| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2022 |
| Date | 2022-10-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS TABELAS 01 E 03 DO ANEXO VI, NO QUE DIZ RESPEITO AOS VALORES DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, ALTERANDO O RESPECTIVO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 047, DE 06 DE JANEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 07.209.245/0001-72 LEI COMPLEMENTAR Nº 066, DE 03 DE OUTUBRO DE 2022. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS TABELAS 01 E 03 DO ANEXO VI, NO QUE DIZ RESPEITO AOS VALORES DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, ALTERANDO O RESPECTIVO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 047, DE 06 DE JANEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." ORLEI JOSÉ GRASSELI, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei Complementar: Art. 1º. Altera as tabelas 01 e 03 do anexo VI, no que diz respeito aos valores do auxílio alimentação, da Lei Complementar 047 de 06 de janeiro de 2020. Art. 2º: Os demais termos da Lei Complementar Municipal nº 047/2020, permanecem inalterados. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, em 03 de outubro de 2022. ORLEI JOSÉ GRASSELI Prefeito Municipal Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-2000 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 07.209.245/0001-72 ANEXO VI DOS PLANTÕES PRESENCIAIS, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E SOBREAVISO Tabela 01 PLANTÕES PRESENCIAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Atividade Carga Horária Valor dos Plantões (R$) Auxílio Alimentação (R$) Plantão Enfermeiro 12 horas (...) 45,00 Plantão Técnico de Enfermagem 12 horas (...) 45,00 Motorista de Ambulância 12 horas (...) 45,00 Agente de Manutenção 12 horas (...) 45,00 Assistente Administrativo e Atendimento 12 horas (...) 45,00 Tabela 03 PLANTÕES PRESENCIAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS Atividade Carga Horária Valor dos Plantões (R$) Auxílio Alimentação (R$) Motorista de Veículo Médio Porte – Categoria C 12 horas (...) 45,00 Condutor de Veículo de Transporte Coletivo de Passageiros 12 horas (...) 45,00 Motorista de Veículo Pesado – Categoria D 12 horas (...) 45,00 Motorista de Veículo Pesado – Categoria E 12 horas (...) 45,00 Operador de Máquinas Pesadas 12 horas (...) 45,00 Operador de Máquina Escavadeira Hidráulica 12 horas (...) 45,00 Agente de Manutenção 12 horas (...) 45,00 Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-2000 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 07.209.245/0001-72 Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-2000 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT