norma nº 764/2021

Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
Lei Municipal nº 764 de 30 de Setembro de 2021.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Orlei Jose Grasseli, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito
adicional suplementar por excesso de arrecadação, nos termos do artigo 41, inciso I e art. 42 da Lei
4.320/64, no valor de até R$ 10.000.000,00 (Dez Milhões de reais), para reforço de fontes e
dotações orçamentárias dispostas no orçamento vigente.
Parágrafo Primeiro: Os Créditos referido no Caput, serão abertos
por decreto do poder executivo somente após a comprovação do excesso de arrecadação das
respectivas fontes de recursos até os valores detalhado no ANEXO I, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Para fazer face ao Crédito Autorizado no Artigo anterior,
serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação nos termos do artigo 43, § 1º,
inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 3° - Essa Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
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CNPJ 07.209.245/0001-72
Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso,
em 30 de setembro de 2021.
ORLEI JOSE GRASSELI
Prefeito Municipal
ANEXO I
Demonstrativo da Expectativa do Excesso de Arrecadação por fontes de Recursos
Fonte de
Recursos
Descrição das
Fontes
Previsão
Atualizada (b)
Arrecadado
até agosto/21
(c)
Projeção
Arrecadação 
2021 (d)
Excesso de
Arrecadação
até
agosto/2021
(e= c-a)
Tendência de
Excesso de
Arrecadação
2021 
(f = d-a)
100000000 Rec. Ordinários
 20.429.445,
80 
 13.803.488
,10 
 23.489.570
,28 
 (6.625.957,
70)
 3.060.124,
48 
100082000
Transferências da
União - Lei
Complementar
176/2020 - 
 673.306
,40 
 1.009.959
,60 
 673.306
,40 
 1.009.959,
60 
101000000
Rec. Impostos e
Transf. Impostos -
Educação
 6.186.100,
00 
 3.149.737
,23 
 4.860.631
,61 
 (3.036.362,
77)
 (1.325.468,
39)
102000000
Rec. Impostos e
Transf. Impostos -
Saúde
 9.510.402,
20 
 9.472.414
,29 
 13.712.477
,41 
 (37.987,
91)
 4.202.075,
21 
115000000
Transf. Rec. Fundo
Nacional Desenv.
Educação FNDE
 5.000
,00 
 4.096
,10 
 6.24
4,10 
 (903,
90)
 1.244,
10 
115049000
Transferência do
Salário Educação
 380.000,
00 
 190.464
,58 
 280.464
,58 
 (189.535,
42)
 (99.535,
42)
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CNPJ 07.209.245/0001-72
115051000
Transferências
referentes ao
Programa Nacional
de Alimentação
Escolar - PNAE
 147.700,
00 
 104.870
,40 
 157.305
,60 
 (42.829,
60)
 9.605,
60 
115052000
Transferências
referentes ao
Programa Nacional
de Apoio ao
Transporte Escolar
- PNATE
 50.000,
00 
 17.976
,15 
 29.71
3,39 
 (32.023,
85)
 (20.286,
61)
116000000
Contr. de
Intervenção do
Domínio
Econômico - CIDE
 25.200,
00 
 7.197
,42 
 11.45
7,42 
 (18.002,
58)
 (13.742,
58)
117000000
Contr. p/ o Custeio
dos Serv. Ilum.
Publica - COSIP
 40.000,
00 
 50.112
,16 
 71.51
2,16 
 10.11
2,16 
 31.512,
16 
118000000
Transf. do FUNDEB
70%
 4.800.000,
00 
 4.417.492
,11 
 7.117.492
,11 
 (382.507,
89)
 2.317.492,
11 
118036000
Remuneração de
Depósitos
Bancários -
FUNDEB (aplicação
na remuneração
dos profissionais
do Magisteri
 10.000,
00 
 11.486
,33 
 18.58
6,33 
 1.486
,33 
 8.586,
33 
119000000
Transf. do FUNDEB
30% - - - - - 
122000000
Transf. de
Convênios -
Educação
 5.000
,00 
 2.713
,46 
 4.46
3,46 
 (2.286
,54)
 (536,
54)
122054000
Transferência de
Convênios da
União
 700.000,
00 - - 
 (700.000,
00)
 (700.000,
00)
122055000
Transferência de
Convênios do
Estado
 352.735,
00 
 192.595
,48 
 302.595
,48 
 (160.139,
52)
 (50.139,
52)
124000000
Transf. de
Convênios - Outras
Áreas
 8.100
,00 
 6.762
,48 
 10.83
2,48 
 (1.337
,52)
 2.732,
48 
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CNPJ 07.209.245/0001-72
124054000
Transferência de
Convênios da
Uniao
 2.884.000,
00 
 382.000
,00 
 382.000
,00 
 (2.120.000,
00)
 (2.120.000,
00)
127000000
Demais Rec.
