norma nº 809/2023

Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
LEI Nº 809 DE 08 DE MARÇO DE 2023.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2023 DO
MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
ORLEI JOSÉ GRASSELI, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e
ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Suplementar no
Orçamento de 2023, no valor de R$1.145.992,98 (Um milhão, cento e quarenta e cinco mil,
novecentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), nos termos do Artigo 41, inciso I, e
42, ambos da Lei Federal nº 4.320/64, destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 001 – Câmara Municipal
Função: 01 – LEGISLATIVA
Subfunção: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
Programa: 0001- PROCESSO LEGISLATIVO 
Projeto/Atividade: 1001 – AQUISICAO DE EQUIPAMENTO E MATERIAIS PERMANENTE
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de recursos: 1.5.00.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor R$ 100.000,00.
Órgão: 01 –Câmara Municipal
Unidade: 001 – Câmara Municipal
Função:01 – LEGISLATIVA
Subfunção:031 - AÇÃO LEGISLATIVA
Programa:0001- PROCESSO LEGISLATIVO
Projeto/Atividade:1002 – CONSTRUCAO DO PACO LEGILATIVO
Elemento de Despesa:4.4.90.51–OBRAS E INSTALACOES
Fonte de recursos: 1.5.00.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor R$711.688,37.
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-2000 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 001 – Câmara Municipal
Função: 01 – LEGISLATIVA
Subfunção: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
Programa: 0001- PROCESSO LEGISLATIVO 
Projeto/Atividade: 1004 – AQUISICAO DE VEICULO
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de recursos: 1.5.00.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor R$ 200.000,00
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 001 – Câmara Municipal
Função: 01 – LEGISLATIVA
Subfunção: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
Programa: 0001- PROCESSO LEGISLATIVO 
Projeto/Atividade: 2001 – MANUTENCAO E ENCARGOS COM A CAMARA MUNICIPAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de recursos: 1.5.00.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor R$ 30.000,00.
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 001 – Câmara Municipal
Função: 01 – LEGISLATIVA
Subfunção: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
Programa: 0001- PROCESSO LEGISLATIVO 
Projeto/Atividade: 2001 – MANUTENCAO E ENCARGOS COM A CAMARA MUNICIPAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de recursos: 1.5.00.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor R$ 54.504,61.
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 001 – Câmara Municipal
Função: 01 – LEGISLATIVA
Subfunção: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
Programa: 0001- PROCESSO LEGISLATIVO 
Projeto/Atividade: 2002 – MANUTENCAO E ENCARGOS DA CAMARA MIRIM
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Fonte de recursos: 1.5.00.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor R$ 24.900,00.
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 001 – Câmara Municipal
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-2000 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
Função: 01 – LEGISLATIVA
Subfunção: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
Programa: 0001- PROCESSO LEGISLATIVO 
Projeto/Atividade: 2002 – MANUTENCAO E ENCARGOS DA CAMARA MIRIM
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de recursos: 1.5.00.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor R$ 24.900,00.
Art. 2º. A compensação para o Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º será
efetuada através de anulação parcial/total das dotações orçamentárias, nos termos do art. 43 da Lei
Federal n° 4.320/64 a seguir especificadas:
Órgão: 07 – Sec. Agric. Meio Amb. Ind. Com. Serv. e Turismo
Unidade: 001 – Departamento de agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
Função: 18 – Gestão Ambiental
Subfunção: 541 – Preservação e Conservação Ambiental 
Programa: 0022 – Ipiranga Mais Saneamento
Projeto/Atividade: 1038 – Construção do Transbordo do Lixo
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte de recursos: 1.5.00.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor R$ 200.000,00
Elemento de Despesa: 4.5.90.61 – Aquisição de Imóveis
Fonte de recursos: 1.5.00.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor R$ 780.000,00
Órgão: 06 – Sec. Infr. E Serviços Públicos
Unidade: 001 – Departamento de Infra. E Transporte
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infra. Urbana 
Programa: 0015 – Ipiranga Desenvolvida Rumo ao Crescimento
Projeto/Atividade: 1021 Promover Infra. E Regularização do Setor de Chácaras
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte de recursos: 1.5.00.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor R$ 165.992,98
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, em 08 de março de 2023.
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-2000 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
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 ORLEI JOSÉ GRASSELI
 Prefeito Municipal
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