norma nº 748/2021

Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72 Lei nº 748 de 22 de fevereiro de 2021.
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL PROCEDER A 
DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS AO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL”.
 
ORLEI JOSÉ GRASSELI, Prefeito do Município de 
Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ 
SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Ipiranga do Norte-MT autorizada a realizar baixa, 
bem como proceder a doação dos bens móveis abaixo relacionados para a Prefeitura 
Municipal de Ipiranga do Norte-MT, pessoa jurídica de direito público:
DATA DE TOMBAMENTO Nº DE PA -
TRIMÔNIO 
DO BEM
DESCRIÇÃO RESUMIDA DO BEM VALOR (R$)
10/03/2005 3 IMPRESSORA HP LASERJET 1015 28,00
09/05/2005 8 ASSENTO E ENCOSTO, BASE 
GIRATORIA E PAR DE BRAÇO
31,34
09/05/2005 9 ASSENTO E ENCOSTO, BASE 
GIRATORIA E PAR DE BRAÇO
31,34
09/05/2005 10 ASSENTO E ENCOSTO, BASE 
GIRATORIA E PAR DE BRAÇO
31,34
09/05/2005 16 ASSENTO E ENCOSTO, BASE 
GIRATORIA E PAR DE BRAÇO
31,34
09/05/2005 17 ASSENTO E ENCOSTO, BASE 
GIRATORIA E PAR DE BRAÇO
31,34
09/05/2005 19 ASSENTO E ENCOSTO, BASE 31,34
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72 GIRATORIA E PAR DE BRAÇO
13/06/2005 32 MAQUINA DE ESCREVER 24,50
27/06/2005 49 CONJUNTO AUDITORIO 5 LUGARES 
EXECUTIVO
45,50
27/06/2005 53 CONJUNTO AUDITORIO 5 LUGARES 
EXECUTIVO
45,50
04/10/2005 65 MESA 1,20 E TECLADO RETRATIL 21,48
04/10/2005 68 SUPORTE CPU TORRE 12,93
14/11/2005 76 CONJUNTO AUDITORIO 5 LUGARES 45,50
14/11/2005 78 CONJUNTO AUDITORIO 5 LUGARES 45,50
27/12/2005 79 SPLIT TEMPSTAR 60.000 BTUS 226,74
27/12/2005 80 SPLIT TEMPSTAR 60.000 BTUS 226,74
27/12/2005 81 SPLIT TEMPSTAR 60.000 BTUS 226,74
27/12/2005 83 SPLIT TEMPSTAR 60.000 BTUS 43,40
27/12/2005 84 SPLIT SPRINGER 9.000 BTUS 95,98
23/01/2006 96 CONDICIONADOR DE AR SPLIT 24.000 
BTUS (CONDENSADOR E 
EVAPORADOR)
201,17
01/03/2006 98 ARQUIVO DE ACO W3 – 4 GAVETAS 33,31
16/04/2006 104 NOBREAK TS SHARA 2000 VA 30,00
26/04/2006 105 MODULO DE BATERIA EXTERNA 24,00
09/08/2006 132 CONJUNTO AUDITORIO 5 LUGARES 
COM BRAÇO
45,50
25/10/2006 143 CONJUNTO DE AUDITORIO 5 LUGARES 45,50
11/11/2008 197 IMPRESSORA LX-300+ MATRICIAL 84,00
19/12/2008 198 COMPUTADOR COMPLETO C/TELHA DE 
LCD DE 17
167,86
19/12/2008 199 COMPUTADOR COMPLETO LCD DE 17 71,94
24/06/2009 210 MICROFONE DE MESA FVK10 11,52
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72 24/06/2009 211 MICROFONE DE MESA FVK10 6,15
24/06/2009 212 MICROFONE DE MESA FVK10 6,15
24/06/2009 214 MICROFONE DE MESA FVK10 6,15
25/09/2009 219 AR COND SPRINGER SPLIT BTUS 220V 95,83
07/10/2009 220 MAQ FOTOGRAFICA SONY DSC-W215 
DIGITAL C/4GB
76,23
04/12/2009 222 MONITOR SAMSUNG 19’ LCD T190/LS 
