norma nº 84/2006

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Prefeitura Municipal
De Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245.0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 084/2006 – 13 DE JUNHO DE 2006
ALTERA O VALOR DO VENCIMENTO
MENSAL DO CARGO TEMPORÁRIO DE
AUXILIAR DE SANEAMENTO DO SAAE,
CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 080/2006, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ILBERTO EFFTING, Prefeito Municipal de Ipiranga
do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - O valor do Vencimento Mensal do Cargo
Temporário de Auxiliar de Saneamento do SAAE, criado pela Lei Municipal
Nº 080/2006, que Autoriza o Executivo Municipal a contratar pessoal por
tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional
interesse público junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE,
passa a ser de R$ 574,00 (quinhentos e setenta e quatro reais).
Art. 2º - Os demais dispositivos da Lei Municipal Nº
080/2006, permanecem inalterados e em pleno vigor.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ipiranga do Norte/MT, 13 de junho de 2006.
ILBERTO EFFTING
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Data supra.