norma nº 798/2022

Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 798 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ORLEI JOSÉ GRASSELI, PREFEITO MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal de
Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no
valor de até R$ 8.000.000,00(Oito Milhões de Reais),nos termos do Inciso I do art. 41 e art. 42
da Lei Federal n° 4.320/1964, considerando a necessidade de reforço de dotações e fontes de
recursos já consignadas no Orçamento vigente.
§1°Os créditos adicionais serão abertos conforme comprovação do respectivo excesso de
arrecadação ocorrido em cada fonte recurso.
§2°As despesas com pessoal, encargos e demais serviços essenciais do município serão
priorizados na abertura dos créditos descritos no caput do respectivo artigo.
Art. 2º Visando dar cobertura a abertura do crédito adicional suplementar descrito no art. 1º serão
utilizados os recursos mencionados no Inciso II do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, oriundos de
excesso de arrecadação.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário. 
Ipiranga do Norte-MT, em 10 de outubro de 2022.
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Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-2000 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
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ORLEI JOSÉ GRASSELI
PREFEITO MUNICIPAL
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