19TM PRETO
26,60
07/12/2009 224 PROJETOR PORTATIL VPL ES 126,00
04/05/2010 246 NOBREAK SMS 700 VDC 19,60
07/07/2011 257 MIC NOVIK NEO FNK 10 6,15
07/07/2011 258 MIC NOVIK NEO FNK 10 6,15
30/08/2011 259 AR COND LG SPLIT 12000 BTUS 
TSNC/TSUC122 220V
104,93
23/11/2011 263 MAQUINA FOTOGRAFICA SONY NEX￾C3K DIGIT 16.2MP 3D
162,34
19/12/2012 276 MONITOR LCD LED 18,5 ACER 28,59
10/12/2012 278 NOBRAK 700 KVA BIVOLT 21,14
11/12/2012 281 BASE GIRATORIA PRESIDENTE A GAS 
FRISOKAR G07
11,05
19/12/2012 284 COMPUTADOR C/PROCESSADOR INTEL 
I5 2,500 3.3 GHZ 500GB PLACA MAE P8H
167,86
11/12/2012 286 BASE GIRATORIA PRESIDENTE A GAS 
FRISOKAR G07
11,05
28/05/2007 287 MICROFONE LESON COM SUPORTE 26,88
04/09/2013 298 MICROFONE DE MESA NOVIK FNK 10 75,34
10/12/2013 302 MICROFONE DE MESA NOVIK FNK 10 66,28
12/12/2013 305 NOBREAK APC 600V A BZ600BI BR CAP 
15 MIN BIVOLT
110,84
13/12/2013 309 LIQUIDIFICADOR BRITANIA ELETRONIC 
FILTER 110V
35,36
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72 13/12/2013 315 MULTIFUNCIONAL LASER MFC87112DN 
BROTHER
777,00
13/12/2013 316 FRAGMENTADORA PAPEL CD CARTÃO 
MULTILASER 7 FOLHAS E MOUSE 
WIRELESS FORTREK SMART ST902
70,72
30/07/2014 320 NOBREAK NHS 1400 BIVOLT 108,00
24/11/2014 325 MESA RETA OPERACIONAL NOGAL 
150X60 COM GAVETEIRO FIXO
220,10
10/12/2014 344 NOBREAK MACA NHS COMPACT PLUS 
BIVOLT
84,00
10/02/2015 348 MICROFONE DE MESA VOKAL VMM100 79,80
02/05/2016 357 APARELHO DE TELEFONE TERMINAL 
INTELBRASS INTELIG PARA CENTRAL
264,65
09/05/2016 358 NOBREAK 1,45 KVA 115V 190,85
21/10/2016 375 PC FASTLINE 6100 CORE I3 4GB 500HD 583,50
25/10/2016 389 MICROFONE DE MESA VOKAL VMM100 139,00
21/11/2016 393 PURIFICADOR ESMALTEC PARAGUA 370,38
Art. 2º - A doação que se refere a presente lei será em caráter definitivo, ficando 
autorizado o Presidente da Câmara Municipal a assinar a autorização de transferência 
que será concretizada através da assinatura de termo de doação e entrega dos bens.
§1º - Aos bens eventualmente entendidos como inservíveis ou imprestáveis, ou aqueles 
que pela característica não possam ser recuperados, poderá ser dado fim através de 
incineração ou outras formas adequadas.
§2º - Considera-se inservível e imprestável para efeito desta Lei, o bem que não puder ser 
utilizado para o fim a que se destina, devido à perda de suas características, desuso, 
avarias e cuja recuperação seja considerada antieconômica.
Art. 3º - Em decorrência da doação de que trata a presente Lei, o Departamento de 
Contabilidade da Câmara Municipal deverá promover a respectiva baixa do presente 
patrimônio.
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72 Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso em 22 de fevereiro de 2021.
ORLEI JOSÉ GRASSELI
PREFEITO MUNICIPAL