norma nº 2/2015

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte
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RESOLUÇÃO Nº 002/2015, DE 27 DE ABRIL DE 2015.
REVOGA RESOLUÇÃO Nº002/2014 DAS 
DIÁRIAS NO ÂMBITO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE, 
AOS VEREADORES E AOS SERVIDORES, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. SÉRGIO MEDEIROS DE ARAÚJO, Presidente da Câmara Municipal 
de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Resolução:
Art. 1. As diárias serão concedidas aos Vereadores, quando em viajem 
temporária relacionadas às atividades do exercício do mandato parlamentar ou em 
representação do Poder Legislativo Municipal, somente para a Capital do Estado ou para 
fora do Estado, ficando fixadas da seguinte forma:
I – Diária para a Capital do Estado de Mato Grosso, o valor de R$ 300,00 
(trezentos reais).
II – Diária para outros Estados da Federação, Distrito Federal e Territórios, 
o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais)
Art. 2. Aos Servidores, as diárias serão concedidas, quando em viajem para 
fora da sede funcional, a serviço ou para participar de curso de aperfeiçoamento e 
capacitação, serão fixadas da seguinte forma:
I – Diária Regional, o valor de R$ 110,00 (cento e dez reais).
II – Diária para outras localidades, Capital e demais regiões do Estado de 
Mato Grosso, o valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
III – Diária para outros Estados da Federação, Distrito Federal e 
Territórios, o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais)
§ 1º - Entende-se por Diária Regional, o deslocamento a uma distância de 
no mínimo 60 (sessenta) quilômetros e no máximo de até 100 (cem) quilômetros da sede 
do Município de Ipiranga do Norte -MT.
Art. 3. As diárias a que se referem os incisos dos artigos 1º e 2º serão 
concedidas sempre em sua integralidade.
Art. 4. Na hipótese do Vereador ou do Servidor retornar à Sede em menor 
prazo do que o previsto para seu afastamento deverá restituir as diárias recebidas em 
excesso no prazo improrrogável de 03 (três) dias úteis.
Art. 5. Não poderão ser concedido aos Servidores e Vereadores do Poder 
Legislativo Municipal, mais de 08 (oito) diárias de viagem por mês, e aos Vereadores, serão 
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limitados no máximo 48 (quarenta e oito) diárias de viagens por ano, em concordância com 
os dispostos da Lei Orgânica do Município.
Art. 6. O deslocamento dos Vereadores e dos Servidores deste Poder se 
dará mediante prévia autorização expressa da Presidência, quando solicitado com 03 (três) 
dias de antecedência, por meio de requerimento interno, discriminando a quantidade de 
diárias, o assunto a ser tratado e o destino a ser seguido, a qual formará o processo de 
despesa.
Art. 7. O Servidor fica obrigado a apresentar a autoridade concedente e ao 
Setor Contábil, dentro do prazo máximo de 03 (três) dias úteis, após o retorno à sede do 
serviço, Relatório de Viagem, em 03 (três) vias e documentos comprobatórios do 
deslocamento, que terá as seguintes destinações:
I – 1ª Via – Autoridade Concedente;
II – 2ª Via – Ao Setor Financeiro e Contábil, para anexar ao processo de 
Concessão;
III – 3ª Via – Do Servidor.
Parágrafo Primeiro – Ficam facultados da apresentação dos Relatórios de 
Viagem os Vereadores, porém, deverão apresentar documento comprobatório do 
deslocamento.
Parágrafo Segundo – Não sendo apresentados os documentos que 
comprovem o deslocamento pelo servidor ou pelo vereador, ficará suspensa a concessão 
de novas diárias.
Art. 8. As Diárias constantes da presente Resolução destinam-se a cobertura 
das despesas, com hospedagem, alimentações, outros meios de locomoção urbana,
telefonia em geral e outras complementares relativas a estadias.
Art. 9. As despesas com passagens de qualquer natureza, do veículo oficial 
com combustíveis, lubrificantes e manutenções em serviço e os demais gastos não 
incluídos no Art. 8º desta Resolução, serão custeados a conta de recursos próprios do 
Poder Legislativo Municipal de Ipiranga do Norte-MT.
Art. 10. As diárias deverão ser reajustadas, anualmente, mediante Portaria, 
do Presidente, adotando o índice fornecido pelo IGPM-FGV – Índice Geral de Preço 
Médios, da Fundação Getulio Vargas.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se em especial a Resolução nº002 de março de 2014 e disposições em contrário.
 
Ipiranga do Norte - MT, em 27 de abril de 2015.
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Sergio Medeiros de Araújo Susana Teixeira 
Vereador/Presidente Vereador/1ª Secretária