norma nº 767/2021

Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 767 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Ipiranga do Norte para o Exercício
Financeiro de 2022 e dá outras providências.
O Sr. Orlei José Grasseli, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso,
para o Exercício Financeiro de 2022, Estima a Receita Bruta em R$ 73.536.270,00
(setenta e três milhões e quinhentos e trinta e seis mil e duzentos e setenta reais), e a
Receita Líquida em R$ 65.062.660,00 (sessenta e cinco milhões e sessenta e dois
mil e seiscentos e sessenta reais), e Fixa a Despesa em R$ 65.062.660,00
(sessenta e cinco milhões e sessenta e dois mil e seiscentos e sessenta reais).
I - Administração Direta soma o total de R$ 59.858.900,00 (cinquenta e
nove milhões e oitocentos e cinquenta e oito mil e novecentos reais), assim distribuídos:
a) Prefeitura Municipal R$ 57.161.677,00 (cinquenta e sete milhões e
cento e sessenta e um mil e seiscentos e setenta e sete reais);
b) Câmara Municipal R$ 2.697.223,00 (dois milhões e seiscentos e
noventa e sete mil e duzentos e vinte e três reais).
II - Para a Administração Indireta o total de R$ 5.203.760,00 (cinco milhões
e duzentos e três mil e setecentos e sessenta reais), assim distribuídos:
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a) IPIRANGAPREVI Fundo Municipal de Previdência dos Servidores de
Ipiranga do Norte – R$ 4.168.000,00 (quatro milhões e cento e
sessenta e oito mil reais);
b) Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE – R$ 1.035.760,00 (um
milhão e trinta e cinco mil e setecentos e sessenta reais).
 Parágrafo Único: O orçamento para 2022 ficará assim distribuído:
Orçamento Fiscal R$ 50.223.339,96
Orçamento da Seguridade Social R$ 14.839.320,04
Total Geral: R$ 65.062.660,00
III - A Lei Orçamentária anual compreenderá:
a) Orçamento fiscal referente aos poderes Executivo, Legislativo, seus
fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, conforme o art.
165, §§5° e 8°, CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos
demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta Lei;
b) Orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
c) Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e
órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como
os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público,
conforme o art. 165, §§5° e 8°, CF, de acordo com os desdobramentos
específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante
desta Lei.
Parágrafo Único: As receitas e as despesas da Administração Indireta
serão discriminadas em orçamentos próprios, sujeito à aprovação do Poder Executivo,
nos termos do artigo 107 da Lei Federal 4.320/64.
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Art. 2º - A receita orçamentária será realizada, mediante a arrecadação de tributos,
transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor, e de acordo
com as especificações a seguir:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1) Por Categoria Econômica:
Receitas Correntes R$ 55.538.900,00
Receitas de Capital R$ 4.320.000,00 
Total Geral: R$ 59.858.900,00
2) Por Origem:
Receita LOA 2022
RECEITAS CORRENTES R$ 55.538.900,00 
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria R$ 8.510.560,00 
Contribuições R$ 90.000,00 
Receita patrimonial R$ 100.000,00 
Receita de serviços R$ 1.000,00 
Transferências correntes R$ 46.399.440,00
Outras receitas correntes R$ 437.900,00 
RECEITAS DE CAPITAL R$ 4.320.000,00 
Alienação de Bens R$ 100.000,00 
Transferências de Capital R$ 4.220.000,00 
Total Geral: R$ 59.858.900,00 
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1) Por Categoria Econômica:
Receitas Correntes R$ 3.104.760,00
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias R$ 2.099.000,00 
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Total Geral: R$ 5.203.760,00
2) Por Origem:
Receita LOA 2022
RECEITAS CORRENTES R$ 3.104.760,00 
Contribuições R$ 1.454.000,00 
Receita patrimonial R$ 602.000,00 
Receita de Serviços R$ 1.033.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 15.760,00 
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS R$ 2.099.000,00 
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias R$ 2.099.000,00 
Total Geral: R$ 5.203.760,00 
Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta lei,
constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme
discriminadas a seguir:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1) Por Órgãos da Administração:
Órgão e unidades Valores em R$ 
01 CÂMARA MUNICIPAL R$ 2.697.223,00
01.001 Câmara Municipal R$ 2.697.223,00 
03 GABINETE DO PREFEITO R$ 1.630.712,00
03.001 Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito R$ 817.300,00 
03.002 Controladoria Geral do Município - CGM R$ 254.160,00
03.003 Assessoria Jurídica R$ 340.352,00 
03.004 Imprensa Oficial R$ 218.900,00
04 SEC. DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS R$ 5.684.857,29
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Órgão e unidades Valores em R$ 
04.001 Coordenadoria de Planejamento e Finanças R$ 2.899.657,29 
04.002 Coordenadoria de Gestão R$ 2.785.200,00
05 SEC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E
LAZER R$ 16.671.604,27 
05.001 Gerencia da Educação R$ 882.478,40
05.002 Fundo Municipal de Educação R$ 13.987.190,33
05.003 Departamento de Cultura R$ 411.117,77 
05.004 Departamento de Esporte e Lazer R$ 1.390.817,77
06 SEC. DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
PÚBLICOS R$ 17.040.704,56
06.001 Departamento de Infraestrutura e Transporte R$ 8.318.739,52 
06.002 Departamento de Frotas R$ 3.039.000,00
06.003 Departamento de Serviços Públicos R$ 5.682.965,04 
07 SEC. DE AGRIC., MEIO AMB., IND., COM., SERV. E
TURISMO R$ 1.825.227,77
07.001 Departamento de Agricultura, Pecuária e
Meio Amb. R$ 1.501.997,77 
07.002 Dpto. de Indústria, Comércio, Serviços e
Turismo R$ 323.230,00
08 SEC. DE SAÚDE R$ 11.655.171,11 
08.001 Gestão da Política do SUS R$ 2.666.400,00 
08.002 Gerencia em Saúde R$ 3.171.400,00
08.003 Gerencia em Saúde Complementar R$ 5.817.371,11 
09 SEC. DE TRABALHO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E
HABITAÇÃO R$ 2.503.400,00
09.001 Gestão da Política da Secr. de Assistência
Social R$ 727.200,00 
09.002 Proteção Social Básica R$ 1.535.700 
09.003 Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente R$ 197.500,00 
09.005 Departamento de Trabalho R$ 43.000,00 
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 150.000,00
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Órgão e unidades Valores em R$ 
99.999 Reserva de Contingência R$ 150.000,00 
Total Geral: R$ 59.858.900,00
2) Por Categoria Econômica:
Despesas Correntes R$ 44.917.681,08
Despesas de Capital R$ 14.112.299,00
Reserva de Contingência R$ 828.919,92
Total Geral: R$ 59.858.900,00
3) Por Funções de Governo:
Funções de Governo Valores em R$ 
01 Legislativa R$ 2.697.223,00 
04 Administração R$ 10.393.569,29 
06 Segurança Pública R$ 335.000,00 
08 Assistência Social R$ 2.460.400,00 
10 Saúde R$ 11.655.171,11 
11 Trabalho R$ 58.000,00 
12 Educação R$ 14.869.668,73 
13 Cultura R$ 411.117,77 
14 Direitos de Cidadania R$ 481.000,00 
15 Urbanismo R$ 7.641.325,00 
17 Saneamento R$ 3.075.540,04 
18 Gestão Ambiental R$ 1.136.000,00 
20 Agricultura R$ 680.997,77 
22 Indústria R$ 32.000,00 
23 Comércio e Serviços R$ 276.230,00 
25 Energia R$ 332.500,00 
26 Transporte R$ 1.051.000,00 
27 Desporto e Lazer R$ 1.390.817,77 
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Funções de Governo Valores em R$ 
