norma nº 795/2022

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
CNPJ 07.209.245/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 795 DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO
PPA - PLANO PLURIANUAL PARA O
QUADRIÊNIO 2022/2025 DO MUNICIPIO
DE IPIRANGA DO NORTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ORLEI JOSÉ GRASSELI, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal
APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a Revisão referente ao Exercício de 2023, constante no
Plano Plurianual do Quadriênio do PPA – Plano Plurianual - 2022/2025,
conforme Lei Municipal nº 759, de 12 de agosto 2021.
Parágrafo Único: A revisão do exercício financeiro de 2023, decorre do
aprimoramento do processo de elaboração, avaliação e implementação dos Programas
de Governo e da adequação às situações não previstas no Plano Plurianual, sendo que as
demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 2º - Fica substituído todos os anexos de metas do PPA – Plano Plurianual, para o
exercício de 2023, compreendendo os seguintes relatórios, Programas Finalísticos e de
Apoio Administrativo e Despesas por Função e Subfunção.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário. 
Ipiranga do Norte-MT, 28 de setembro de 2022.
ORLEI JOSÉ GRASSELI
PREFEITO MUNICIPAL