| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2006 |
| Date | 2006-09-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 95 |
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Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT Prefeitura Municipal De Ipiranga do Norte ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 07.209.245.0001-72 LEI MUNICIPAL Nº 095/2006 – 08 DE SETEMBRO DE 2006 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ILBERTO EFFTING, Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 065/2005 – Lei Orçamentária Anual, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 660.000,00 (Seiscentos e sessenta mil reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias: Órgão 06 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos Unid. Orç. 001 – Gabinete do Prefeito Função 26 – Transporte Sub Função 782 – Transporte Rodoviário Programa 0010 – Programa de Recuperação da Malha Viária Municipal Proj. / Ativ. 2.023 – Atividade a Cargo da Secretaria Municipal de Obras Elemento 3390.30.00.00.00 – Material de Consumo Valor R$ 160.000,00 Órgão 06 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos Unid. Orç. 001 – Gabinete do Prefeito Função 26 – Transporte Sub Função 782 – Transporte Rodoviário Programa 0010 – Programa de Recuperação da Malha Viária Municipal Proj. / Ativ. 2.023 – Atividade a Cargo da Secretaria Municipal de Obras Elemento 3390.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Valor R$ 140.000,00 Órgão 06 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos Unid. Orç. 001 – Gabinete do Prefeito Função 26 – Transporte Sub Função 782 – Transporte Rodoviário Programa 0010 – Programa de Recuperação da Malha Viária Municipal Proj. / Ativ. 2.023 – Atividade a Cargo da Secretaria Municipal de Obras Elemento 3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Valor R$ 140.000,00 Órgão 08 – Secretaria Municipal de Saúde Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT Prefeitura Municipal De Ipiranga do Norte ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 07.209.245.0001-72 Unid. Orç. 002 – Fundo Municipal de Saúde Função 10 – Saúde Sub-Função 301 – Atenção Básica Programa 0009 – Atenção Básica a Saúde Proj./Ativ. 2.033 – Atividade a cargo do PSF – Programa de Saúde Familiar Elemento 3390.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Valor R$ 110.000,00 Órgão 05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes Unid. Orç. 001 – Fundo Municipal de Educação Função 12 – Educação Sub-Função 361 – Ensino Fundamental Programa 0012 – Manutenção do Sistema de Ensino Fundamental Proj. Ativ. 1.008 – Construção / Ampliação e Reforma Escolas Municipais Elemento 4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações Valor R$ 110.000,00 Art. 2º - Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação por Rubrica, nos termos da Lei 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua afixação, revogando as disposições em contrário. Ipiranga do Norte/MT, 08 de setembro de 2006. ILBERTO EFFTING Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. Data supra.