norma nº 781/2022

Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72
LEI Nº 781, DE 25 DE ABRIL DE 2022. 
"DISPÔE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À PERMUTA DE ÁREA
DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ORLEI JOSÉ GRASSELI, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar
imóveis urbanos de propriedades do Município de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso,
por imóveis de propriedade da Incorporadora Golden Vale, Ipiranga Incorporações SPE Ltda.
devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 21.588.354/0001-75.
Art. 2º Os imóveis de propriedades do Município de Ipiranga do Norte a
serem permutados/outorgados à Incorporadora Golden Vale, Ipiranga Incorporações SPE Ltda.
devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 21.588.354/0001-75, compreendem os seguintes lotes:
I - Equipamento Comunitário nº 04, da Quadra 24, situado no Loteamento
denominado Golden Vale, nesta cidade, Município de Ipiranga do Norte e Comarca de Sorriso,
Estado do Mato Grosso, com superfície de 1.675,372m² (um mil, seiscentos e setenta e cinco
metros quadrados e três mil e setecentos vinte centímetros quadrados), conforme Matrícula nº
62.746, Folha 01F, do Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso-MT, avaliado em
R$ 438.595,63 (Quatrocentos e trinta e oito mil, quinhentos e noventa cinco reais e sessenta e
três centavos), de acordo com o Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica, emitido pelo
Avaliador Fábio Silva de Azevedo, CRECI - MT 06286 - 19ª Região, em 05 de abril de 2022.
II - Equipamento Comunitário nº 07, da Quadra 41, situado no Loteamento
denominado Golden Vale, nesta cidade, Município de Ipiranga do Norte e Comarca de Sorriso,
Estado do Mato Grosso, com superfície de 1.200,00m² (um mil e duzentos metros quadrados),
conforme Matrícula nº 63.212, Folha 01F, do Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis de
Sorriso-MT, avaliado em R$ 282.733,61 (Duzentos e oitenta e dois mil, setecentos e trinta e três
reais e sessenta e um centavos), de acordo com o Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica,
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
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CNPJ 07.209.245/0001-72
emitido pelo Avaliador Fábio Silva de Azevedo, CRECI - MT 06286 - 19ª Região, em 05 de abril
de 2022.
Art. 3º. Pelas Permutas ora autorizadas, a Prefeitura Municipal de Ipiranga
do Norte recebera a escritura publica dos imóveis de propriedades da Incorporadora Golden
Vale, Ipiranga Incorporações SPE Ltda. devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 21.588.354/0001-
75, os Lotes descritos abaixo, livre e desembaraçado de quaisquer ônus judicial ou extrajudicial,
com a finalidade de Construção da Sede do Poder Legislativo de Ipiranga do Norte-MT:
I - Lote Urbano nº 39, da Quadra 42, situado no Loteamento denominado
Golden Vale, nesta cidade, Município de Ipiranga do Norte e Comarca de Sorriso, Estado do
Mato Grosso, com superfície de 389,28m² (Trezentos e oitenta e nove metros quadrados e dois
mil e oitocentos centímetros), conforme Matrícula nº 63.286, Folha 01F, do Livro 02, do
Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso-MT, avaliado em R$ 101.909,61 (Cento e um mil,
novecentos e nove reais e sessenta e um centavos), de acordo com o Parecer Técnico de
Avaliação Mercadológica, emitido pelo Avaliador Fábio Silva de Azevedo, CRECI - MT 06286 -
19ª Região, em 05 de abril de 2022.
II - Lote Urbano nº 02, da Quadra 42, situado no Loteamento denominado
Golden Vale, nesta cidade, Município de Ipiranga do Norte e Comarca de Sorriso, Estado do
Mato Grosso, com superfície de 300,00m² (trezentos metros quadrados), conforme Matrícula
nº 63.249, Folha 01F, do Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso - MT, avaliado
em R$ 78.537,00 (Setenta e oito mil e quinhentos e trinta e sete reais), de acordo com o
Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica, emitido pelo Avaliador Fábio Silva de Azevedo,
CRECI - MT 06286 - 19ª Região, em 05 de abril de 2022.
III - Lote Urbano nº 01, da Quadra 42, situado no Loteamento denominado
Golden Vale, nesta cidade, Município de Ipiranga do Norte e Comarca de Sorriso, Estado do
Mato Grosso, com superfície de 913,392m² (novecentos e treze metros quadrados e três mil
novecentos e vinte centímetros), conforme Matrícula nº 63.248, Folha 01F, do Livro 02, do
Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso-MT, avaliado em R$ 239.116,89 (Duzentos e trinta e
nove mil, cento e dezesseis reais e oitenta e nove centavos), de acordo com o Parecer Tecnico
de Avaliação Mercadológica, emitido pelo Avaliador Fábio Silva de Azevedo, CRECI - MT 06286 -
19ª Região, em 05 de abril de 2022.
IV - Lote Urbano nº 40, da Quadra 42, situado no Loteamento denominado
Golden Vale, nesta cidade, Município de Ipiranga do Norte e Comarca de Sorriso, Estado do
Mato Grosso, com superfície de 1.405.519m² (Hum mil, quatrocentos e cinco metros
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
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quadrados e cinco mil e cento e noventa centímetros), conforme Matrícula nº 63.287, Folha
01F, do Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso-MT, avaliado em R$ 367.950,81
(Trezentos e sessenta e sete mil, novecentos e cinquenta reais e oitenta e um centavos), de
acordo com o Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica, emitido pelo Avaliador Fábio Silva
de Azevedo, CRECI - MT 06286 - 19ª Região, em 05 de abril de 2022.
Art. 4º. As permutas de que tratam esta Lei, se processaram de igual para
igual, com base na avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de
qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes nas referidas
permutas.
Art. 5º. Compete à Secretaria Municipal da Gestão, Planejamento e
Finanças, os trâmites necessários à escrituração das áreas.
Art. 6º. As despesas com escritura publica das presentes Permutas, ficarão
por conta e responsabilidade do Município, enquanto que as despesas com os registros ficarão
por conta e responsabilidade de cada uma das partes permutantes, no que lhes couberem.
Art. 7º. Passam a ser partes integrantes desta Lei, as cópias das Certidões
de Registro dos imóveis de propriedades do Município, Certidão de Registro dos imóveis de
propriedade da Incorporadora Golden Vale, Ipiranga Incorporações SPE Ltda. devidamente
inscrita no CNPJ sob o nº 21.588.354/0001-75, Memoriais Descritivos e as avaliações dos
imóveis.
Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, em 25
de abril de 2022.
 
ORLEI JOSÉ GRASSELI
Prefeito Municipal
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
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