norma nº 89/2006

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Prefeitura Municipal
De Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245.0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 089/2006 – 22 DE AGOSTO DE 2006
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ILBERTO EFFTING, Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte,
Estado de Mato Groso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pele legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei
Municipal nº 065/2005 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Especial ao valor de
R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais), a ser consignado na seguinte dotação orçamentária.
Órgão 06- Secretaria de Obras, Viação E Serviços Urbanos
Unid. Orç. 001- Gabinete do Secretario
Função 06- Segurança Publica
Sub-Função 181- Policiamento
Programa 0011- Projeto Parceria
Proj. /Ativ. 1.028- Parcerias para Ampliação do Posto da Policia Militar
Elemento 4490.51.00.00.00
Valor R$ 90.000,00
Art. 2º - Para amparar o credito aberto no artigo anterior, serão
utilizados os recursos previamente de excesso de arrecadação, considerando a tendência no
exercício, nos termos do parágrafo 1º, inciso II e parágrafo 3º da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação e
afixação, revogando as disposições em contrario.
Ipiranga do Norte/MT, 22 de Agosto de 2006.
ILBERTO EFFTING
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data supra.