norma nº 801/2022

Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 801 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022. 
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPALABRIR CRÉDITO 
ADICIONALSUPLEMENTARNO ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
 ORLEI JOSÉ GRASSELI, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU
e ele SANCIONA a presente Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 226.910,37 (duzentos e vinte e 
seis mil, novecentos e dez reais e trinta e sete centavos), nos termos do Inciso I do art. 
41 e art. 42 da Lei Federal n° 4.320/1964, considerando a necessidade de reforço de dotações e 
fontes de recursos já consignadas no Orçamento vigente. 
§1°Os créditos adicionais serão abertos conforme 
comprovação do respectivo excesso de arrecadação ocorrido em cada fonte recurso. 
§2°As despesas com pessoal, encargos e demais serviços 
essenciais do município serão priorizados na abertura dos créditos descritos no caput do 
respectivo artigo.
Art. 2º Visando dar cobertura a abertura do crédito adicional 
suplementar descrito no art. 1º serão utilizados os recursos mencionados no Inciso II do §1º do 
art. 43 da Lei 4.320/1964, oriundos de excesso de arrecadação.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário. 
Ipiranga do Norte-MT, 24 de novembro de 2022. 
ORLEI JOSÉ GRASSELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
Fonte de Recursos 
Especificação
 Prev. Inicial 
Arrecadação até 
30/09/2022 Prev. De Excesso
1.321.01010000000000 Receitas Correntes 2.000,00 10.022,68 8.022,68
1.699.99010000000000 Receitas de Serviços 1.023.000,00 981.316,58 214.066,58
1.699.99020000000000 Receitas de Serviços 10.000,00 8.562,04 1.062,04
1.922.99010000000000
Outras Receitas 
Correntes 760,00 4.519,07 3.759,07
Total Geral 1.035.760,00 1.004.420,37 226.910,37