norma nº 765/2021

Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
Lei Municipal nº 765 de 08 de novembro de 2021.
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de
crédito adicional suplementar por
excesso de arrecadação e dá outras
providências.”
Orlei José Grasseli, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito
adicional suplementar por excesso de arrecadação, nos termos do artigo 41, inciso I e art.
42 da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 2.800.000,00 (Dois Milhões e oitocentos mil reais ),
para reforço de fontes e dotações orçamentárias dispostas no orçamento vigente.
Parágrafo Primeiro: Os Créditos referidos no Caput serão
abertos por decreto do poder executivo somente após a comprovação do excesso de
arrecadação das respectivas fontes de recursos vinculadas a Receitas de impostos e
Transferências de Impostos vinculados ao ensino, nas dotações abaixo relacionadas:
Órgão: 05. Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes
Unidade: 002. Fundo Municipal de Educação
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
Função:12 . Educação
Subfunção: 361 Ensino Fundamental
Programa:0012 Ipiranga melhor na Educação
Projeto Atividade: 1019 Construção, Ampliação e Reforma de unidades Escolares
Natureza da Despesa: 4490.51.00.00.00 – Obras e instalações
Valor: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)
Fonte de Recursos: 0.1.0.1.000000 – Recursos de impostos e Transferências de
impostos vinculados ao Ensino
Órgão: 05. Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes
Unidade: 002. Fundo Municipal de Educação
Função:12 . Educação
Subfunção: 361 Ensino Fundamental
Programa:0010 Qualidade e Segurança do Transporte Escolar
Projeto Atividade: 1028 Aquisição de veículo para o transporte escolar
Natureza da Despesa: 4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais)
Fonte de Recursos: 0.1.0.1.000000 – Recursos de impostos e Transferências de
impostos vinculados ao ensino
Art. 2º - Para fazer face ao Crédito Autorizado no Artigo
anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação nos
termos do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
Art. 3° - Essa Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato
Grosso, em 08 de novembro de 2021.
ORLEI JOSE GRASSELI
Prefeito Municipal
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT