| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2006 |
| Date | 2006-05-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 83 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT Prefeitura Municipal De Ipiranga do Norte ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 07.209.245.0001-72 LEI MUNICIPAL Nº 083/2006 – 23 DE MAIO DE 2006 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ILBERTO EFFTING, Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 065/2005 – Lei Orçamentária Anual, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias: Órgão 01 – Câmara Municipal Unid. Orç. 001 – Câmara Municipal Função 01 – Legislativa Sub-Função 031 – Ação Legislativa Programa 0001 – Processo Legislativo Proj. Ativ. 2.001 – Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal Elemento 05 – 3190.13.00.00 – Obrigações Patronais Valor R$ 20.000,00 Órgão 01 – Câmara Municipal Unid. Orç. 001 – Câmara Municipal Função 01 – Legislativa Sub-Função 031 – Ação Legislativa Programa 0001 – Processo Legislativo Proj. Ativ. 2.001 – Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal Elemento 06 – 3390.14.00.00 – Diárias – Civil Valor R$ 5.000,00 Órgão 01 – Câmara Municipal Unid. Orç. 001 – Câmara Municipal Função 01 – Legislativa Sub-Função 031 – Ação Legislativa Programa 0001 – Processo Legislativo Proj. Ativ. 2.001 – Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal Elemento 09 – 3390.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT Prefeitura Municipal De Ipiranga do Norte ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 07.209.245.0001-72 Valor R$ 5.000,00 Órgão 01 – Câmara Municipal Unid. Orç. 001 – Câmara Municipal Função 01 – Legislativa Sub-Função 031 – Ação Legislativa Programa 0001 – Processo Legislativo Proj. Ativ. 2.001 – Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal Elemento 010 – 3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Valor R$ 30.000,00 Art. 2º - Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, Inciso I a IV, da Lei 4.320/64, proveniente de anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias. Órgão 01 – Câmara Municipal Unid. Orç. 001 – Câmara Municipal Função 01 – Legislativa Sub-Função 031 – Ação Legislativa Programa 0001 – Processo Legislativo Proj./Ativ. 1.002 – Construção do Prédio da Câmara Municipal Elemento 02– 4490.51.00.00 – Obras e Instalações Valor R$ 50.000,00 Órgão 01 – Câmara Municipal Unid. Orç. 001 – Câmara Municipal Função 01 – Legislativa Sub-Função 031 – Ação Legislativa Programa 0001 – Processo Legislativo Proj. Ativ. 2.001 – Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal Elemento 08 – 3390.35.00.00 – Serviços de Consultoria Valor R$ 10.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ipiranga do Norte/MT, 23 de maio de 2006. ILBERTO EFFTING Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. Data supra.