Vinculados
Destinados
Assistência Social
 14.000,
00 
 648
,80 
 11.08
0,91 
 (13.351,
20)
 (2.919,
09)
129000000
Transf. de Rec. do
Fundo Nac. de
Assist. Social -
FNAS
 316.160,
00 
 107.643
,28 
 186.255
,28 
 (208.516,
72)
 (129.904,
72)
129074000
Acoes de saúde
para o
enfrentamento do
Coronavírus -
COVID 19
 5.000
,00 - - 
 (5.000
,00)
 (5.000,
00)
130000000
Rec. do Fundo de
Transporte e
Habitação -
FETHAB
 1.050.000,
00 
 737.736
,63 
 1.109.736
,63 
 (312.263,
37)
 59.736,
63 
130061000
FETHAB
(Transporte
Escolar) - Inciso II,
8 do art. 37 Dec. n.
1261/2000
 220.000,
00 
 79.291
,44 
 118.791
,44 
 (140.708,
56)
 (101.208,
56)
133000000
Outras
Transferências de
Convênios ou
Contratos de
Repasse do Estado
(não relacionados
à educação/as
 1.387.625,
54 
 3.021
,65 
 4.39
1,65 
 (997.978,
35)
 (996.608,
35)
142000000
Transf. de Rec.
Saúde - SUS -
Estado
 269.381,
00 
 354.992
,65 
 438.103
,65 
 127.236
,65 
 210.347,
65 
142013000 Farmácia Básica
 20.628,
00 
 29.494
,76 
 29.49
4,76 
 8.866
,76 
 8.866,
76 
142017000
Media Alta
Complexidade -
MAC
 18.000,
00 
 25.500
,00 
 31.50
0,00 
 7.500
,00 
 13.500,
00 
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
143000000
Transf. de Rec.
Assist. Social -
Estado
 30.950,
00 
 20.068
,64 
 27.96
8,10 
 (10.881,
36)
 (2.981,
90)
146008000 Atenção Básica
 794.823,
00 
 598.840
,00 
 894.204
,76 
 (195.983,
00)
 99.381,
76 
146013000
Assistência
Farmacêutica
 51.000,
00 
 30.156
,88 
 45.23
5,32 
 (20.843,
12)
 (5.764,
68)
146015000
Vigilância em
Saúde
 71.000,
00 
 57.178
,42 
 90.06
2,42 
 (13.821,
58)
 19.062,
42 
146017000
Atenção de Média
e Alta
Complexidade
Ambulatorial e
Hospitalar
 102.000,
00 
 50.547
,00 
 79.43
1,00 
 (51.453,
00)
 (22.569,
00)
146022000 Gestao do SUS
 25.000,
00 - - 
 (25.000,
00)
 (25.000,
00)
146074000
Ações de saúde
para o
enfrentamento do
Coronavirus -
COVID 19
 65.000,
00 
 58.861
,54 
 58.86
1,54 
 (6.138
,46)
 (6.138,
46)
147074000
Ações de saúde
para o
enfrentamento do
Coronavirus -
COVID 19 - - 
 6.95
0,00 - 
 6.950,
00 
192000000 Alienação de Bens
 100.000,
00 - - 
 (100.000,
00)
 (100.000,
00)
TOTAL
 50.074.250,
54 
 34.640.694
,39 
 54.597.373
,48 
 828.508
,30 
 11.061.177,
30 
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT