 
13 de Dezembro de 2018.
PEDRO FERRONATTO
Prefeito Municipal