norma nº 62/2022

Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72
LEI COMPLEMENTAR Nº 062, DE 25 DE BRIL DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE VAGAS NO QUADRO
PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO, ATUALIZAÇÃO DE
ACORDO COM O PISO NACIONAL DO VENCIMENTO
PADRÃO INICIAL DE AGENTE DE COMBATE A
ENDEMIAS E ALTERAÇÃO DA TABELA 01 DO ANEXO V,
DOS ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES, ALTERANDO OS
RESPECTIVOS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 047,
DE 06 DE JANEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
ORLEI JOSÉ GRASSELI, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei Complementar:
Art. 1º. Amplia-se para 57 (cinqüenta e sete) o número de vagas para o
cargo de Agente de Manutenção, 40 (quarenta) horas semanais; para 06 (seis) o numero de
vagas para o cargo de Motorista Veiculo Leve, Categoria B, 40 (quarenta) horas semanais;
para 07 (sete) o numero de vagas para o cargo de Motorista Veiculo Grande Porte, Categoria
D, 40 (quarenta) horas semanais; para 07 (sete) o numero de vagas para o cargo de Motorista
Veiculo Pesado, Categoria E, 40 (quarenta) horas semanais; para 11 (onze) o numero de
vagas para o cargo de Operador de Máquinas Pesadas, 40 (quarenta) horas semanais; para
07 (sete) o numero de vagas para o cargo de Motorista de Ambulância, 40 (quarenta) horas
semanais; e para 03 (três) o numero de vagas para o cargo de Secretário Escolar, 40
(quarenta) horas semanais, alterando-se o ANEXO I - A QUADRO DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO CONJUNTO OCUPACIONAL – QUADRO GERAL, Grupo
Ocupacional I – Profissionais de Manutenção e Infraestrutura; Grupo Ocupacional II –
Profissionais de Serviços Operacionais de Manutenção e Infraestrutura; ANEXO I – B,
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CONJUNTO OCUPACIONAL –
QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, Grupo Ocupacional II – Profissionais das
Atividades de Assistente e Operacional e em Saúde – Nível Médio; e o ANEXO I - C,
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CONJUNTO OCUPACIONAL –
QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, Grupo Ocupacional: III –
Técnico Administrativo Educacional, da Lei Complementar nº 047 de 06 de janeiro de 2020,
na forma do Anexo I da presente Lei Complementar.
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72
Art. 2º - Ficam ampliadas por esta Lei Complementar as vagas
decorrentes dos cargos previstos na Lei Municipal nº 047/2020, de 06 de janeiro de 2020,
relacionados no quadro abaixo:
"ANEXO I-A
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CONJUNTO OCUPACIONAL – QUADRO GERAL 
Grupo Ocupacional I – Profissionais de Manutenção e Infraestrutura
Sigla Cargo Grau de
escolaridade
Carga horária
semanal
Vagas
De Para
PMI Agente de Manutenção Ensino elementar 40 horas 30 57
Grupo Ocupacional II – Profissionais de Serviços Operacionais de Manutenção e
Infraestrutura
Sigla Cargo Grau de
escolaridade
Carga horária
semanal
Vagas
De Para 
SOMI Motorista Veículo Leve
Categoria B Fundamental 40 horas 01 06
SOMI Motorista de Veículo de
Grande Porte- categoria D Fundamental 40 horas 03 07
SOMI Motorista Veículo Pesado
Categoria E Fundamental 40 horas 01 07
SOMI Operador de Máquinas
Pesadas Fundamental 40 horas 04 11
ANEXO I – B
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CONJUNTO OCUPACIONAL – QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE
Grupo Ocupacional II– Profissionais das Atividades de Assistente e Operacional e em
Saúde – Nível Médio
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72
Sigla Cargo Grau de
escolaridade
Carga horária
semanal
Vagas
De Para 
ASNM Motorista de Ambulância Ensino Médio 40 Horas 04 07
ANEXO I - C
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CONJUNTO OCUPACIONAL –QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Grupo Ocupacional: III – Técnico Administrativo Educacional
Sigla Cargo Grau de escolaridade Carga horária
semanal
Vagas
De Para 
TAE Secretário Escolar Ensino Médio/Técnico 30 horas 02 03
TAE
Agente de
Desenvolvimento
Educacional
Ensino Médio/Técnico 40 horas 10 15
Art. 3º. Atualiza de acordo com o piso nacional estabelecido pela legislação federal, o
vencimento padrão inicial de Agente de Combate a Endemias, Profissionais das Atividades de
Assistente e Operacional em Saúde – ASNM, com carga horária semanal de 40 h e
vencimento padrão inicial de R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinqüenta reais), conforme
consta na tabela do anexo I da presente lei.
Art. 4º. Altera a tabela 01 do anexo V, dos adicionais e gratificações, da Lei Complementar 047
de 06 de janeiro de 2020, conforme consta no anexo I da presente lei, devendo os referidos
valores serem atualizados na mesma data e percentuais do RGA aplicado aos servidores.
Art. 5º. Os demais termos da Lei Complementar Municipal nº 047/2020, permanecem
inalterados.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, em 25 de abril de 2022.
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72
ORLEI JOSÉ GRASSELI
Prefeito Municipal
ANEXO I
ANEXO VII-B
TABELA DO VENCIMENTO BASE DOS CARGOS EFETIVOS E CARREIRA DOS
SERVIDORES PUBLICOS
CONJUNTO OCUPACIONAL – PROFISSIONAIS DA SAÚDE
II. Profissionais das Atividades de Assistente e Operacional em Saúde – ASNM
Tabela 02
GRUPO OCUPACIONAL: PROFISSIONAIS DAS ATIVIDADES AUXILIARES E DE APOIO EM
SAÚDE
CARGO: AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS
NIVEL DE CARGA
HORÁRIA COEFICIENTE
CLASSE DE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO A (1,00) B (1,10 ) C (1,20) D (1,30)
0 - 3 anos 1 40 HORAS 1 1.750,00 1.925,00
 2.100,0
0 
 2.275,0
0 
3,1 - 6 anos 2 40 HORAS 1,06
 1.855,0
0 2.040,50
 2.226,0
0 
 2.411,
50 
6,1 - 9 anos 3 40 HORAS 1,12
 1.960,0
0 2.156,00
 2.352,0
0 
 2.548,
00 
9,1 - 12 anos 4 40 HORAS 1,18
 2.065,0
0 2.271,50
 2.478,0
0 
 2.684,
50 
12,1 - 15 anos 5 40 HORAS 1,24
 2.170,0
0 2.387,00
 2.604,0
0 
 2.821,
00 
15,1 - 18 anos 6 40 HORAS 1,3
 2.275,0
0 2.502,50
 2.730,0
0 
 2.957,
50 
18,1 - 21 anos 7 40 HORAS 1,36
 2.380,0
0 2.618,00
 2.856,0
0 
 3.094,
00 
21,1 - 24 anos 8 40 HORAS 1,42
 2.485,0
0 2.733,50
 2.982,0
0 
 3.230,
50 
24,1 - 27 anos 9 40 HORAS 1,48
 2.590,0
0 2.849,00
 3.108,0
0 
 3.367,
00 
27,1 - 30 anos 10 40 HORAS 1,54
 2.695,0
0 2.964,50
 3.234,0
0 
 3.503,
50 
30,1 - 33 anos 11 40 HORAS 1,6
 2.800,0
0 3.080,00
 3.360,0
0 
 3.640,
00 
33,1 - 36 anos 12 40 HORAS 1,66
 2.905,0
0 3.195,50
 3.486,0
0 
 3.776,
50 
ANEXO V
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72
DOS ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES
Tabela 01
Código Identificação Valor R$ Vagas
FG 1 Função Gratificada 250,00 08
FG 2 Função Gratificada 500,00 08
FG 3 Função Gratificada 600,00 08
FG 4 Função Gratificada 700,00 08
FG 5 Função Gratificada 800,00 08
FG 6 Função Gratificada 1.200,00 08
FG 7 Função Gratificada 1.800,00 02
FG 8 Função Gratificada 2.000,00 02
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT