norma nº 770/2021

Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 770 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.
SÚMULA: ALTERA OS ANEXOS DE METAS DO
PLANO PLURIANUAL - PPA 2022/2025 E DAS
PRIORIDADES E METAS DA LDO- LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2022 DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Sr. Orlei José Grasseli, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e
ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alterar os anexos de metas do PPA –
Plano Plurianual vigência 2022/2025, conforme Lei Municipal nº 759, de 12 de agosto
2021 e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2022 autorizado pela Lei
Municipal nº Lei Municipal Nº 762, de 30 de setembro de 2021 nas seguintes ações:
Órgão: 05 - SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
Projeto/Atividade:
10140 Distrib. de Kits Escolares (Uniformes e Mat.)............................R$ 121.000,00
20240 Manutenção de Atividades do CMEI Primeiros Passos............R$ 911.000,00
20320 Atendimentos Esportivos ..........................................................R$ 365.000,00
20360 Apoio e Incentivos a Atividades Culturais..................................R$ 299.000,00
Sub Total.........................................................................................R$ 1.696.000,00
Órgão: 07 - SECRETARIA DE AGRIC.,MEIO AMB.,IND.,COM.,SERV. E TURISMO
Projeto/Atividade:
20510 Manut. e Enc. Dpto. Agricult., Pec. e Meio Amb........................R$ 250.280,00
Sub Total.............................................................................................R$ 250.280,00
Órgão:08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Projeto/Atividade:
10480 Aquis. de Veic./Ambulâncias/Equip. Diversos – MAC.................R$ 20.000,00
20580 Manut. de Consultas/Exames/Cirurgias Especializ................R$ 1.350.000,00
Sub Total..........................................................................................R$ 1.370.000,00
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
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Órgão:09 - SECRETARIA DE TRABALHO, ASSISTENCIA SOCIAL E HABITACAO
Projeto/Atividade:
10590 Apoio a Projetos Sociais com o Terceiro Setor..........................R$ 10.000,00
Sub Total...............................................................................................R$ 10.000,00
Total Geral...................................................................................................R$ 3.326.280,00
Parágrafo Único: As alterações propostas no Caput não alteram o valor total das peças de
planejamento, somente foram realocados saldos de uma ação para outra passando a vigorar
conforme exposto neste art. 1º.
Art. 2º - Fica substituído todos os anexos de metas do PPA – Plano Plurianual, bem como os
Anexos da LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, compreendendo os
seguintes relatórios, Anexo I Prioridades e os Anexos de Metas Fiscais.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário. 
Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, em 09 de
dezembro de 2021.
ORLEI JOSE GRASSELI
Prefeito Municipal
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