28 Encargos Especiais R$ 731.339,52 
99 Reserva de Contingência ou Reserva Legal do RPPS R$ 150.000,00 
Total Geral: R$ 59.858.900,00 
4) Por Programas:
Programas de Governo Valores em R$ 
0001 Processo Legislativo R$ 2.697.223,00 
0002 Gestão Governamental R$ 10.957.718,17 
0003 Ipiranga mais Controle Social R$ 52.500,00 
0004 Excelência no Atendimento - Gestão de Resultados R$ 26.000,00 
0005 Ipiranga mais Consciência Fiscal R$ 205.268,29 
0006 Operações Especiais R$ 1.313.728,52 
0007 Ipiranga mais Apoio à Agricultura R$ 393.000,00 
0008 Ipiranga mais Consciência no Trânsito R$ 7.000,00 
0009 Ipiranga mais Educação R$ 14.139.190,33 
0010 Ipiranga mais Cultura R$ 411.117,77 
0011 Ipiranga mais Esporte R$ 960.817,77 
0012 Ipiranga Modernizada e Estruturada R$ 10.959.325,00 
0013 Ipiranga Cidade mais Limpa R$ 1.030.000,00 
0014 Ipiranga Cidade mais Iluminada R$ 330.000,00 
0015 Ipiranga Desenvolvida, rumo ao Crescimento R$ 350.500,00 
0016 Ipiranga nossa Terra R$ 27.000,00 
0017 Ipiranga mais Saúde R$ 8.904.771,11 
0018 Ipiranga mais Lazer R$ 430.000,00 
0019 Ipiranga mais Social R$ 2.109.200,00 
0020 Ipiranga mais Segurança e Cidadania R$ 335.000,00 
0022 Ipiranga mais Saneamento R$ 3.795.540,04 
0023 Combate a Pandemia COVID19 R$ 88.000,00 
0026 Ipiranga mais Sustentabilidade Ambiental R$ 186.000,00 
0099 Reserva de Contingência R$ 150.000,00 
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Total Geral: R$ 59.858.900,00 
5) Por Grupo de Despesa:
DESPESAS CORRENTES R$ 45.370.294,33 
Pessoal e Encargos Sociais R$ 21.105.380,19 
Juros e Encargos da Dívida R$ 64.671,85 
Outras Despesas Correntes R$ 24.200.242,29 
DESPESAS DE CAPITAL R$ 14.338.605,67 
Investimentos R$ 13.671.938,00 
Amortização da Dívida R$ 666.667,67 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 150.000,00 
Total Geral: R$ 59.858.900,00 
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1) Por Órgãos da Administração:
Órgão e Unidade Valores em R$ 
10 SAAE SERVICO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO R$ 1.035.760,00 
10.001 SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto R$ 1.035.760,00 
11 FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL R$ 4.168.000,00 
11.001 Fundo Municipal de Previdência Social R$ 4.168.000,00 
Total Geral: R$ 5.203.760,00 
2) Por Categoria Econômica:
Despesas Correntes R$ 2.219.780,00
Despesas de Capital R$ 77.060,00
Reserva de Contingência/RPPS R$ 2.906.920,00
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CNPJ 07.209.245/0001-72
Total Geral: R$ 5.203.760,00
3) Por Funções de Governo:
Funções de Governo Valores em R$
04 Administração R$ 57.000,00
09 Previdência Municipal R$ 1.234.080,00
17 Saneamento R$ 1.005.760,00
99 Reserva de Contingência ou Reserva Legal do RPPS R$ 2.906.920,00
Total Geral: R$ 5.203.760,00
4) Por Programas:
Programas de Governo Valores em R$
0002 Gestão Governamental R$ 619.220,00
0022 Ipiranga mais Saneamento R$ 416.540,00
0024 Gestão da Política do Instituto de Previdência R$ 416.080,00
0025 Gestão de Concessão dos Benefícios
Previdênciarios R$ 845.000,00
0098 Reserva Orcamentária do RPPS R$ 2.906.920,00
Total Geral: R$ 5.203.760,00
5) Por Grupo de Despesa:
DESPESAS CORRENTES R$ 2.219.780,00 
Pessoal e Encargos Sociais R$ 1.389.347,00 
Outras Despesas Correntes R$ 830.433,00 
DESPESAS DE CAPITAL R$ 77.060,00 
Investimentos R$ 77.060,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA/RPPS R$ 2.906.920,00 
Total Geral: R$ 5.203.760,00 
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CNPJ 07.209.245/0001-72
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipiranga do Norte - MT, 30 de novembro de 2021.
ORLEI JOSÉ GRASSELI
Prefeito Municipal
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