norma nº 783/2022

Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
Lei nº 783 de 09 de maio de 2022.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2022 DO
MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
 ORLEI JOSÉ GRASSELI, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e
ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
Suplementar no Orçamento de 2022, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), nos termos do
Artigo 41, inciso I, e 42, ambos da Lei Federal nº 4.320/64, destinado ao reforço das seguintes
dotações orçamentárias:
Orgão: 10 - SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Unidade Orçamentária 001 - SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Função: 17 - Saneamento
Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa:0002 – Gestão Governamental
Projeto/Atividade: 2077 – Manutenção das Atividades do SAAE
Natureza da Despesa: 3390.34.00.00.00 Diárias – Civil 
Fonte de Recursos: 1.501.000000 Outros Recursos Não Vinculados R$ 2.000,00
Natureza da Despesa: 3390.30.00.00.00 Material de Consumo 
Fonte de Recursos: 1.501.000000 Outros Recursos Não Vinculados R$ 15.000,00
Natureza da Despesa: 3390.36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 
Fonte de Recursos:1.501.000000 Outros Recursos Não Vinculados R$ 15.000,00
Natureza da Despesa: 3390.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 
Fonte de Recursos: 1.501.000000 Outros Recursos Não Vinculados R$ 18.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 50.000,00
 Art. 2º. A compensação para o Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º
será efetuada através de anulação parcial/total das dotações orçamentárias, nos termos do art. 43 da
Lei Federal n° 4.320/64 a seguir especificadas:
Orgão: 10 - SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
Unidade Orçamentária: 001 - SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Função: 17 - Saneamento
Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa:0002 – Gestão Governamental
Projeto/Atividade: 2077 – Manutenção das Atividades do SAAE
Natureza da Despesa: 3190.11.00.00.00 Vencimento e Vantagens Fixas 
Fonte de Recursos:1.501.000000 Outros Recursos Não Vinculados R$ 50.000,00
TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 50.000,00
 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, em 09 de maio de 2022.
ORLEI JOSÉ GRASSELI
Prefeito Municipal
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT