norma nº 65/2022

Prefeitura Municipal de 
Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72
LEI COMPLEMENTAR Nº 065 DE 22 DE JULHO DE 2022
SÚMULA: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 047,
DE 06 DE JANEIRO DE 2020 PARA FINS DE
ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO INICIAL DOS
CARGOS DE AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS
E AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE AO
DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ORLEI JOSÉ GRASSELI, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei Complementar:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal adequar o
vencimento padrão inicial do cargo Agente de Combate a Endemias – ACE e Agente
Comunitário de Saúde – ACS que passa ser de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e
vinte e quatro reais).
Parágrafo único. A alteração prevista no caput ocorre
considerando o disposto na Emenda Constitucional 120/2022 e Portaria GM/MS n°
1971 e n° 2109 ambas de 30 de julho de 2022.
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
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Ipiranga do Norte
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CNPJ 07.209.245/0001-72
Art. 2º Fica alterado as informações dos referidos cargos no Anexo I – B – Grupo
Ocupacional II– Profissionais das Atividades de Assistente e Operacional e em Saúde
– Nível Médio, da Lei Complementar Municipal n° 047 de 06 de janeiro de 2020,
passando a vigorar conforme abaixo:
ANEXO I– B
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CONJUNTO OCUPACIONAL – QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE
Grupo Ocupacional II– Profissionais das Atividades de Assistente e Operacional
e em Saúde – Nível Médio
Sigla Cargo Grau de
escolaridade
Carga horária
semanal
Vencimento Padrão
Inicial Vagas
ASNM Agente de Combate a
Endemias Ensino Médio 40 Horas R$ 2.424,00 06
ASNM Agente Comunitário de
Saúde Ensino Médio 40 Horas R$ 2.424,00 20
Art. 3º Fica alterado a Tabela 02 e Tabela 03 do Anexo
VII-B da Lei Complementar Municipal n° 047 de 06 de janeiro de 2020, passando a
vigorar conforme abaixo:
Tabela 02
GRUPO OCUPACIONAL: PROFISSIONAIS DAS ATIVIDADES AUXILIARES E DE APOIO EM SAÚDE
- NÍVEL FUNDAMENTAL
CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
NIVEL DE
PROGRESSÃO
CARGA
HORÁRIA
COEFICIENTE CLASSE DE PROMOÇÃO
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de 
Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72
A (1,00) B (1,10) C (1,20) D (1,30) 
0 - 3 anos 1 40 HORAS 1 2.424,00 2.666,40 2.908,80 3.151,20
3,1 - 6 anos 2 40 HORAS 1,06 2.569,44 2.826,38 3.083,33 3.340,27
6,1 - 9 anos 3 40 HORAS 1,12 2.714,88 2.986,37 3.257,86 3.529,34
9,1 - 12 anos 4 40 HORAS 1,18 2.860,32 3.146,35 3.432,38 3.718,42
12,1 - 15 anos 5 40 HORAS 1,24 3.005,76 3.306,34 3.606,91 3.907,49
15,1 - 18 anos 6 40 HORAS 1,3 3.151,20 3.466,32 3.781,44 4.096,56
18,1 - 21 anos 7 40 HORAS 1,36 3.296,64 3.626,30 3.955,97 4.285,63
21,1 - 24 anos 8 40 HORAS 1,42 3.442,08 3.786,29 4.130,50 4.474,70
24,1 - 27 anos 9 40 HORAS 1,48 3.587,52 3.946,27 4.305,02 4.663,78
27,1 - 30 anos 10 40 HORAS 1,54 3.732,96 4.106,26 4.479,55 4.852,85
30,1 - 33 anos 11 40 HORAS 1,6 3.878,40 4.266,24 4.654,08 5.041,92
 33,1 - 36 anos 12 40 HORAS 1,66 4.023,84 4.426,22 4.828,61 5.230,99
Tabela 3
GRUPO OCUPACIONAL: PROFISSIONAIS DAS ATIVIDADES AUXILIARES E DE APOIO EM SAÚDE
- NÍVEL FUNDAMENTAL
CARGO: AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS
NIVEL DE
PROGRESSÃO
CARGA
HORÁRIA COEFICIENTE
CLASSE DE PROMOÇÃO
A (1,00) B (1,10 ) C (1,20) D (1,30) 
0 - 3 anos 1 40 HORAS 1 2.424,00 2.666,40 2.908,80 3.151,20
3,1 - 6 anos 2 40 HORAS 1,06 2.569,44 2.826,38 3.083,33 3.340,27
6,1 - 9 anos 3 40 HORAS 1,12 2.714,88 2.986,37 3.257,86 3.529,34
9,1 - 12 anos 4 40 HORAS 1,18 2.860,32 3.146,35 3.432,38 3.718,42
12,1 - 15 anos 5 40 HORAS 1,24 3.005,76 3.306,34 3.606,91 3.907,49
15,1 - 18 anos 6 40 HORAS 1,3 3.151,20 3.466,32 3.781,44 4.096,56
18,1 - 21 anos 7 40 HORAS 1,36 3.296,64 3.626,30 3.955,97 4.285,63
21,1 - 24 anos 8 40 HORAS 1,42 3.442,08 3.786,29 4.130,50 4.474,70
24,1 - 27 anos 9 40 HORAS 1,48 3.587,52 3.946,27 4.305,02 4.663,78
27,1 - 30 anos 10 40 HORAS 1,54 3.732,96 4.106,26 4.479,55 4.852,85
30,1 - 33 anos 11 40 HORAS 1,6 3.878,40 4.266,24 4.654,08 5.041,92
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Prefeitura Municipal de 
Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72
33,1 - 36 anos 12 40 HORAS 1,66 4.023,84 4.426,22 4.828,61 5.230,99
Art. 4º As demais disposições previstas na Lei
Complementar Municipal n° 047 de 06 de janeiro de 2020 permanecem inalteradas.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, gerando efeitos retroativos a maio de 2022.
Art. 6º Revogam-se disposições em contrária.
Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de
Mato Grosso, em 22 de julho de 2022.
ORLEI JOSÉ GRASSELI
Prefeito Municipal
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT